Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os Documentos

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO.COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A não localização do registro de contrato de trabalho da impetrante na empresa, por fiscal do INSS, não afasta a prova produzida pela anotação na CTPS. 2. A responsabilidade por tal assentamento é de inteira responsabilidade do empregador. 3. Improvido o apelo e a remessa oficial.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO.COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A não localização do registro de contrato de trabalho da impetrante na empresa, por fiscal do INSS, não afasta a prova produzida pela anotação na CTPS. 2. A responsabilidade por tal assentamento é de inteira responsabilidade do empregador. 3. Improvido o apelo e a remessa oficial.

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PERÍCIA. DESCABIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. VALOR PROBATÓRIO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES. 1. Havendo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP indicativo da presença de agentes nocivos e, se for o caso, do nível da respectiva exposição, avaliado por profissional legalmente habilitado junto ao CREA (D-RS), e não havendo fundado receio de erro no seu preenchimento, não se afigura cabível a realização de perícia. 2. Em se tratando de CTPS regularmente emitida e anotada, há presunção relativa de veracidade das anotações. 3. A inveracidade das anotações contidas em CTPS regularmente emitida não se presume pela mera falta de recolhimento de contribuições previdenciárias pela empresa conforme registros constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, seja porque, no caso do empregado, incumbe à empresa o dever de recolher a respectiva contribuição previdenciária (art. 30 , inc. I , a , Lei nº 8.212 /91), não podendo o empregado sofrer o prejuízo decorrente da irresponsabilidade da empresa e da falta de fiscalização do INSS, seja porque esta presunção somente pode ser infirmada diante de fundada suspeita de adulteração ou fraude, com base na apresentação de impugnação específica pelo INSS. 4. Recurso de ambas as partes improvidos.

PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INICIO DE PROVA MATERIAL. PRESUNÇÃO CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ONUS SUCUMBENCIAIS. 1. A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXIGE INICIO DE PROVA MATERIAL, TENDO ESTA SIDO TRAZIDA AOS AUTOS PELO AUTOR ATRAVES DA CTPS, QUE CONSTITUI PROVA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. 2. NÃO SE PODE PRESUMIR, EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, TENHA O AUTOR TRABALHADO NA CAMISARIA ESTRELA DO SUL LTDA.DURANTE 10 ANOS, NA CONDIÇÃO DE MARCENEIRO. 3. A ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR AUTORIZA SUPOR QUE O SEU VINCULO COM A EMPRESA TENHA CESSADO EM 16.07.54.4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS, DISPENSADO O SEU PAGAMENTO PELO AUTOR ENQUANTO PERDURAR SUA SITUAÇÃO DE NECESSITADO.5. APELO PROVIDO.

PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. INICIO DE PROVA MATERIAL. PRESUNÇÃO CONTRARIA AS PROVAS DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ONUS SUCUMBENCIAIS. 1. A COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXIGE INICIO DE PROVA MATERIAL, TENDO ESTA SIDO TRAZIDA AOS AUTOS PELO AUTOR ATRAVES DA CTPS, QUE CONSTITUI PROVA DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. 2. NÃO SE PODE PRESUMIR, EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, TENHA O AUTOR TRABALHADO NA CAMISARIA ESTRELA DO SUL LTDA.DURANTE 10 ANOS, NA CONDIÇÃO DE MARCENEIRO. 3. A ANOTAÇÃO NA CTPS DO AUTOR AUTORIZA SUPOR QUE O SEU VINCULO COM A EMPRESA TENHA CESSADO EM 16.07.54.4. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ONUS SUCUMBENCIAIS, DISPENSADO O SEU PAGAMENTO PELO AUTOR ENQUANTO PERDURAR SUA SITUAÇÃO DE NECESSITADO.5. APELO PROVIDO.