Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    e 44 do CTN , art. 2º da Lei nº 7.689 /88, artigo 457 da CLT , art. 1º da Lei nº 10.637 /2002 e art. 1º da Lei nº 10.833 /2003"... Nos termos do art. 457 da CLT , as gorjetas possuem a finalidade de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do... omissão no acórdão sobre "a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as denominadas taxas de serviço (gorjetas) de 10% que integram as notas fiscais emitidas e da negativa de vigência aos artigos 43

  • TST - AIRR XXXXX20145020473

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SUS. NATUREZA JURÍDICA. O Regional entendeu ser indevida a incorporação da gratificação SUS aos salários do reclamante, consignando que a Lei Municipal nº 4.529 /2007, a qual instituiu a parcela, vedou a sua incorporação aos salários para quaisquer finalidades. Em tal contexto, não há falar em contrariedade à OJT nº 43 da SDI-1 desta Corte, que trata do pagamento de outra gratificação, paga em virtude de convênio entre o Estado e a União, o que não é a hipótese dos autos. Também não há falar em afronta ao art. 457 , § 1º , da CLT , tendo em vista que a legislação municipal expressamente afastou a integração da vantagem às demais verbas trabalhistas, conforme consignado no acórdão recorrido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115030020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 294 DO TST . A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 294 do TST. Recurso de revista não conhecido. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO . A Turma Regional, soberana na análise de fato e provas (Súmula 126 do TST), registrou que a gratificação FCT/FCA consistia em uma contraprestação decorrente do contrato de trabalho, desvinculada do exercício de uma atividade especial e diferenciada, evidenciando seu caráter salarial, conforme dispõe o art. 457 , § 1º , da CLT . Desse modo, inespecíficos os arestos trazidos, Súmula 296 do TST, pois não partem da mesma premissa fática acima descrita. Quanto às violações apontadas, observa-se que as gratificações habituais, nos termos do art. 457 , § 1º , da CLT , compõem o salário, produzindo sua integração ao contrato. Fica inegável natureza salarial da parcela, é inválida a alteração contratual lesiva posterior, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 do TST. Assim, incólume o art. 2º da CLT , porquanto o poder empregatício encontra limites na legislação. Incólumes também os dispositivos constitucionais apontados como violados, visto que o art. 896 , c , da CLT , exige como hipótese de admissibilidade recursal a indicação de violação direta e literal da CF de 1988, e os referidos dispositivos não tratam diretamente da questão atinente ao jus variandi . Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. Incide ao caso a Súmula 422 do TST, pois a Turma Regional entendeu que a discussão trazida pelo recorrente deveria ser travada apenas em fase de execução e, no presente recurso de revista, ele não se insurge quanto aos fundamentos do acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. FATO GERADOR DOS JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449 /2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 11.941 /2009. A decisão regional, que entendeu incidir a nova redação do art. 43 , § 2º , da Lei 8.212 /91, apenas a partir de 05/03/2009, e não em relação a todo o contrato laboral, sendo que, quanto à multa moratória, esta deveria incidir somente após o decurso do prazo de quarenta e oito horas para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na fase de execução, encontra-se em plena consonância com o entendimento desta Corte. Dessa forma, incidem os termos da Súmula 333 desta Corte e do art. 896 , § 4º , da CLT , conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Doutrina que cita Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

Modelos que citam Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • [Modelo] Contestação Trabalhista (atualizada 2020)

    Modelos • 26/06/2020 • Kizi Marques Iuris Petições

    Ante uma possível ofensa ao art. 457 , § 2º , da CLT e contrariedade à Súmula nº 101/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista... Recurso de revista conhecido por ofensa ao art. 457 , § 2º , da CLT e contrariedade à Súmula nº 101/TST e provido. PRÊMIOS. QUANTIA PAGA POR QUILOMÊTRO RODADO. SÚMULA Nº 340/TST... Já o § 2º do art. 457 da CLT estipula que "Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado

Artigos que citam Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • “Os impactos da Reforma Trabalhista na vida dos brasileiros.”

    Consolidação das leis trabalhistas . Vade mecum 2018 Ed.25. BRASIL. Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43. 2017... Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10713471/artigo-457-do-decreto-lein5452-de-01-de-maio-de-1943 . BONFIM. CLT organizada de acordo com a reforma trabalhista e a mp 808 /2017... A nova Lei 13418 , altera o artigo 457 da CLT entre as alterações menciona que a gorjeta não será mais considerada faturamento da empresa e sim parte do salário dos funcionários. 14 de março de 2017

  • Remunerar corretamente pode evitar sérios problemas

    Referências: Decreto-Lei 5.452 /43 ( CLT ) (art. 457 - 467); Súmula 367 TST Escrito por: Lucas Wlassak lucas.adv.ce@gmail.com PARA ESTAS E MAIS PUBLICAÇÕES VISITE: desvendandodireito.com.br

  • Contrato de Trabalho Intermitente:

    criada em 1943, sob o decreto de lei nº 5.452... /12/1951, modifica o artigo 487 da CLT ; duração das férias: Artigo 130 da CLT (modificado pelo Decreto Lei 1.535 , de 13/4/1977); Trabalho da mulher, o artigo 373-A foi incluído no capítulo III da CLT... /2011) o trabalho à distância passa a ser considerado como relação de emprego; Gorjetas: A Lei 13.419 , de 2017, alterou o artigo 457 da CLT , que trata da remuneração dos trabalhadores

Notícias que citam Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • MP 905, de 11 de novembro de 2019

    aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943... aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1943

  • Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

    EXPRESSÃO "AINDA QUE HABITUAIS" CONSTANTE DO § 2º DO ART. 457 , DA CLT , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467 /17... 43 PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO E DEFINIÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NEGOCIAÇÃO COLETIVA... A NÃO INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DAS PARCELAS RELACIONADAS NO ART. 457 , §§ 2º E 4º , DA CLT DEPENDE DE QUE EFETIVAMENTE SIRVAM A PROPICIAR CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO OU SE RETIRAM A SITUAÇÕES

Diários Oficiais que citam Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-10 07/03/2018 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 06/03/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    ARTIGOS 276 , CAPUT, DO DECRETO Nº 3.048 /99 E 43 DA LEI Nº 8.212 /91. DISCUSSÃO RESTRITA À ESFERA INFRACONSTITUCIONAL... -violação ao artigo 276 do Decreto 3048 /1999... Muito embora não vislumbre ofensa aos termos do art. 7º , XXVI , da Constituição e do art. 457 , § 1º , da CLT , os acórdãos prolatados pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª e da 7ª Regiões preenchem

  • TRT-10 31/07/2018 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 30/07/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 457 , § 1º ; Código Civil , artigo 114 e 184. - divergência jurisprudencial... ARTIGOS 276 , CAPUT, DO DECRETO Nº 3.048 /99 E 43 DA LEI Nº 8.212 /91. DISCUSSÃO RESTRITA À ESFERA INFRACONSTITUCIONAL... -violação ao artigo 276 do Decreto 3048 /1999

  • TRT-14 13/11/2019 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 12/11/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT... Nova redação do art. 43 da Lei 8.212 /91. Vigência. Regime híbrido de apuração... Seu recolhimento dar-se-á até o dia 2 do mês subsequente à liquidação do julgado, de acordo com o art. 276 do Decreto 3.048 /1999

Peças Processuais que citam Art. 457 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Contestação - TRT02 - Ação Contrato de Trabalho Temporário - Atsum - contra Comercial e Importadora de Pneus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0606 em 25/08/2022 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    do § 1º do art. 457 da CLT , integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador . 3... Dessa forma, é evidente que TODAS as verbas salariais devem compor a base de cálculo da multa do § 8º (segunda parte) do art. 477 da CLT , conforme § 1º do art. 457 da CLT e conforme entendimentos jurisprudenciais... Esse posicionamento empregado, ou seja, a sua remuneração e não o salário básico decorre das disposições dos artigos 457 , § 1º e 458 da CLT . Precedentes

  • Contestação - TRT02 - Ação Contrato de Trabalho Temporário - Ap - de Comercial e Importadora de Pneus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0606 em 25/08/2022 • TRT2 · 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    do § 1º do art. 457 da CLT , integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador . 3... Dessa forma, é evidente que TODAS as verbas salariais devem compor a base de cálculo da multa do § 8º (segunda parte) do art. 477 da CLT , conforme § 1º do art. 457 da CLT e conforme entendimentos jurisprudenciais... Esse posicionamento empregado, ou seja, a sua remuneração e não o salário básico decorre das disposições dos artigos 457 , § 1º e 458 da CLT . Precedentes

  • Contrarrazões - TRT10 - Ação Função de Confiança - Incorporação - Atord - contra Servico Federal de Processamento de Dados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.10.0013 em 31/10/2023 • TRT10 · 13ª Vara do Trabalho de Brasília

    No recurso, o reu aponta violacao aos artigos 7o , VI da CF e 457 da CLT... -violacao ao artigo 276 do Decreto 3048 /1999... Alegacao (oes): - violacao do (s) artigo 7o , inciso VI , da Constituição Federal . - violacao do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 457 , Paragrafo1o. - divergencia jurisprudencial