Art. 456 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os Documentos

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Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A empresa pode exigir que o empregado utilize uniforme para trabalhar?

Artigos18/04/2019Daiana Capeleto
Conforme o artigo 456-A da Consolidação das Leis do Trabalho , compete ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral..... 456-A , parágrafo único , da CLT )..... 456-A , parágrafo único , da CLT ).

Dress Code e o uso de uniforme

Artigos14/04/2021Paula Araujo
Nos termos do art. 456-A da CLT cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras...Ao definir o padrão, o empregador deve fornecer o uniforme nos termos ajustados em contrato de trabalho, de acordo com o Precedente Normativo 115 do TST....Vejamos o caso prático, entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Reforma trabalhista

Artigos03/10/2018Mariana Santana
A CLT de 1943 também não abordava sobre uniforme e higienização, onde foi incluído o artigo 456-A pela lei 13.467 /17, com seguinte texto: Art. 456-A - Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta...do trabalho, quando o estabelecimento dispuser de local apropriado na forma do § 1º do art. 389 desta Consolidação.”...Recepcionado pelo artigo 4-A na Consolidação das Leis Trabalhistas , assim expõe: “Art. 4o-A.

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Artigos25/01/2021NATHÁLIA FERRARI SANTANA
Com a estruturação do modelo justrabalhista, houve a criação do diploma normativo, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452 , de 1.5.1943), com o objetivo de unificar as leis esparsas...maior formalização dos contratos de trabalho criou a Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 que alterou e revogou alguns dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas aprova pelo Decreto-Lei nº...Conforme redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabelece o artigo 443 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ): Art. 443.

Acúmulo de Função

Artigos27/07/2020Rodrigo Galati
FUNDAMENTO LEGAL Embora, o texto celetista não trate expressamente sobre o acúmulo de função, o artigo 8º , caput e § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) dispõe que o direito comum será fonte..., parágrafo único , CLT que dispõe: Art. 456....ART. 456 DA CLT .

Princípio da Primazia da Realidade e o Direito do Trabalho

Artigos14/12/2020Leonardo De Sousa Gomes Moreira
ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE EXCEPTIVA DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 62 DA CLT ....Princípio da primazia da realidade no ordenamento jurídico pátrio; A CLT traz em algumas oportunidades (art. 9 e 456) o princípio da primazia da realidade na forma da lei, tornando-se evidente a importância...Por sua vez, quando o art. 456 diz “A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos

O Trabalho Intermitente como Ofensa ao Trabalho Decente

Artigos14/05/2021Alan Churchil Advogado
que regulam o trabalho intermitente na Consolidação das Leis do Trabalho ....na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ): o trabalho intermitente ....Decreto-lei n. 5.452 , de 1 de maio de 1943.

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2601220195080019

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei ( CLT , art. 896 , § 1º )....Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento....que, no caso concreto, incide a regra do parágrafo único do art. 456 da CLT , o qual é claro ao determinar que"inexistindo cláusula …

Estado de calamidade pública, e os impactos no direito trabalhista

Artigos28/03/2020Bianca Zabuscha
possuindo acesso às muitas das regulamentações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho , como direitos e benefícios....equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. § 1.º Após a...No tocante ao PSE (Programa Seguro Emprego), vale destacar que foi disciplinado pela Lei 13.456 /2017, em alteração ao regime do antigo PPE (Programa de Proteção ao Emprego), da Lei 13.189 /2015.

Realização de Audiência de Instrução por Videoconferência na Vara do Trabalho em Caxias Maranhão

Artigos12/09/2020Ronicleia Souza
De acordo com o art. 456 do CPC , que segundo o art. 769 da CLT é aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho, o juiz deve ouvir as testemunhas separadamente, e providenciará para que...É alegado também a não tipificação em Lei específica e na própria Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), sobre a obrigatoriedade da participação....DECRETO- Lei Nº 5.452 , DE 1º de Maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho .
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