Art. 45A, § 1, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50163668620154047200 SC 5016366-86.2015.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. TOLUENO. AGENTE CANCERÍGENO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos, fumos metálicos, radiações não-ionizantes e tintas e solventes enseja o reconhecimento do tempo como especial, sendo certo que não apenas a fabricação, mas o mero contato com referidos agentes já enseja o enquadramento do tempo como especial (precedentes desta Corte). 4. Relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15 (dentre os quais se encontram os hidrocarbonetos aromáticos), os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. 5. Não havendo comprovação acerca do fornecimento de equipamentos de proteção individual ao segurado, o tempo deve ser reconhecido como especial. 6. A exposição ao tolueno (composição química do benzeno), agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, enseja o reconhecimento do tempo como especial, sendo despicienda, para tanto, a utilização ou não de equipamentos de proteção individual. 7. Para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do mesmo art. 57 supracitado, combinado com o art. 22 , inc. II , da Lei n. 8.212 /91, não havendo óbice ao fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195 , caput e incisos, da Constituição Federal , dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei. 8. Comprovado o labor sob condições especiais por mais de 25 anos e implementada a carência mínima, é devida a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição que titula o autor em aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças vencidas a contar de 13-08-2010, data fixada pelo magistrado a quo em face da prescrição quinquenal reconhecida. 9. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960 /2009. 10. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 , caput, do CPC/2015 , e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias.

Encontrado em: execução, a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 234 SC 2006.72.04.000234-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2008

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 45 DA LEI8.21291. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTOS EFETUADOS EM PARCELAMENTO. ABATIMENTO. 1 - A teor da Súmula Vinculante nº 08, "são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2- Não decorridos mais de cinco anos entre o primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a data da constituição definitiva do crédito tributário. 3 - O artigo 124 , II , do CTN e o artigo 30 , IX , da Lei8.212 /91, admitem a responsabilidade solidária por dívida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. 4 - Restou demonstrado a existência do grupo econômico. 5 - Correta a determinação de abatimento proporcional dos valores recolhidos nos parcelamentos (REFIS, PAES) efetuados pela Embargante.

Encontrado em: FEDERAL DE 1988 LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 46 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66...3431 ANO-2000 ART-17 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-B CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LOSS...-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 46 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 44106 SP 2006.03.99.044106-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2011

PROCESSUAL CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEIS 7.787 /89 E 8.212 /91 - INEXIGIBILIDADE - - PRESCRIÇÃO DECENAL -ART. 45 DA LEI 8.212 /91 - INAPLICABILIDADE -RAZÕES DISSOCIADAS I - A contribuição social prevista nas Leis 7.787 /89 e 8.212 /91 é inexigível, uma vez que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. II - A decadência decenal prevista no art. 45 da Lei 8.212 /91, em razão da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável. III - As razões recursais relativas à contribuição prevista no art. 28 , I , § 9º , t da Lei 8.212 /91, estão totalmente divorciadas do fundamento da decisão agravada. IV - Agravo legal parcialmente conhecido e nesta parte improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED LEI- 7787 ANO-1989 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-...8212 ANO-1991 ART-28 INC-1 PAR-9 LET-T ART-45 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...- 8212 ANO-1991 ART-28 INC-1 PAR-9 LET-T ART-45 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70705 MS 2000.03.99.070705-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2007

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 45 § 1º E § 2º DA LEI N. 8.212 /91. CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS CORRESPONDENTES AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. I - A aparente incompatibilidade entre o disposto no § 1º e o estabelecido no § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 é resolvida com a interpretação sistemática e teleológica desses dispositivos legais, tendo em vista que esses métodos de interpretação do direito apontam para a aplicação § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91 tão somente nas situações passíveis de lançamento por aferição indireta. Assim, a aplicabilidade do mencionado dispositivo legal deve limitar-se às situações em que o INSS demonstrar, ou suscitar dúvida fundada, que a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição do segurado é igual ou inferior ao seu salário-de-contribuição à época em que a atividade foi exercida. II - No caso em tela, não é aplicável o § 2º do art. 45 da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pela Lei n. 9.032 /95, pois não há qualquer dificuldade para apuração dos salários-de-contribuição do período objeto da averbação do tempo de serviço prestado pelo impetrante na qualidade de pedreiro, devendo, assim, ser considerado o salário mínimo da época. III - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: -60 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART-69 LET-A ART-76 INC-2 ART-77 LEI...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-45 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9032...-76 INC-2 ART-77 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 70705 MS 2000.03.99.070705...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 509160 GO 2003/0042339-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003

ADMINISTRATIVO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - ART. 22 , II , DA LEI 8.212 /91. 1. Questão da legalidade da contribuição ao SAT decidida em nível infraconstitucional - art. 22 , II , da Lei 8.212 /91. 2. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus pelos Decretos 356 /91, 612 /92, 2.173 /91 e 3.048 /99. 3. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa. 4. Recurso especial improvido.

Encontrado em: DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC...:00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA...E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC:00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4410 SC 2003.72.02.004410-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2009

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO DE 10 ANOS DA LEI 8.212 /91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART. 173 , I , DO CTN . VALORES REPASSADOS PELA COOPERATIVA AOS MÉDICOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. FATO GERADOR. PRAZO PARA O RECOLHIMENTO. 1. Em face do disposto no art. 12 , parágrafo único , da Lei1.533 /51, a sentença que concede a segurança fica sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. O art. 45 da Lei 8.212 /91, ao prever o prazo decadencial de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, adentrou âmbito reservado à lei complementar, inquinando-se de inconstitucionalidade, consoante reconhecido pelo STF na Súmula Vinculante nº 8.3. Em se tratando de contribuição sujeita ao lançamento por homologação, mas não tendo se verificado pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo deve ser o do art. 173 , inciso I , do CTN , ou seja, de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.4. Resta configurada a decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários relativos a contribuições sociais devidas nas competências de 01/1996 a 11/1997, haja vista a perfectibilização do lançamento fiscal somente em julho de 2003.5. Constitucional a contribuição previdenciária incidente sobre os valores repassados pela cooperativa médica aos médicos cooperados em razão de serviços prestados a terceiros, com fulcro no art. 1º , I e II , da Lei Complementar nº 84 /96.6. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o art. 161 , § 1º , do CTN autoriza a previsão por lei diversa dos juros moratórios, o que permite a adoção da Taxa SELIC, não existindo qualquer vício na sua incidência.7. A perfectibilização do fato gerador das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários não depende do efetivo pagamento de valores aos trabalhadores, mas tão-somente da prestação de atividade, a partir da qual a remuneração se torna devida. Assim, o mês de competência a que se refere o art. 30 da Lei8.212 /91 é justamente aquele em que ocorre a atividade laboral e a contraprestação pecuniária pelo empregador passa a ser devida, devendo o recolhimento das exações se dar no mês subsequente, na forma do art. 30 , I , b , da Lei8.212 /91.

Encontrado em: DO MANDADO DE SEGURANÇA LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART- 30 INC-1 LET- B ART- 45 LEI ORGÂNICA...- 45 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-B CONSTITUIÇÃO...- 45 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-B CONSTITUIÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2248 RS 2008.71.99.002248-4 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2009

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EMPRESÁRIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. São requisitos para a concessão da pensão por morte a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência dos beneficiários, que na hipótese de esposa e dos filhos é presumida (artigo 16 , § 4º , da Lei 8.213 /91).A filiação do contribuinte individual à Previdência Social se dá com o exercício de atividade remunerada. Não obstante, como ao contribuinte individual compete o ônus de provar que efetivamente contribuiu (artigo 30 , II da Lei 8.212 /91), o recolhimento de contribuições constitui condição necessária para assegurar a proteção previdenciária para si e para seus dependentesComprovado o exercício de atividade que justifique o enquadramento, nada obsta o recolhimento post mortem das contribuições devidas pelo contribuinte individual, para fins de concessão de pensão, haja vista o disposto no § 1º do artigo 45 da Lei 8.212 /91. Possibilidade, a propósito, expressamente autorizada pelo artigo 282 da Instrução Normativa do INSS nº 118/2005.Limitado o provimento judicial para reconhecer que o de cujus exercia atividade como contribuinte individual e, em conseqüência, que seus dependentes têm o direito de promover o recolhimento das contribuições, com base no artigo 282 da IN 118/05, de modo a viabilizar a concessão do benefício de pensão por morte.

Encontrado em: - 30 INC-2 ART- 45 PAR-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED INT-118 ANO-2005 INSTRUÇÃO NORMATIVA...ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 11 INC-5 LET- F ART- 16 INC-1...2 ART- 45 PAR-1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED INT-118 ANO-2005 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS ART...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 509160 GO 2003/0042339-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2003

ADMINISTRATIVO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - ART. 22 , II , DA LEI 8.212 /91. 1.Questão da legalidade da contribuição ao SAT decidida em nível infraconstitucional - art. 22 , II , da Lei 8.212 /91. 2. Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus pelos Decretos 356 /91, 612 /92, 2.173 /91 e 3.048 /99. 3. Plena legalidade de estabelecer-se, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa. 4. Recurso especial improvido

Encontrado em: DJ 04.08.2003 p. 282 - 4/8/2003 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212 ANO:1991 ART : 00022 INC:00002 LEI ORGÂNICA...E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 INC:00004 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...NACIONAL STJ - RESP 222067 -RS, RESP 285503 -RS LEGALIDADE, LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL , ATRIBUIÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 91434 SP 2007.03.00.091434-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2009

AGRAVO. ARTIGO 557 , § 1.º CPC . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 174 DO CTN . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 8.212 /91. I - A Lei n.º 8.212 /91 estabeleceu em seus artigos 45 e 46 prazos decadencial e prescricional decenais. No entanto, recentemente, com o julgamento procedente da argüição de inconstitucionalidade do artigo 45 pela Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que por semelhança também se aplica ao artigo 46 , e com o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 560.115-3, pelo STF, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 174 do CTN . II - A ação de execução fiscal deve obedecer ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, apenas se interrompendo esse prazo pelo despacho do juiz que ordenar a citação, nos termos do inciso I, do artigo 174 do CTN . III - Com a citação da pessoa jurídica, recomeça a fluir o prazo prescricional quanto à pretensão de redirecionamento da execução em relação aos co-executados. IV - Decorridos mais de 5 anos entre a data do despacho do juiz que ordenou a citação da empresa executada e o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, incide a prescrição intercorrente. V - Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-174 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI...-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-46 ART-45 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...LEI- 5172 ANO-1966 ART-174 INC-1 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI- 8212 ANO...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 117110 SP 1999.03.99.117110-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2005

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 95, D, DA LEI 8212/91, C.C. O ART. 71 , DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DÉBITO APURADO NÃO DIZ RESPEITO SÓ ÀS DIFERENÇAS ENTRE A RAIS E OS VALORES CONSTANTES NAS FOLHAS DE PAGAMENTO, MAS AOS VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS PELOS FUNCIONÁRIOS COMPROVADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR DIFICULDADE FINANCEIRA AFASTADA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. PRESCINDIBILIDADE DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DA LEI CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. PRESCRIÇÃO IN CONCRETO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. - Apelação ministerial contra sentença por meio da qual os apelados foram absolvidos da imputação de violar o art. 95 , alínea d, da Lei8.212 /91, com fundamento no art. 386 , VI , do CPP . Segundo a denúncia, os réus, na qualidade de sócio-gerentes, deixaram de recolher, à época própria, as contribuições descontadas dos empregados relativas às competências de dezembro de 1994 a setembro de 1996. - Rejeitada a preliminar de que os documentos requisitados pelo MPF após a sentença devem ser desconsiderados, em razão da extemporaneidade. A informação fiscal não traz nenhum dado novo, apenas esclarece a metodologia utilizada pela fiscalização na apuração do débito. - Materialidade delitiva comprovada no procedimento fiscal. - A autoria também restou demonstrada. Na cláusula segunda do contrato social consta que o sócio José Carlos exercerá a gerência e administração da sociedade. Já na cláusula quarta do instrumento de alteração contratual consta que a gerência e administração incumbem aos sócios José Carlos e Zeide. - Restou demonstrada a retirada do sócio Zeide da sociedade através de instrumento de alteração contratual, datado de 01.04.1995. - Estão presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo descrito no art. 95, alínea d, da Lei8.212 /91. - Embora o MM Juízo monocrático tenha concluído que a fiscalização apurou os valores em razão da divergência da RAIS com os constantes nas folhas de pagamento, o débito apurado não diz respeito somente a estas diferenças, mas também aos valores descontados dos empregados, e não repassados à autarquia previdenciária. É possível verificar a forma como foi apurado o débito, ao examinar os anexos I e II do procedimento fiscal. Foram relacionados os descontos efetuados em folha de pagamento com relação a cada funcionário e a diferença calculada com base em informações de folha de pagamento e RAIS. - Está demonstrado que a empresa não estava com as atividades paralisadas e os funcionários estavam sendo pagos, pois a maioria dos recibos de pagamento acostados se encontram assinados, o que comprova o recebimento dos salários por parte dos empregados. - A motivação do não recolhimento é irrelevante para a descrição típica e poderia, quando muito e em situações excepcionais, configurar apenas causa excludente da culpabilidade. No caso, é inadmissível invocar-se a inexigibilidade de conduta diversa. A defesa sustenta que a crise econômica causou a conduta criminosa, porém, depoimentos genéricos a respeito da crise econômica não bastam à comprovação da causa excludente de culpabilidade. Tampouco o referido extrato das execuções fiscais, já que os réus não comprovaram que foram ajuizadas durante o período delitivo. Se o apelado não juntou escrituração pertinente, não é possível eximir-lhe de culpa. - A única possibilidade de se excluir a responsabilidade do recorrido seria a demonstração de que teria sido posto ante a escolha de pagar salários ou contribuições previdenciárias, provada somente com perícia contábil, a qual não foi requerida pela defesa. Os fatos impeditivos do pedido devem ser provados por quem os alega (art. 156 do CPP ). - Como não se comprovou cabalmente a excludente de culpabilidade, nem foi acostada documentação apta a comprovar o real estado das finanças da sociedade durante o período delitivo, é de ser reformada a sentença. - A Lei nº 9.983 /2000 revogou expressamente o art. 95 , alínea d, da Lei nº 8.212/90, mas fez incluir no CP o art. 168-A,§ 1º, inc. I que corresponde ao mesmo tipo penal do dispositivo revogado. - O núcleo do tipo consistente em deixar de recolher, exterioriza um comportamento negativo, uma inação, define um crime omissivo próprio que se perfaz com a simples abstenção de realização de um ato, razão pela qual não se exige o animus rem sibi habendi como elemento subjetivo. Da descrição típica extrai-se que devem ser provados dois fatos: o não recolhimento da contribuição e o desconto do segurado. Desnecessária a inversão da posse para configuração do ilícito. - Deixa-se de aplicar o art. 168-A do CP , pois os fatos ocorreram sob a égide da Lei8.212 /91. O art. 5º , XL , CF , que prevê a retroação da lei penal, está condicionado à hipótese de beneficiar o réu no caso em concreto. A mera redução da pena máxima não é suficiente para tanto, vez que dificilmente aplicada. A pena-base mínima é a mesma dos dois dispositivos legais, e o limite máximo não será atingido. Nenhum benefício adviria da aplicação da lei nova e, por isso, continua a valer o princípio tempus regit actum. - Pena-base privativa de liberdade fixada em 02 anos de reclusão. Ausentes agravantes e atenuantes genéricas. Em relação ao co-réu Zeide Pacheco, acresço-a em 1/6 em função da causa de aumento do art. 71 do CP , proporcional ao período delitivo, porquanto permaneceu na sociedade apenas no período de dezembro de 1994 a abril de 1995. Sanção final de 02 anos e 04 meses de reclusão. Sanção pecuniária base é de 10 dias multa, adicionada de 1/6. Total: 11 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo. Em relação ao co-réu José Carlos Vieira Júnior, acresço-a em ¼ em função da causa de aumento do art. 71 do CP , já que figurou como administrador da empresa durante todo o período delitivo. Sanção final de 02 anos e 06 meses de reclusão. Sanção pecuniária base é de 10 dias-multa, adicionada de ¼. Total: 12 dias-multa, no valor unitário de um salário mínimo cada. Valor do dia-multa fundado na condição patrimonial dos recorridos. Regime inicial aberto (art. 33 , § 2º , c, do CP ). Segregação substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 93.600,00 a serem pagos ao INSS (art. 44 , § 2º , CP ), correspondente ao prejuízo causado, nos termos do art. 45 , § 1º , do CP . - Declarada a prescrição. Entre o recebimento da denúncia e a distribuição ao tribunal decorreu o prazo superior ao da prescrição em concreto da pena, sem o acréscimo da continuidade delitiva. Extinta a punibilidade do réu. - Apelação ministerial provida.

Encontrado em: -1988 ART-5 INC-40 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LOSS-91 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-95 LET-D...ART-71 ART-33 PAR-2 LET-C ART-44 PAR-2 ART-45 PAR-1 ART-109 INC-5 ART-110 PAR-1 ART-119 ***** CF-1988...CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-40 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL APELAÇÃO...

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