Art. 455 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Produção Antecipada de Provas: Linhas Gerais Acerca do Instituto

Artigos06/01/2020Richard Durães
O novo Código de Processo Civil , Lei13.105 /2015, inseriu uma espécie de processo específico, autônomo, destinado à produção da prova antecipada, ampliando as possibilidades antes previstas no CPC...Seria caso de apelação, art. 1.009, § 1º, por tratar-se de sentença, bem como por não constar a hipótese no art. 1.015....A decisão que indefere totalmente a produção de prova não está disposta no rol do art. 1.015 , do CPC . Isso nos faz acreditar que seria impugnável apenas por Apelação (art. 1.009 , § 1º , do CPC ).

TJ-MG - Inteiro Teor. 57750429120208130000 MG

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

(in Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015. p.554)..... 1.015 da Lei 13.105 /15, deve ser mantida a decisão do Relator que não conheceu do recurso , mormente quando não há prejuízo irreparável caso a matéria de fundo seja objeto de recurso de apelação no...Com o advento da Lei 13.105 /2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil , o recurso de agravo de instrumento passou a ser cabível tão somente em face das decisões que versem …

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50166188220204040000 5016618-82.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

Quanto às hipóteses de cabimento , o novo CPC (Lei 13.105 /2015 - CPC-2015 ) as estabeleceu de forma taxativa no art. 1.015 , nos seguintes termos: Art. 1.015....O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) restringe a interposição de agravo de instrumento às hipóteses ali elencadas, nas quais não se enquadra o indeferimento de produção ou...As novas regras insertas no artigo 1.015 da Lei 13.105 /2015 (Código de Processo Civil) passaram a restringir a interposição do …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 70020520208160000 PR 0007002-05.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

. 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil): Agravo de Instrumento n. 0007002-05.2020.8.16.0000 – p. 3 Art. 1.015..... 1015 da Lei n. 13.105/2015..... 1.015 da Lei n. 13.105 /2015 (Código de Processo Civil), não merece ser conhecido.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1576033 RJ 2019/0264844-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2021

. 4º , § 2º , da Lei 11.419 /2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel.... 4º , § 2º , da Lei 11.419 /2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel.... 219 da Lei 13.105 /2015), ante a existência de norma específica a regular a contagem …

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 514339520188160000 PR 0051433-95.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OCORREU QUANDO JÁ HAVIA ENTRADO EM VIGOR A LEI13.105 /2015 ( NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL )....Na hipótese em comento, a decisão foi publicada após a entrada em vigor do novo CPC (Lei13.105/2015), de modo que o recurso interposto se rege pela nova legislação processual civil....ACIDENTE DE TRÂNSITO.RECURSO INTERPOSTO COM SUPEDÂNEO LEGAL NAS REGRAS DISPOSTAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI13.105 /2015).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22696055420198260000 SP 2269605-54.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2020

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC ....(Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, nota 3, pág. 2.078, Revista dos Tribunais, 2015) Na mesma linha de raciocínio, MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES esclarece que “a regra do...(art. 1.015).

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22696055420198260000 SP 2269605-54.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2020

ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC ....(Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, nota 3, pág. 2.078, Revista dos Tribunais, 2015) Na mesma linha de raciocínio, MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES esclarece que “a regra do...(art. 1.015).

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145130361523001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2020

Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição do recurso de agravo de instrumento, consubstanciando, tais hipóteses...Assevero que a intimação das testemunhas deverá ser realizada consoante o disposto no art. 455 do CPC (Lei 13.105 /2015).".... 1.015 do CPC/15 .

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 118831220188190000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2018

Assim, o art. 1015 apresenta a seguinte redação, in verbis: ‘ Art. 1.015....Frise-se que, segundo a Lei13.105 /2015, à exceção das hipóteses expressamente previstas no art. 1015 do CPC , as decisões interlocutórias não serão recorríveis de imediato, mas, apenas como um capítulo...INCIDÊNCIA DA LEI 13.105 /15. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA TESTEMUNHAL. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015 no Código de Processo Civil. Precedentes jurisprudenciais.

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