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Legislação direta

Artigo 456 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)
Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.
Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT-2 29/10/2018 - Pág. 8120 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais29/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art..... 195, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), eis que o art. 193, II do mesmo...Note que, em obediência ao art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43), o adicional...

TRT-2 07/03/2019 - Pág. 2992 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....456, que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado.... 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43)....

TRT-15 22/11/2019 - Pág. 1165 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais21/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....

TRT-2 07/11/2018 - Pág. 6768 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....das leis do trabalho - CLT" e "não foram periculosas, de acordo com a portaria 3.214/78, NR'S 16 e 20..., bem como os artigos 193, 194 e 195 da consolidação das leis do trabalho - CLT"....

DOU 07/06/2002 - Pág. 140 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
. 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas.... 636 , da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

TRT-4 22/04/2019 - Pág. 92 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais22/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao item "Da Ofensa ao Artigo 456, parágrafo único, do Decreto-Lei...nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho). Acúmulo de Função", "Da Ofensa aos Artigos 189, 190, 192 e 193 do Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação...

TRT-4 22/04/2019 - Pág. 89 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais22/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao item "Da Ofensa ao Artigo 456, parágrafo único, do Decreto-Lei...nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho). Acúmulo de Função", "Da Ofensa aos Artigos 189, 190, 192 e 193 do Decreto-Lei 5.452/43 (Consolidação...

TRT-2 22/01/2019 - Pág. 6897 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Multa do art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho.

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7684 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....456, que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado.... 818 da CLT e art. 373, I do Código de Processo Civil -o que não ocorreu em réplica, tampouco em sede...

TRT-2 18/10/2018 - Pág. 7464 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art....Multa do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. . 790, §4º da CLT c/c art. 1º da Lei 7.115/83).