Art. 458 da Clt em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 458 da Clt

  • TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20125040772 RS XXXXX-43.2012.5.04.0772

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MUNICÍPIO DE LAJEADO. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O vale-alimentação, habitualmente fornecido por força do contrato de trabalho, tem natureza salarial nos termos do art. 458 da CLT e da Súmula 241 do TST. O ente público, ao contratar trabalhador pelo regime jurídico da CLT , despoja-se do jus imperii e nivela-se ao particular quanto ao cumprimento das determinações legais (art. 458 da CLT ), razão por que não podia editar regramento próprio a fim de afastar o caráter salarial da parcela, decorrente de expressa previsão legal. Além disso, compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho (art. 22 , I , da CF ). Natureza salarial do vale-alimentação que se reconhece, condenando-se o réu ao pagamento das integrações pretendidas.

  • TST - : ARR XXXXX20145020048

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 /TST. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento das horas extras relativas ao intervalo intrajornada. Registrou que a própria autora reconheceu em depoimento pessoal a fruição de 1 hora de intervalo intrajornada. Assentou que a reclamante inovou a tese inicial quando asseverou que usufruiu 30 minutos de intervalo, uma vez que nada mencionou a respeito na inicial, sendo certo que sequer foi deduzida a pretensão de horas extras pelo intervalo irregular. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 /TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015 /2014. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir as diferenças decorrentes da integração do vale - refeição. Consoante prevê o art. 458 , caput , da CLT e a Súmula 241 /TST, o vale-refeição fornecido em decorrência do contrato de trabalho possui, em regra, natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos. Contudo, admite-se seu caráter indenizatório nos casos de expressa previsão em lei ou instrumento coletivo. No caso dos autos, não há qualquer premissa fática quanto à existência de norma coletiva ou ainda determinação legal (inscrição no PAT) estabelecendo a natureza indenizatória da parcela. Assim, ao afastar a natureza salarial do vale-refeição, o Tribunal Regional contrariou a Súmula 241 /TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

  • TRT-8 - RO XXXXX20155080208

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÕES. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O auxilio alimentação, com caráter remuneratório, integra o salário para todos os efeitos legais, com reflexos também sobre o repouso semanal remunerado, consoante art. 458, CLT, e Súmula nº 214 do TST. Recurso provido. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-48.2015.5.08.0208 RO; Data: 10/03/2017; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO )

Modelos que citam Art. 458 da Clt

  • Modelo de Contestação Trabalhista

    Modelos • 30/04/2021 • Jessica Firmino

    DO PLANO ODONTOLOGICO Quanto ao plano odontológico, não se considera salário utilidade por expressa vedação legal, na forma do art. 458 , § 2 , inciso IV e § 5 , da CLT , daí porque não poderá ser integrado... DA CESTA BÁSICA De simples analise, concluímos que a norma coletiva juntada não possui ultratividade, na forma do art. 614 , § 3 , da CLT... respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advoga do infra-assinado, endereço eletrônico _ , com endereço profissional à ____ , tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT

  • Contestação no Processo do Trabalho em Reclamatória

    Modelos • 11/07/2021 • Nilton Escola Brasileira de Direito Virtual

    Aliás, o art. 468 caput § 1º e 2º da CLT . Bem, reconhece o art. 457 caput § 2º da CLT , e art. 458 da CLT , sobre o auxílio alimentação que integra ao salário... Não serão considerados como salário, art. 458 caput § 2º inciso VIII da CLT . O vale cultura como concessão ao trabalhador acrescido pela lei 12.761, inciso VIII, e demais... relação de emprego art. 6º caput da CLT

  • Modelo de petição incial - Contestação trabalhista

    Modelos • 04/10/2021 • Vinicius Eduardo Damaceno Nepomuceno

    O reclamante não faz jus a integração do valor das mensalidades em seu salário, pois as mensalidades não são consideradas como salário utilidade, nos termos do art. 458 , § 2º , inciso II , da CLT... da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , sem especificar a causa de pedir... Logo, pelo fato do reclamante não está de acordo com art. 461 , § 1º , da CLT , improcedente tal pedido

Doutrina que cita Art. 458 da Clt

  • Capa

    Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bruno Fajersztajn e João Francisco Bianco

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 02/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Augusto Franke Dahinten e Bernardo Franke Dahinten

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Art. 458 da Clt

Artigos que citam Art. 458 da Clt

  • Salário Utilidade

    Previsto no art. 458 da CLT , e prevê a possibilidade de que parte da remuneração seja paga com coisas ou serviços além de dinheiro... 3º da CLT )... Também conhecido como salário "in natura", é previsto no art. 458 da CLT , e prevê a possibilidade de que parte da remuneração do empregado seja paga com coisas ou serviços além de dinheiro, exceto bebidas

  • Da não incidência de contribuição previdenciária sobre a coparticipação do auxílio saúde e odontológico

    Nessa linha de pensamento, vale acrescentar que o art. 458 , da Consolidação das leis do Trabalho (" CLT ") deixa muito claro que salário, para todos os efeitos legais compreende-se os ganhos habituais... Nesse sentido, o art. 458 , § 2º , IV , da CLT exclui, expressamente, a assistência médica, hospitalar e odontológica do conceito de salário... § 2 , IV , da CLT

  • Ausência de depósitos do FGTS e a indenização por danos morais.

    Nesse sentido, é importante ressaltar que a remuneração inclui as parcelas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal Infelizmente, algumas empresas não fazem o recolhimento do FGTS... Além disso, o Art. 467 da CLT estabelece que, em caso de controvérsia em relação às verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador a parte incontroversa sob pena de pagá-las acrescidas

Diários Oficiais que citam Art. 458 da Clt

  • TRT-7 21/03/2024 - Pág. 3236 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    VIOLAÇÃO EXPRESSA DOS ARTS. 457 , §§ 1o E 2o CLT e 458 , CLT . O E... - violação da (o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho ; incisos I e VIIIdo § 2º do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho ; § 1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 457 , § 1o e 2o , CLT e 458 , § 2o , CLT . (…) C. DA IMPOSSIBILITADA EXCLUSÃO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

Peças Processuais que citam Art. 458 da Clt

  • Petição Inicial - TRT22 - Ação Art. 458 da Clt, no Aviso Prévio, 13° Salário Proporcional, Férias Proporcional, Fgts e Multa de 40% - Atsum - contra M&L Construcoes e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.5.22.0102 em 04/03/2015 • TRT22 · 1ª Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato

    Pleiteia o reclamante, a integração da moradia no percentual de 20%, conforme o § 3º do art. 458 da CLT , no aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcional, FGTS e multa de 40%... Assim sendo, a moradia e alimentação fornecidas desde admissão são utilidades considaderas como salário in natura, nos termos do art. 458 CLT , devendo integrar no calculo dos 13º salário, férias e FGTS... FGTS (1 mês) Multa de 40% do FGTS Requer a integração da moradia no percentual de 25% e alimentação no percentual de 20%, conforme o § 3º do art. 458 da CLT , no aviso prévio, 13º salário proporcional

  • Recurso - TRT04 - Ação Ajuda / Tíquete Alimentação - Rorsum - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0006 em 17/07/2023 • TRT4 · 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

    Ou seja, sobreleva frisar que o auxílio alimentação detém natureza salarial (conforme artigos 457 , § 1º , da CLT e 458 da CLT e Súmula 241 do C... Diante disso, denota-se afronta a entendimentos jurisprudenciais pacificados, ferindo inclusive o artigo 458 da CLT... Há clara violação à legislação vigente, especialmente aos artigos 458 e 468 da CLT , bem como infração à Súmula 51 do C.TST. O v

  • Petição Inicial - TRT4 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Comercio de Medicamentos Brair

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.04.0541 em 27/02/2024 • TRT4 · Vara do Trabalho de Palmeira das Missões

    O artigo 458 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), estabelece que integram o salário não apenas a remuneração, mas também as utilidades percebidas pelo empregado, como é o caso do auxílio... CLT )... da CLT