Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIO APOSENTADO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 458 DA CLT . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. CONDIÇÕES SEMELHANTES QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. SÚMULA 83 /STJ. 1. Revela-se defesa a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. A indicação dos dispositivos (art. 458 , § 2º , IV , da CLT ) sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 3. Assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por no mínimo dez anos e assuma o pagamento integral da contribuição. Precedentes. 4. Agravo interno de fls. 381/391 não conhecido e agravo interno de fls. 370/380 não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. VALIDADE. ART. 458 , § 2º , IV , da CLT . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. l. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao garantir para o empregado aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde formalizado na vigência do contrato de trabalho, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que tenha contribuído, ainda que indiretamente, por, no mínimo, 10 (dez) anos e assuma o pagamento integral da contribuição. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do art. 458 , § 2º , IV , da CLT , incide o disposto na Súmula nº 282 /STF. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR CERVEJARIA AOS EMPREGADOS. NATUREZA SALARIAL AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A definição de remuneração, extraída dos artigos 457 , § 1o. e 458 da CLT engloba todas as possibilidades de parcelas integrantes do salário, sem observar a destinação do montante e possibilidade de proveito desta por parte do empregado ( REsp. 839.153/SC , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.2.2009). 2. Tendo a legislação trabalhista disposto expressamente que não representa salário-utilidade o fornecimento de bebidas alcoólicas, afastou-se, por conseguinte, sua natureza salarial e, assim, também a incidência de contribuição previdenciária. 3. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte, o estabelecimento expresso pela legislação da natureza não salarial de determinada verba conduz à não incidência de contribuição social. Precedentes: REsp. 1.402.372/SP , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.5.2014; REsp. 839.153/SC , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.2.2009; EDcl no REsp. 652.654/RS , Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 5.10.2006. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Modelos que citam Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Modelo de contestação trabalhista

    Modelos • 13/12/2023 • Miriã Sousa

    Outrossim, a requerente pleiteia em sua integração o fornecimento do plano odontológico, concedido à época em que esta trabalhava no Banco Dinheiro Bom S/A, todavia art. 458 , IVº DA CLT , esclarece que... de Juazeiro do Norte/CE, endereço eletrônico (...), telefone (...), vem, através de sua advogada, subscrito nos autos, perante Vossa Excelência, ofertar a presente CONTESTAÇÃO com base no art. 847 da CLT... Ora, o art. 224 da consolidação das leis trabalhistas estabelece que a duração do trabalho efetuado em bancos, deve ser de 6 horas diárias, entretanto, o § 2º do mesmo artigo, esclarece que tal norma não

  • Ação de Contrarrazões ao Recurso Ordinário

    Modelos • 22/11/2023 • Maria Ingrid Augusto Ferreira

    Porém, conforme o art. 458 da CLT , o autor não usava o veículo para fins provados, mas apenas para o trabalho, afastando o caráter contraprestacional da verba... Ocorre que, o prazo para interposição de recurso ordinário é de 8 dias, nos termos do art. 895 , I , da CLT . Assim, não deve ser reconhecido o presente recurso, por intempestivo... Porém a sentença deve ser mantida pois conforme art. 58 º parágrafo 2 da CLT , o tempo de deslocamento não será computada na jornada, pela razão que o recurso não pode ser provido

  • Exame de ordem XXII - Peça reclamação trabalhista

    Modelos • 11/04/2024 • Henrique Marcelo

    J) A procedência do pedido de integração do auxilio alimentação ao salário da empregada, conforme previsto no Art. 458 , “caput” , da CLT , uma vez que o fornecimento de refeição gratuita constitui salário... Vejamos a redação do Art. 458 , “ Caput”, da CLT .: “Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação , habitação, vestuário ou outras prestações... A ausência do intervalo interjornada acarreta prejuízos a saúde e bem-estar da reclamante, bem como viola as normas de proteção ao trabalhador prevista na CLT

Doutrina que cita Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Augusto Franke Dahinten e Bernardo Franke Dahinten

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Recurso - TRT04 - Ação Ajuda / Tíquete Alimentação - Rorsum - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0006 em 17/07/2023 • TRT4 · 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Ou seja, sobreleva frisar que o auxílio alimentação detém natureza salarial (conforme artigos 457 , § 1º , da CLT e 458 da CLT e Súmula 241 do C... Diante disso, denota-se afronta a entendimentos jurisprudenciais pacificados, ferindo inclusive o artigo 458 da CLT... Há clara violação à legislação vigente, especialmente aos artigos 458 e 468 da CLT , bem como infração à Súmula 51 do C.TST. O v

  • Petição Inicial - TRT4 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Comercio de Medicamentos Brair

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.04.0541 em 27/02/2024 • TRT4 · Vara do Trabalho de Palmeira das Missões

    O artigo 458 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), estabelece que integram o salário não apenas a remuneração, mas também as utilidades percebidas pelo empregado, como é o caso do auxílio... CLT )... da CLT

  • Recurso - TRT4 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Zamp e BK Brasil Operacao e Assessoria a Restaurantes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0304 em 17/04/2023 • TRT4 · 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo

    O art. 458 da CLT estabelece que a alimentação fornecida pelo empregador integra o salário para todos os efeitos legais... Considera-se, portanto, a aplicação do artigo 458 justamente pelo fato de que a prestação in natura era realizada pela Recorrida e, tendo o artigo 458 da CLT apontado especificamente o enquadramento das... Não excepcionada a natureza salarial da prestação in natura, esta insere-se no âmbito de incidência da regra do art. 458 da CLT

Artigos que citam Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho

  • Salário Utilidade

    Previsto no art. 458 da CLT , e prevê a possibilidade de que parte da remuneração seja paga com coisas ou serviços além de dinheiro... 3º da CLT )... Também conhecido como salário "in natura", é previsto no art. 458 da CLT , e prevê a possibilidade de que parte da remuneração do empregado seja paga com coisas ou serviços além de dinheiro, exceto bebidas

  • Da não incidência de contribuição previdenciária sobre a coparticipação do auxílio saúde e odontológico

    Nessa linha de pensamento, vale acrescentar que o art. 458 , da Consolidação das leis do Trabalho (" CLT ") deixa muito claro que salário, para todos os efeitos legais compreende-se os ganhos habituais... Nesse sentido, o art. 458 , § 2º , IV , da CLT exclui, expressamente, a assistência médica, hospitalar e odontológica do conceito de salário... § 2 , IV , da CLT

  • Ausência de depósitos do FGTS e a indenização por danos morais.

    Nesse sentido, é importante ressaltar que a remuneração inclui as parcelas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal Infelizmente, algumas empresas não fazem o recolhimento do FGTS... Além disso, o Art. 467 da CLT estabelece que, em caso de controvérsia em relação às verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador a parte incontroversa sob pena de pagá-las acrescidas

Notícias que citam Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho

Diários Oficiais que citam Art. 458 Consolidação das Leis do Trabalho

  • TRT-7 21/03/2024 - Pág. 3236 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    VIOLAÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 457 , §§ 1o E 2o CLT e 458 , CLT . O E... - violação da (o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho ; incisos I e VIIIdo § 2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho ; § 1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 457 , § 1o e 2o , CLT e 458 , § 2o , CLT . (…) C. DA IMPOSSIBILITADA EXCLUSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO