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Legislação direta

Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55722 RS 96.04.55722-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1998
EMENTA

A não localização do registro de contrato de trabalho da impetrante na empresa, por fiscal do INSS, não afasta a prova produzida pela anotação na CTPS. 2. A responsabilidade por tal assentamento é de inteira responsabilidade do empregador. 3. Improvido o apelo e a remessa oficial.

Encontrado em: LTR 49-11/1358 SEXTA TURMA DJ 10/06/1998 PÁGINA: 748 - 10/6/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55722 RS 96.04.55722-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/1998
EMENTA

A não localização do registro de contrato de trabalho da impetrante na empresa, por fiscal do INSS, não afasta a prova produzida pela anotação na CTPS. 2. A responsabilidade por tal assentamento é de inteira responsabilidade do empregador. 3. Improvido o apelo e a remessa oficial.

Encontrado em: Vencido o Juiz João Surreaux Chagas, entendendo que a simples anotação de carteira de trabalho não é...LTR 49-11/1358 SEXTA TURMA DJ 10/06/1998 PÁGINA: 748 - 10/6/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA.

TRF-4 - RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL RCI 019917 RS 2006.71.95.019917-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2008
EMENTA

VALOR PROBATÓRIO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES. 1. Havendo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP indicativo da presença de agentes nocivos e, se for o caso, do nível da respectiva exposição, avaliado por profissional legalmente habilitado junto ao CREA (D-RS), e não havendo fundado receio de erro no seu preenchimento, não se afigura cabível a realização de perícia. 2. Em se tratando de CTPS regularmente emitida e anotada, há presunção relativa de veracidade das anotações. 3. A inveracidade das anotações contidas em CTPS regularmente emitida não se presume pela mera falta de recolhimento de contribuições previdenciárias pela empresa conforme registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, seja porque, no caso do empregado, incumbe à empresa o dever de recolher a respectiva contribuição previdenciária (art. 30 , inc. I , a , Lei nº 8.212 /91), não podendo o empregado sofrer o prejuízo decorrente da irresponsabilidade da empresa e da falta de fiscalização do INSS, seja porque esta presunção somente pode ser infirmada diante de fundada suspeita de adulteração ou fraude, com base na apresentação de impugnação específica pelo INSS. 4. Recurso de ambas as partes improvidos.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS RGPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 62 PAR-2 INC-1 REGULAMENTO GERAL...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 ART- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 30 INC-1 LET-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49055 RS 94.04.49055-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/1995
EMENTA

A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXIGE INICIO DE PROVA MATERIAL, TENDO ESTA SIDO TRAZIDA AOS AUTOS PELO AUTOR ATRAVES DA CTPS, QUE CONSTITUI PROVA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. 2. NÃO SE PODE PRESUMIR, EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, TENHA O AUTOR TRABALHADO NA CAMISARIA ESTRELA DO SUL LTDA.DURANTE 10 ANOS, NA CONDIÇÃO DE MARCENEIRO. 3. A ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR AUTORIZA SUPOR QUE O SEU VINCULO COM A EMPRESA TENHA CESSADO EM 16.07.54.4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS, DISPENSADO O SEU PAGAMENTO PELO AUTOR ENQUANTO PERDURAR SUA SITUAÇÃO DE NECESSITADO.5. APELO PROVIDO.

Encontrado em: AC N. 90.04.26515-5/SC, RTRF-4R 16/413 QUINTA TURMA DJ 05/07/1995 PÁGINA: 42699 - 5/7/1995 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 LEG-FED SUM-12 TST CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 401 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 ART- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 49055 RS 94.04.49055-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/1995
EMENTA

A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXIGE INICIO DE PROVA MATERIAL, TENDO ESTA SIDO TRAZIDA AOS AUTOS PELO AUTOR ATRAVES DA CTPS, QUE CONSTITUI PROVA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. 2. NÃO SE PODE PRESUMIR, EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, TENHA O AUTOR TRABALHADO NA CAMISARIA ESTRELA DO SUL LTDA.DURANTE 10 ANOS, NA CONDIÇÃO DE MARCENEIRO. 3. A ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR AUTORIZA SUPOR QUE O SEU VINCULO COM A EMPRESA TENHA CESSADO EM 16.07.54.4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS, DISPENSADO O SEU PAGAMENTO PELO AUTOR ENQUANTO PERDURAR SUA SITUAÇÃO DE NECESSITADO.5. APELO PROVIDO.

Encontrado em: AC N. 90.04.26515-5/SC, RTRF-4R 16/413 QUINTA TURMA DJ 05/07/1995 PÁGINA: 42699 - 5/7/1995 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 LEG-FED SUM-12 TST CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 401 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 ART- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...

TRT-2 26/03/2018 - Pág. 11480 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais26/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
. 39 , § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho . 2) Do adicional de insalubridade A reclamante postula...No mais, a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe de norma que estabelece a possibilidade de pagamento.... 456 , Consolidação das Leis do Trabalho ).

TRT-4 22/01/2016 - Pág. 8200 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais22/01/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
É regra geral do direito do trabalho que o empregado se obriga a realizar as tarefas para as quais é...designado, por força do disposto no parágrafo único do art. 456 , Consolidação das Leis do Trabalho ,...in verbis: Art. 456.

TRT-4 06/07/2017 - Pág. 1929 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais06/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
designado, por força do disposto no parágrafo único do art. 456 , Consolidação das Leis do Trabalho :...Determinada a realização de perícia (Id. 42744e0), nos termos do art. 195 , § 2º da Consolidação das...Leis do Trabalho , o perito concluiu que as atividades desenvolvidas pelo autor eram insalubres em grau...

TRT-4 23/09/2016 - Pág. 1376 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais23/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO...Esclareço que as pretensões de natureza declaratória são imprescritíveis, conforme art. 11 , § 1º da...designado, por força do disposto no parágrafo único do art. 456 , Consolidação das Leis do Trabalho ,...

TRT-4 03/11/2015 - Pág. 2243 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais03/11/2015Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Afirma que foram sonegados vários direitos decorrentes do contrato de trabalho e postula a condenação...É regra geral do direito do trabalho que o empregado se obriga a realizar as tarefas para as quais é...designado, por força do disposto no parágrafo único do art. 456 , Consolidação das Leis do Trabalho ,...