Art. 455 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 455 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.
§ 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.
§ 4º A intimação será feita pela via judicial quando:
I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo;
II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz;
III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir;
IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública;
V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .
§ 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

DJCE 08/06/2018 - Pág. 491 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais08/06/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 455 da Lei 13105/15”. - INT..... 455 da Lei 13105/15”. - INT..... 455 da Lei 13105/15”. - INT.

DJCE 07/06/2017 - Pág. 582 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais07/06/2017Diário de Justiça do Estado do Ceará
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DJCE 13/10/2017 - Pág. 750 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais13/10/2017Diário de Justiça do Estado do Ceará
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DJCE 27/10/2017 - Pág. 990 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais27/10/2017Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 455 da Lei 13105/15”. - INT..... 455 da Lei 13105/15”. - INT..... 455 da Lei 13105/15”. - INT.

DJCE 20/10/2017 - Pág. 977 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais20/10/2017Diário de Justiça do Estado do Ceará
julgamento designada para o dia 26/10/2017, às 12:00h, na sede deste juízo, devendo comparecer acompanhado (s) da (s) parte (s) que representa (m), bem como, da (s) testemunha (s) da (s) parte (s), conforme art.... 455 da Lei 13105 /15.”. - INT.

DJCE 30/05/2017 - Pág. 558 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais30/05/2017Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 104 da Lei nº 8.666 /93..... 455 da Lei 13105/15”. - INT..... 455 da Lei 13105/15” - INT.

DJRJ 16/08/2016 - Pág. 592 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais16/08/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO CHERNICHARO (OAB/RJ-174911) Aos patronos para dar cumprimento ao art. 455 da Lei 13105 /15....Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara id: 2520738 Juiz Titular: Elisa Pinto da Luz Paes Responsável pelo Expediente: Maria Elisa Ferreira Rodrigues Expediente do dia: 15/08/2016 Alvará Judicial - Lei

DJCE 23/10/2017 - Pág. 993 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais23/10/2017Diário de Justiça do Estado do Ceará
instrução designada para o dia 01/11/2017, às 08:00h, na sede deste juízo, devendo comparecer acompanhado (s) da (s) parte (s) que representa (m), bem como, da (s) testemunha (s) da (s) parte (s), conforme art.... 455 da Lei 13105 /15..... 455 da Lei 13105/15”. - INT.

DJCE 01/06/2018 - Pág. 642 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais01/06/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
. 455 da Lei 13105/15”. - INT....“Do exposto e de tudo mais qua dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.”..... 455 da Lei 13105/15”. - INT.

DJCE 12/03/2018 - Pág. 422 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais12/03/2018Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto imprescindível para a validade do processo, com fundamento no art. 485 , IV , do CPC . Sem custas....CE/20134 1 CE/22228 1 / 1 CE/21492 2 CE/23104 2 / 2 CE/28375 3 / 3 CE/26510 4 / 4 CE/22830 5 / 5 CE/8684 6 CE/7010 6 CE/9813 6 / 6 CE/5280 7 CE/21600 7 / 7 1) 10303-52.2012.8.06.0053/0 - ALIMENTOS - LEI.... 455 da Lei 13105/15”. - INT.
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