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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

TRT-2 07/03/2019 - Pág. 2992 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....456, que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....

TRT-15 30/03/2020 - Pág. 4022 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em respeito ao art. 489, §1º do CPC vigente, declaro que todos os argumentos lançados na petição inicial...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....456, que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado...

DOU 07/06/2002 - Pág. 140 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

TRT-4 22/04/2019 - Pág. 92 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais22/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos...nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho). Acúmulo de Função", "Da Ofensa aos Artigos 189, 190, 192 e 193 do Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação...

TRT-4 22/04/2019 - Pág. 89 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais22/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao item "Da Ofensa ao Artigo 456, parágrafo único, do Decreto-Lei...nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho). Acúmulo de Função", "Da Ofensa aos Artigos 189, 190, 192 e 193 do Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação...

TRT-2 22/01/2019 - Pág. 6897 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-15 12/05/2020 - Pág. 7651 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais12/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em respeito ao art. 489, §1º do CPC vigente, declaro que todos os argumentos lançados na petição inicial...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....456, que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado...

TRT-15 30/03/2020 - Pág. 4028 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....456, que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7854920135060022

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17871220125060015

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

Decisão: -de-01-de-maio-de-1943>, da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452...Nesse contexto, não se divisa a alegada violação do art. 456 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...e 818 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e 333 , inciso , do Código de Processo Civil...

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