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Legislação direta

Artigo 450 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:
I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;
II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.
Parágrafo único. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 814786 AC 28161 SP 2002.03.99.028161-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2004
EMENTA

. - Apelação parcialmente provida, para fixar a correção monetária nos termos do Provimento nº 26/01, juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei10.406 /02), sendo que a partir de 12.03.2003 serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , e reduzir o percentual da verba honorária a 10% sobre o valor da condenação, que corresponde às parcelas vencidas até a implantação do benefício. Remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28161 SP 2002.03.99.028161-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2003
EMENTA

. - Apelação parcialmente provida, para fixar a correção monetária nos termos do Provimento nº 26/01, juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei10.406 /02), sendo que a partir de 12.03.2003 serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , e reduzir o percentual da verba honorária a 10% sobre o valor da condenação, que corresponde às parcelas vencidas até a implantação do benefício. Remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 469 SP 2002.61.04.000469-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2005
EMENTA

Quanto aos honorários, o INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do Superior Tribunal Federal. - Mantidos os honorários periciais. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento para reduzir os juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, e para que o percentual da verba honorária incida sobre o montante das parcelas vencidas até a data da sentença. Apelação do autor a que se dá parcial provimento para fixar a data da citação como termo inicial do benefício. Remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16168 SP 2002.03.99.016168-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/10/2003
EMENTA

O INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF. - Sem condenação em custas processuais, tratando-se de autarquia federal e sendo o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, para excluir da condenação as custas. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, para explicitar que os juros de mora são devidos a partir da citação, à razão de meio por cento ao mês, até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei10.406 /02), sendo que a partir daí serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , bem assim, para que a verba honorária incida sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado. Remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 793361 AC 16168 SP 2002.03.99.016168-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2004
EMENTA

O INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF. - Sem condenação em custas processuais, tratando-se de autarquia federal e sendo o autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. - Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e 27 do Código de Processo Civil , não ocorreu o efetivo desembolso. - Apelação do INSS a que se dá parcial provimento, para excluir da condenação as custas. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, para explicitar que os juros de mora são devidos a partir da citação, à razão de meio por cento ao mês, até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei10.406 /02), sendo que a partir daí serão computados à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , bem assim, para que a verba honorária incida sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado. Remessa oficial não conhecida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7503 SP 2001.61.12.007503-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005
EMENTA

. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei nº 8.213 /91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez. - Termo inicial do benefício deve retroagir à data da citação, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. - Juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional . Embora a ausência de recurso das partes, necessária a reforma da sentença, não se configurando reformatio in pejus, haja vista tratar-se de pedido implícito, decorrente de lei, devendo ser explicitado ex officio nesta Corte, a teor do disposto no art. 293 do Código de Processo Civil . - Reduzida a verba honorária a 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil , considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, o qual deve prevalecer, visando à pacificação dos litígios e à uniformidade do Direito. O INSS não está isento do respectivo pagamento, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 276 SP 2002.61.13.000276-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2004
EMENTA

Art. 475 , § 2º do CPC . - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - Sendo a autora cônjuge do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material (aposentadoria por invalidez - trab. rural). - Termo inicial do pagamento da pensão por morte fixado na data do óbito, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, na redação anterior à Lei nº 9.528 /97 - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei10.406 /02, sendo que a partir de então serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - O INSS não está isento do pagamento dos honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF. A Fazenda Pública, consoante o artigo 20, "caput", e § 4º, deve arcar com honorários, em caso de ter sucumbido na demanda, o mesmo se aplicando às autarquias. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que corresponde às parcelas vencidas até a implantação do benefício. - Apelação a que se dá parcial provimento para explicitar o termo inicial do benefício, juros de mora e honorários advocatícios nos termos acima.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 896714 AC 276 SP 2002.61.13.000276-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2004
EMENTA

Art. 475 , § 2º do CPC . - Aplicação da lei vigente à época do óbito, consoante princípio tempus regit actum. - Sendo a autora cônjuge do de cujus, a dependência é presumida (art. 16 , § 4º , da LBPS ). - Qualidade de segurado comprovada ante a existência de prova material (aposentadoria por invalidez - trab. rural). - Termo inicial do pagamento da pensão por morte fixado na data do óbito, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213 /91, na redação anterior à Lei nº 9.528 /97 - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei10.406 /02, sendo que a partir de então serão computados à razão de um por cento ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - O INSS não está isento do pagamento dos honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 11 da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450 do STF. A Fazenda Pública, consoante o artigo 20, "caput", e § 4º, deve arcar com honorários, em caso de ter sucumbido na demanda, o mesmo se aplicando às autarquias. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, que corresponde às parcelas vencidas até a implantação do benefício. - Apelação a que se dá parcial provimento para explicitar o termo inicial do benefício, juros de mora e honorários advocatícios nos termos acima.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6782 SP 2002.61.02.006782-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2004
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF/88 . TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. - Agravo retido. Desistência tácita do recurso. Ausência de reiteração em contra-razões - Artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil . - Mantido o termo inicial para pagamento do benefício, a partir da citação, ocasião em que a autarquia tomou conhecimento da pretensão. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis.. - O INSS não está isento do pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 11 , da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450, do STF.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 846287 AC 46583 SP 2002.03.99.046583-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2004
EMENTA

ART. 203 , V , DA CF/88 . PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA. - Sentença submetida ao reexame necessário. Descabimento em virtude do montante devido, entre a data da citação e a sentença, ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475 , § 2º do CPC . - Preenchidos os requisitos para a implementação do benefício de amparo assistencial. Demonstrado ser o autor deficiente físico, por meio de laudo médico pericial, bem como não ter condições econômicas de prover a sua manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Mantido o termo inicial do benefício, a partir da citação, conforme consignado na sentença. - Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos. - Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até 11.01.2003, data da entrada em vigor do novo Código Civil (Lei10.406 /02), sendo que a partir de 12.01.2003 serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN , destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis. - O INSS não está isento do pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 11 , da Lei nº 1.060 /50 e Súmula 450, do STF. A Fazenda Pública, consoante o artigo 20 , parágrafo 4º , do CPC , deve arcar com honorários, em caso de ter sucumbido na demanda, o mesmo se aplicando às autarquias. - De ofício, excluído da condenação o abono anual, indevido em se tratando de benefício de prestação continuada. Apelação desprovida e remessa oficial não conhecida....