PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO.COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A não localização do registro de contrato de trabalho da impetrante na empresa, por fiscal do INSS, não afasta a prova produzida pela anotação na CTPS. 2. A responsabilidade por tal assentamento é de inteira responsabilidade do empregador. 3. Improvido o apelo e a remessa oficial.
Encontrado em: LTR 49-11/1358 SEXTA TURMA DJ 10/06/1998 PÁGINA: 748 - 10/6/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO.COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A não localização do registro de contrato de trabalho da impetrante na empresa, por fiscal do INSS, não afasta a prova produzida pela anotação na CTPS. 2. A responsabilidade por tal assentamento é de inteira responsabilidade do empregador. 3. Improvido o apelo e a remessa oficial.
Encontrado em: Vencido o Juiz João Surreaux Chagas, entendendo que a simples anotação de carteira de trabalho não é...LTR 49-11/1358 SEXTA TURMA DJ 10/06/1998 PÁGINA: 748 - 10/6/1998 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART...- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO MANDADO DE SEGURANÇA.
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PERÍCIA. DESCABIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. VALOR PROBATÓRIO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES. 1. Havendo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP indicativo da presença de agentes nocivos e, se for o caso, do nível da respectiva exposição, avaliado por profissional legalmente habilitado junto ao CREA (D-RS), e não havendo fundado receio de erro no seu preenchimento, não se afigura cabível a realização de perícia. 2. Em se tratando de CTPS regularmente emitida e anotada, há presunção relativa de veracidade das anotações. 3. A inveracidade das anotações contidas em CTPS regularmente emitida não se presume pela mera falta de recolhimento de contribuições previdenciárias pela empresa conforme registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, seja porque, no caso do empregado, incumbe à empresa o dever de recolher a respectiva contribuição previdenciária (art. 30 , inc. I , a , Lei nº 8.212 /91), não podendo o empregado sofrer o prejuízo decorrente da irresponsabilidade da empresa e da falta de fiscalização do INSS, seja porque esta presunção somente pode ser infirmada diante de fundada suspeita de adulteração ou fraude, com base na apresentação de impugnação específica pelo INSS. 4. Recurso de ambas as partes improvidos.
Encontrado em: SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS RGPS-99 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 62 PAR-2 INC-1 REGULAMENTO GERAL...DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE 1999 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 ART- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...DO TRABALHO LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 30 INC-1 LET-A LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA...
PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INICIO DE PROVA MATERIAL. PRESUNÇÃO CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ONUS SUCUMBENCIAIS. 1. A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXIGE INICIO DE PROVA MATERIAL, TENDO ESTA SIDO TRAZIDA AOS AUTOS PELO AUTOR ATRAVES DA CTPS, QUE CONSTITUI PROVA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. 2. NÃO SE PODE PRESUMIR, EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, TENHA O AUTOR TRABALHADO NA CAMISARIA ESTRELA DO SUL LTDA.DURANTE 10 ANOS, NA CONDIÇÃO DE MARCENEIRO. 3. A ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR AUTORIZA SUPOR QUE O SEU VINCULO COM A EMPRESA TENHA CESSADO EM 16.07.54.4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS, DISPENSADO O SEU PAGAMENTO PELO AUTOR ENQUANTO PERDURAR SUA SITUAÇÃO DE NECESSITADO.5. APELO PROVIDO.
Encontrado em: AC N. 90.04.26515-5/SC, RTRF-4R 16/413 QUINTA TURMA DJ 05/07/1995 PÁGINA: 42699 - 5/7/1995 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 LEG-FED SUM-12 TST CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 401 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 ART- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...
PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INICIO DE PROVA MATERIAL. PRESUNÇÃO CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ONUS SUCUMBENCIAIS. 1. A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXIGE INICIO DE PROVA MATERIAL, TENDO ESTA SIDO TRAZIDA AOS AUTOS PELO AUTOR ATRAVES DA CTPS, QUE CONSTITUI PROVA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. 2. NÃO SE PODE PRESUMIR, EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, TENHA O AUTOR TRABALHADO NA CAMISARIA ESTRELA DO SUL LTDA.DURANTE 10 ANOS, NA CONDIÇÃO DE MARCENEIRO. 3. A ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR AUTORIZA SUPOR QUE O SEU VINCULO COM A EMPRESA TENHA CESSADO EM 16.07.54.4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS, DISPENSADO O SEU PAGAMENTO PELO AUTOR ENQUANTO PERDURAR SUA SITUAÇÃO DE NECESSITADO.5. APELO PROVIDO.
Encontrado em: AC N. 90.04.26515-5/SC, RTRF-4R 16/413 QUINTA TURMA DJ 05/07/1995 PÁGINA: 42699 - 5/7/1995 LEG-FED LEI...- 8213 ANO-1991 ART- 55 PAR-3 LEG-FED SUM-12 TST CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 401 CÓDIGO DE...PROCESSO CIVIL DE 1973 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 40 ART- 456 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...