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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
N. 2.456, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1953, LEI N. 3.063, DE 12 DE JULHO DE 1955 E LEI FEDERAL N. 1.164, DE.... 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43.

DOSP 26/10/1956 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais26/10/1956Diário Oficial do Estado de São Paulo
637, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAL): 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUMPRIDO A DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. DO ART. 3.0 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 2.765-40.

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6089020125060161

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2013

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

DOSP 25/10/1958 - Pág. 31 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1958Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 60L DO DECRETO-LEI N.O. 5.452-43 (FCDERAD: 3) CCM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUMPRIDO A DETERMHMCAO...D,* DECRTO-LEI FEDERAI N. 5.452-43. TERMOS DA ART. 3O DO DECRET-LEI FEDERAL ESN 2

TRT-2 07/03/2019 - Pág. 2992 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....456, que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43).

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 2517320125060141

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2013

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7854920135060022

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2014

Decisão: Aplicável ao caso a disposição do parágrafo único ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, do artigo...456 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43...TST) e a equiparação salarial (artigo 461 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...

TRT-15 30/03/2020 - Pág. 4022 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais30/03/2020Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em respeito ao art. 489, §1º do CPC vigente, declaro que todos os argumentos lançados na petição inicial...Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....456, que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado...

DOU 07/06/2002 - Pág. 140 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 17871220125060015

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

Decisão: -de-01-de-maio-de-1943>, da Consolidação das Leis do Trabalho ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452...Nesse contexto, não se divisa a alegada violação do art. 456 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...e 818 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, e 333 , inciso , do Código de Processo Civil...

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