Art. 45A da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00296088720094036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. No que concerne ao prazo decadencial, observa-se que o lançamento de multa decorrente de inadimplemento de obrigação acessória segue o mesmo prazo de constituição do tributo ao qual se vincula, embora o dever de apresentar documentos possua natureza autônoma em relação à obrigação principal. II. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 08, consolidando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei8.212 /91, cuja disposição estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos da Seguridade Social, ante a inobservância do art. 146 , III , da Constituição Federal . III. Afastada, portanto, a previsão do art. 45 da Lei Orgânica da Previdência Social, aplica-se, à espécie, o Código Tributário Nacional , que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para apuração e constituição do crédito fiscal não recolhido, nos termos do art. 173 , I , do CTN. IV. No presente caso, o crédito fiscal restou consubstanciado no Auto de Infração nº 35.875.314-7, que determinou a aplicação de multa com fundamento nos art. 92 e 102 da Lei8.212/91 e arts. 283, II, j e 373 do Decreto nº 3.048/99, em face da infração legal praticada pela embargante em deixar de exibir documentos contábeis relacionados às contribuições previdenciárias referentes ao período de maio de 1996 e dezembro de 1998 a maio de 1999. V. Entretanto, considerando que a autuação ocorreu somente em 2006, ou seja, após o decurso do quinquênio previsto no artigo 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional , o Auto de Infração em questão não pode subsistir. À época da atuação fiscal, já havia decaído o direito do fisco de constituir crédito relativo a contribuições previdenciárias atinentes aos exercícios de 1996 a 1999, não mais se justificando, por conseguinte, a aplicação de multa por infração de dever secundário. VI. À vista disso, a legislação tributária exime o contribuinte da obrigação de conservar livros de escrituração comercial e fiscal bem como os comprovantes de lançamento caso prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refira (artigo 195 , parágrafo único , do CTN ). VII. Apelação a que se dá provimento.

Reforma da Previdência Social

Artigos09/11/2020Angela Cristina
De acordo com o art. 195 da Constituição de 1988 e também art. 11 da Lei8.212 /91, o custeio da Seguridade Social ocorreria através das seguintes contribuições: I - do empregador, da empresa e da entidade...O cálculo da Seguridade Social deveria ser feito com base na soma de todas as contribuições dispostas no art. 195 da CF/88 e art. 11 da Lei nº 8 , 212 /91, e dessa soma ser retirado os gastos provenientes...Lei 8.212/91 de 24 de julho de 1991 . Lei orgânica da seguridade social , Título VI, Art. 11º . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm .

O Trabalho da Mulher e a Proteção à Maternidade

Artigos17/12/2020Paulo D'angelo Neto
Previdência Social conforme previsto no artigo 3º da Lei 8212 /91 que dipõe: “ A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade.... 22 , I , § 1º da Lei 8.212 /91 = 20% sobre a remuneração paga, devida, ou creditada aos segurados empregados ou avulsos que lhe prestem serviços durante o mês; Contribuição para o custeio do SAT/GILRAT...– parcela básica – art. 22 , II , da Lei 8.212 /91 = 1%, 2%, 3%sobre a remuneração paga ou creditada, de acordo com o risco de acidente de trabalho oferecido pela atividade, podendo efetivamente variar

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00600842120034036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2018

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE PECUNIÁRIA. OBRIGAÇÃO NÃO ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557 do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. No caso, verifica-se da CDA n.º 35.419.081-4 que o crédito exequendo se refere à multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as obrigações tributárias acessórias são autônomas e devem ser submetidas, inclusive, às pessoas jurídicas que gozem de imunidade tributária, posição esta também adotada por esta Corte Regional. 3. No tocante à decadência, observa-se que o lançamento de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória segue o mesmo prazo de constituição do tributo ao qual se vincula, embora o dever de apresentar documentos possua natureza autônoma em relação à obrigação principal. No mais, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 08, consolidando a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei8.212 /91, cuja disposição estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos da Seguridade Social, ante a inobservância do art. 146 , III , da Constituição Federal . Afastada, portanto, a previsão do art. 45 da Lei Orgânica da Previdência Social, aplica-se, à espécie, o Código Tributário Nacional , que estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para apuração e constituição do crédito fiscal não recolhido, nos termos do art. 173 , I , do CTN . 4. No presente caso, a omissão fiscal penalizada relaciona-se às contribuições previdenciárias referentes ao período de janeiro de 1994 a julho de 2001 e o lançamento do crédito exequendo se deu em 19/10/2001. Sendo assim, as contribuições previdenciárias referentes às competências de 01/1994 a 11/1995 foram atingidas pela decadência, nos termos do artigo 173 , inciso I , do CTN . 5. Portanto, a multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, no caso, deve incidir apenas sobre o período de 12/1995 a 07/2001, haja vista que a legislação tributária exime o contribuinte da obrigação de conservar livros de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes de lançamento caso prescritos os créditos tributários decorrentes das operações a que se refira (art. 195 , p. único, do CTN ). 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

A Repetição do Indébito de Contribuições Previdenciárias recolhidas acima do Teto do INSS

Artigos29/10/2019Rafael Oliveira
A Lei nº. 8.212 /91, que trata da organização da Seguridade Social , bem como do Plano de Custeio, em seu art. 12 , § 2º , dispõe que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada...De acordo com o entendimento deste egrégio Tribunal: "A Lei 8.212 /1991 prevê o salário de contribuição (art. 28, I a IV), sobre o qual incidirá a alíquota devida (art. 20), que incidirá sobre o total...Lei Orgânica da Seguridade Social . Brasília. Acesso em 12 de setembro de 2019. Disponível em: EDUARDO, Ítalo; EDUARDO, Jeane. Curso de Direito Previdenciário.

STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR 6304 SP 2018/0194571-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. REGIMENTO INTERNO ESPECÍFICO DA AUTARQUIA. PARÁGRAFO 1º DO ART. 45 da LEI N. 8.212 /1991. SÚMULA N. 343/STF. NÃO CABE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA. É DEVIDA A PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A MORTE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA. NÃO COMPETE AO STJ. INVIABILIDADE. I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu ação rescisória, com fundamento no art. 966 , V , VII e § 1º , 967 e 968 , I , do Código de Processo Civil de 2015 , objetivando desconstituir acórdão prolatado pelo Exmo. Min. Sérgio Kukina, no AgRg no REsp n. 1.558.900/SP em que se negou provimento ao agravo regimental do ora autor, mantendo decisão monocrática que reformou acórdão do TRF da 3ª Região. II - Alega o autor a existência de erro material no acórdão rescindendo, porquanto não possuía interesse recursal para manejo do recurso especial, naquela oportunidade. Referido interesse somente sobressaiu após o provimento do recurso especial formulado pela autarquia. Assim, laborou em erro o acórdão rescindendo ao fundamentar na impossibilidade de inovação recursal para negar provimento ao seu agravo interno. Aduz, ainda, a existência de regramento interno da autarquia específico para o tema, o qual teria força de lei e foi ignorado no acórdão rescindendo. Aponta, por fim, violação do § 1º do art. 45 da Lei n. 8.212 /1991, vigente à época do óbito. III - Nesta Corte, a ação rescisória foi julgada improcedente. Interposto agravo interno. O recurso de agravo interno não merece provimento. IV - No que se refere à alegada violação literal de dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos." Confira-se: AR n. 4.516/SC , relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013; REsp n. 168.836/CE , relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ 1º/2/1999, p. 156. V - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade, como se extrai do julgado assim ementado: RE n. 590.809 , Relator (a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2014, Acórdão Eletrônico repercussão geral - mérito DJe-230 Divulg 21/11/2014 Public 24/11/2014. VI - Observo que, in casu, a jurisprudência desta Corte, acerca da matéria controvertida, já estava há bastante tempo pacificada, sendo objeto, inclusive, de acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, em que prevaleceu a tese de que "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito", ou seja, a orientação desta Corte é no sentido da impossibilidade de regularização das contribuições previdenciárias após a morte do contribuinte individual. Nesse sentido: REsp n. 1.110.565/SE , relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe 3/8/2009. VII - Se a rescisória é incabível quando a suposta ofensa à norma jurídica for decorrente de interpretação controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo, mais inviável ainda é a rescisória proposta contra julgado que aplicou entendimento consolidado sob o rito do art. 543-C do CPC /73. Sendo assim, é de ser aplicada, mesmo, a Súmula n. 343/STF, que tem o seguinte conteúdo, in verbis: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertidas nos tribunais". VIII - Ainda que superado o referido óbice, não prospera a alegação de existência de erro de fato. O agravo regimental interposto pelo ora autor, visava desconstituir decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da autarquia. Quando o acórdão tratou de inovação recursal, fê-lo com base na legislação processual civil. Assim, ainda que o ora autor não tenha interesse recursal, não pode esta Corte Superior discutir questões que não foram ventiladas no acórdão recorrido, sob pena de supressão da instância ordinária. Confira-se a reiterada jurisprudência desta Corte: AgInt no REsp n. 1.606.617/MG , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020; AgInt no AREsp n. 1.060.346/MG , relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.431.483/RJ , relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 29/11/2019. IX - Quanto à possível existência de regramento interno da autarquia, com força de lei, melhor sorte não acode o autor. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou Lei Federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 , da Constituição Federal , deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de tribunais, decretos, instruções normativas, etc. Nesse sentido: REsp n. 1.177.008/SC , relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe 30/8/2010; AgRg no AREsp n. 490.509/MS , relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 15/5/2014. X - Agravo interno improvido.

Encontrado em: PARÁGRAFO 1º DO ART. 45 da LEI N. 8.212 /1991. SÚMULA N. 343/STF. NÃO CABE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO....Aponta, por fim, violação do § 1º do art. 45 da Lei n. 8.212 /1991, vigente à época do óbito. III - Nesta Corte, a ação rescisória foi julgada improcedente. Interposto agravo interno....Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado ou Lei Federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105 , da Constituição Federal , deve ser considerado em seu sentido estrito

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 00108031520134036128 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2019

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-CRECHE; VALE-TRANSPORTE; FÉRIAS INDENIZADAS; AUXÍLIO-EDUCAÇÃO; AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO "IN NATURA"; INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DEMITIDO COM 45 ANOS OU MAIS; AUXÍLIO-FUNERAL; INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE; FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA; ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CTN . LEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. AUXÍLIO-CRECHE; VALE-TRANSPORTE; FÉRIAS INDENIZADAS; AUXÍLIO-EDUCAÇÃO; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO "IN NATURA". NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE; AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS GOZADAS; PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO; AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA; ADICIONAL NOTURNO; INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO DEMITIDO COM 45 ANOS OU MAIS; AUXÍLIO-FUNERAL; INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. A Lei 8.844/90 deu legitimidade ativa à CEF para que, mediante convênio, procedesse à execução judicial para cobrança relativa às contribuições e demais encargos relativos ao FGTS. Assim, entendo que a Caixa Econômica Federal, sendo competente para a cobrança dos débitos do FGTS, também será competente para a defesa da sua exigibilidade, nos casos em que o contribuinte a questionar, ainda que se trate de débito não inscrito. 2. Impõe-se verificar se a verba trabalhista em comento possui natureza remuneratória, sobre a qual deverá incidir contribuição previdenciária, ou natureza indenizatória, que deverá ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária. Outrossim, ressalto que o mesmo raciocínio aplica-se à contribuição para terceiros. 3. Verbas com natureza indenizatória (sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias): Auxílio-Creche; Vale-Transporte; Férias Indenizadas; Auxílio-Educação; Aviso-Prévio Indenizado; Primeiros 15 (Quinze Dias) de Afastamento; Auxílio-Alimentação "In Natura"; Indenização ao empregado demitido com 45 anos ou mais; Auxílio-Funeral; Indenização por morte ou invalidez. Precedentes. 4. Em especial, em relação às verbas pagas a título de indenização ao empregado demitido com 45 ou mais anos de idade, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez, entendo se tratar de verbas com natureza indenizatória. Estas correspondem a valores pagos em caso de falecimento ou demissão tardia, visando reparar os danos sofridos pelo empregado ou seus dependentes quando de tais eventos, sendo nítido seu caráter indenizatório e não habitual. Pelo que se depreende do acordo coletivo trazido aos autos, tais verbas são pagas em parcela única, sem habitualidade. Ademais, na seara da configuração do pagamento de abono como integrante do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, a jurisprudência do STJ é remansosa: o abono previsto em convenção coletiva de trabalho não integrará a base de cálculo, desde que seja pago em parcela única. 5. Verbas com natureza remuneratória (sobre as quais incidem contribuições previdenciárias): Salário-Maternidade; Férias Gozadas. Auxílio-Alimentação em Pecúnia; Adicional Noturno. Precedentes. 6. Em relação às contribuições ao FGTS, deve ser aplicada a legislação específica do FGTS, tendo em vista que as contribuições a ele referentes possuem natureza trabalhista e social (STF, RE 100.249/SP ; STJ, REsp 1219365/RJ ) 7. Decorre daí que não é possível aplicar às contribuições para o FGTS os precedentes jurisprudenciais relativos à incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas ora discutidas, até porque possuem bases de cálculo diferentes: a remuneração e o salário-de-contribuição, respectivamente, exceto quando a Lei expressamente assim determina. 8. A hipótese fática que define a incidência das contribuições ao FGTS está prevista no artigo 15 , da Lei nº 8.036 /90. O dispositivo é expresso ao mencionar a remuneração como referência de cálculo para o depósito em conta bancária vinculada ao fundo, ressaltando a inclusão das parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT , além de outros dispositivos, na definição de remuneração. O § 6º do mesmo dispositivo, por sua vez, faz alusão a hipóteses excluídas da definição de remuneração, sendo aquelas previstas no artigo 28 , § 9º da Lei8.212 /91. Assim, quando o art. 15 , § 6º , da Lei nº 8.036 /90, faz remissão ao rol do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /91, qualquer verba que não esteja expressamente prevista na relação descrita nesse dispositivo da Lei Orgânica da Seguridade Social , deveras, compõe a importância devida ao Fundo. 9. As verbas relativas a auxílio-creche, vale-transporte, férias vencidas na rescisão contratual (férias indenizadas), auxílio alimentação pago in natura e auxílio-educação não compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS, por força do disposto no § 6º , do artigo 15 , da Lei nº 8.036 /90, por constarem no rol do § 9º , do artigo 28 , da Lei8.212 /91, nas alíneas c, d, f, s e t. Precedentes. 10. Não havendo previsão legal que expressamente preveja a sua exclusão, o vale-alimentação pago em pecúnia, o salário maternidade, o aviso-prévio indenizado e as férias gozadas compõem a base de cálculo da contribuição ao FGTS. Em especial, em relação ao aviso-prévio, saliente-se, ainda, que tanto trabalhado, quanto indenizado, este está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme é possível depreender da Súmula 305, do TST. Ademais, frise-se que a alínea a, do § 9º , do art. 28 , da Lei8.212 /91, faz expressa ressalva em relação ao salário-maternidade, integrando-o ao salário-de-contribuição. Quantos aos primeiros quinze dias de afastamento do funcionário acidentado ou doente, entendo que compõe a base de cálculo para o depósito ao FGTS, tendo em conta, ainda, que o artigo 28 do Decreto nº 99.684 /90, que regulamenta a Lei nº 8.036 /90, estabelece expressamente a exigibilidade do FGTS para licença para tratamento de saúde de até quinze dias. Precedentes. 11. As verbas nomeadas pela impetrante de "indenização coletiva" dizem respeito a adicional noturno, indenização ao empregado demitido com 45 ou mais anos de idade, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez. Tendo em vista que tais verbas não se encontram expressamente previstas no rol do art. 28 , § 9º , da Lei8.212 /91, verifica-se que não devem ser excluídas da base de cálculo para a contribuição ao FGTS. 12. No que tange à compensação em relação às Contribuições Previdenciárias, dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional que tal instituto deve observar as disposições legais, as quais, em matéria de contribuição previdenciária somente se mostra possível entre tributos da mesma espécie, uma vez que não há previsão legal para a compensação entre tributos de espécies diversas. Nesse contexto, foi editada a Instrução Normativa RFB n. 900, de 31 de dezembro de 2008, regulamentando a aludida vedação trazida pela Lei n. 11.457 /07, não se podendo cogitar da alegada ilegalidade, porquanto observa as limitações contidas na própria lei. Outrossim, aplica-se ao caso o disposto no art. 170-A , do Código Tributário Nacional , introduzido pela Lei Complementar n. 104 , de 10 de janeiro de 2001, que estabelece ser vedada a compensação "mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", porquanto a ação foi ajuizada na vigência da referida lei (STJ, REsp 1.164.452/MG e REsp 1.167.039/DF ) 13 . Conforme retro explicitado, a contribuição para o FGTS é prestação pecuniária de cunho trabalhista e social, não possuindo natureza tributária, conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (STF, RE 100.249/SP , Rel. Ministro Oscar Corrêa, DJ 01/07/1988, pp. 16903). Portanto, a respectiva legislação tributária, inclusive no tocante aos institutos de compensação ou repetição, não pode ser aplicada nesta hipótese. Nesse sentido, a Resolução nº 341 , do Conselho Curador do FGTS, revogada pela Resolução 896 , que passou a regular o inciso XII , do art. 5º , da Lei nº 8.036 /90, estabeleceu regramento específico sobre a compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, e débitos resultantes de competências em atraso. Saliente-se que, quando do julgamento do REsp nº 477.789/AC e do REsp nº 686.807/MG , a primeira e a segunda turma do C. STJ, respectivamente, entenderam, em unanimidade, pela possibilidade de aplicação da resolução nº 341 , do Conselho Curador do FGTS, à casos análogos de recolhimento a maior a título de contribuição ao FGTS, não relacionados a créditos oriundos de trabalhadores não optantes. Ademais, entendeu-se também pela possibilidade de aplicação dos arts. 1.009 e 1.010 , do Código Civil de 1916 . Assim, reconheço a possibilidade de compensação de valores recolhidos indevidamente ao FGTS, na forma acima explicitada. 14. Em relação ao prazo prescricional para a compensação de valores recolhidos indevidamente ao FGTS, a Lei nº 8.036 /90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previa o prazo de 30 (trinta) anos para prescrição. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional referida norma, modulando seus efeitos no julgamento do ARE nº 709.212/DF . Assim, foram atribuídos efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei nº 8.036 /90, e do art. 55 , do Decreto nº 99.684 /90, prezando pela segurança jurídica, nos seguintes termos: Se o termo inicial da obrigação relativa ao FGTS ocorrer após a data do referido julgamento (13.11.2014), aplica-se, o prazo de 5 (cinco) anos; Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão (13.11.2014). Assim, tendo em conta a regra de transição, verifico que o presente mandamus foi impetrado em 19.12.2013, ou seja, antes da decisão acima transcrita, julgada em 13.11.2014, portanto o prazo prescricional aplicável é o de 30 (trinta) anos. 15. Relativamente à correção monetária para os créditos tributários, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.524, assentou entendimento sobre a aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal nas ações de repetição de indébito/compensação para fins de correção monetária, questão que, caso integre o pedido de forma implícita, constitui-se matéria de ordem pública, que pode ser incluída ex officio pelo juiz ou Tribunal. De outra parte, é de cautela observar que, no julgamento do Recurso Especial nº 111.175, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento sobre a aplicação da Taxa Selic, a partir de 1º.01.1996, na atualização monetária do indébito tributário, que não pode ser acumulada com qualquer outro índice, seja de juros, seja de atualização monetária. 16. Uma vez que as verbas pagas a título de FGTS não se qualificam como tributos, nos termos da fundamentação supra exposta, não se pode aplicar-lhes as mesmas regras e disposições quanto aos consectários que se aplicam aos créditos relativos às obrigações tributárias. Destarte, os valores recolhidos indevidamente ao FGTS deverão ser atualizados pela própria legislação fundiária e no que couber o Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 17. Apelação da Impetrante parcialmente provida para (i) reconhecer a legitimidade passiva da CEF; (ii) declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de indenização ao empregado demitido com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez; bem como para (iii) autorizar a compensação dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao FGTS, nos termos da fundamentação. 18. Apelação da Caixa Econômica Federal, da União Federal (Fazenda Nacional) e reexame necessário parcialmente providos para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação quando pagos em pecúnia.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00690920220154036182 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2021

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA CDA. AFASTADA. FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAIS. AVISO PRÉVIO. 13º SALÁRIO. MATERNIDADE. PATERNIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807 /60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 2. Contudo, com a edição do Código Tributário Nacional , por meio do artigo 174 , revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. 3. Citado entendimento permaneceu até o advento da Emenda Constitucional nº 08 /77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições previdenciárias natureza de contribuição social. Todavia, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei nº 6.830 /80, que por sua vez restabeleceu o artigo 144 , da Lei nº 3.807 /60, determinando, portanto, que o prazo prescricional para a cobrança de referidos créditos era trintenário. 4. A partir da vigência da Lei8.212 /91, ocorrida em 25 de julho de 1991, o prazo prescricional foi novamente reduzido, quando passou, então, a ser decenal, consoante disposto no artigo 46 . No entanto, referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Outrossim, nos termos do artigo 174 , § único , inciso I , do Código Tributário Nacional , na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118 /2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 6. Porém, importante relatar que, antes da edição da LC nº 118 /2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção da prescrição era a própria citação, consoante a redação anterior do dispositivo. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS , submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil , assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , pela Lei Complementar nº 118 /2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após a sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP , sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219 , § 1º , do Código de Processo Civil . 8. No presente caso, o crédito tributário referente às CDA nº 35.120.557-8, nº 35.120.558-6 e nº 35.120.559-4, referem-se às competências de 10/1998 a 01/2000, com a inscrição em dívida ativa em 10/2001. 9. Contudo, conforme se depreende dos autos, em 01/04/2004 a apelante fora excluída do program REFIS por inadimplência. De conseguinte, em 05/10/2004, fora reincluída no programa em virtude de medida liminar concedida em Mandado de Segurança por ela impetrado. O Mandado de Segurança fora julgado procedente, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal, decisão da qual a União apresentou Recurso Especial. 10. Assim, somente em 08/05/2007, o Recurso Especial da União foi provido, reconhecendo-se a legalidade da exclusão da parte autora do programa REFIS. 11. Nesse sentido, conforme jurisprudência do E. STJ, constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade por decisão que concede medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente mantida, na sentença, o prazo prescricional tem início da publicação do acórdão do Tribunal que revogar a tutela provisória, considerando o efeito meramente devolutivo, em regra, dos recursos especial e extraordinário, sendo desnecessário, assim, aguardar o trânsito em julgado do acórdão que revogar a liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. 12. Tendo em vista que o ajuizamento da execução fiscal (16/04/2010) e o despacho que determina a citação ocorreram depois do início de vigência da Lei Complementar nº 118 /2005, aplica-se a lei atual, a qual aduz que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, devendo a interrupção ocorrer na data da citação efetivamente. Dessa forma, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, pelo que deve ser afastada a prescrição. 13. A respeito da nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 , do CTN , reproduzido pelo artigo 3º , da Lei nº 6.830 /80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 14. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal preenche, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 , do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830 /80. 15. Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer vício que as nulifique. 16. Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Cabe acrescentar que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. 17. Sobre a matéria dos autos, o artigo 195 , da Constituição Federal dispõe que: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)" 18. A simples leitura do mencionado artigo leva a concluir que a incidência da contribuição social sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a qualquer título - frise-se - dar-se-á sobre a totalidade de percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento. 19. O artigo 28 , inciso I da Lei8.212 /91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário de contribuição compreendem a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 20. É preciso assinalar, ainda, que o artigo 28 , § 9º da Lei8.212 /91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. 21. Sobre as férias gozadas deve incidir a contribuição previdenciária. Isto porque, a teor do artigo 28, § 9º, alínea d, as verbas não integram o salário de contribuição tão somente na hipótese de serem recebidas a título de férias indenizadas, isto é, estando impossibilitado seu gozo in natura, sua conversão em pecúnia transmuda sua natureza em indenização. 22. As verbas pagas a título de adicional noturno, de insalubridade, periculosidade e horas extras possuem natureza remuneratória, sendo a jurisprudência pacífica quanto à incidência da exação em questão. 23. A natureza desse valor recebido pelo empregado - aviso prévio indenizado-, todavia, não é salarial, já que não é pago em retribuição ao trabalho prestado ao empregador e sim como ressarcimento pelo não gozo de um direito concedido pela lei de, mesmo sabendo da demissão, ainda trabalhar na empresa por um período e receber por isso. 24. A gratificação natalina integra o salário de contribuição e, por consequência, sobre ela deve incidir a contribuição previdenciária. É o que dispõe o parágrafo 7º do artigo 28 da Lei8.212 /91, com redação dada pela Lei nº 8.870 , de 15.04.1994. 25. Inicialmente, registro que o STJ pacificara o entendimento de que o salário-maternidade ostenta caráter remuneratório e, portanto, passível de incidência da contribuição previdenciária, consoante o REsp 1230957/RS , julgado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil , mormente considerando que o art. 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário-de-contribuição. 26. Posteriormente, em 05/08/2020, sobreveio o julgamento do STF no RE 576.967/PR , em sede de repercussão geral, fixando a seguinte tese, in verbis: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade." 27. A licença paternidade, cuja duração, fixada pelas Disposições Transitórias (artigo 10, § 1º), é de cinco dias, constitui verba de encargo do empregador, não se tratando, pois, de benefício previdenciário, tal qual o salário maternidade. Desta feita, é rubrica que se reveste de caráter remuneratório, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária. Vale registrar, por oportuno, que esse entendimento foi consolidado pela C. 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1230957/RS, representativo da matéria. 28. Apelação a que se dá parcial provimento.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, para afastar a incidência de contribuições sociais sobre aviso

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1790622 RS 2019/0003275-1

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

Quanto à questão de fundo, a cobrança das contribuições não pagas em época própria, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, será realizada nos termos do § 4º do art. 45 da Lei n. 8.212/91,...Esta Corte firmou entendimento de que a obrigatoriedade imposta pelo § 4º. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias...somente opera a partir da edição da MP 1.523/96 que, conferindo nova redação à Lei

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00241879620184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2019

APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807 /60, dispôs no artigo 144 que o prazo prescricional para as instituições de previdência social receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas é de trinta anos. 2. Com a edição do Código Tributário Nacional , por meio do artigo 174 , revogou-se o artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, conferindo natureza tributária às contribuições previdenciárias, devendo o prazo prescricional ser contado de cinco anos da data da constituição do crédito, e idêntico prazo para a decadência. Citado entendimento permaneceu até o advento da Emenda Constitucional nº 08 /77, de 14 de abril de 1977, a qual conferiu às contribuições previdenciárias natureza de contribuição social. Todavia, a referida norma legal só foi regulamentada com o advento da Lei nº 6.830 /80, que por sua vez restabeleceu o artigo 144 da Lei nº 3.807 /60, determinando, portanto, que o prazo prescricional para a cobrança de referidos créditos era trintenário. 4. A partir da vigência da Lei8.212 /91, ocorrida em 25 de julho de 1991, o prazo prescricional foi novamente reduzido, quando passou, então, a ser decenal, consoante disposto no artigo 46 . No entanto, referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do Enunciado da Súmula Vinculante n º 8, in verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Como após a Constituição Federal de 1988 as contribuições à Seguridade Social voltaram a ter natureza tributária, os fatos geradores ocorridos após 01/03/1989 (ADCT, art. 34) passaram a observar os prazos de decadência e prescrição previstos nos artigos 173 e 174 , do CTN . Ademais, nos termos do artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , na redação atual, modificada pela Lei Complementar nº 118 /2005, o prazo de prescrição é interrompido por meio do despacho que determina a citação. 6. Antes da edição da LC nº 118 /2005, cuja vigência teve início em 09 de junho de 2005, a causa de interrupção da prescrição era a própria citação, consoante a redação anterior do dispositivo. Por se tratar de norma de natureza processual, tal alteração deve ser aplicada aos processos em curso, mesmo que ajuizados em data anterior à edição da referida lei. Contudo, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua vigência, sob pena de retroação da nova legislação. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 999.901/RS , submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, assentou seu entendimento no sentido de que a alteração promovida no artigo 174 , parágrafo único , inciso I , do Código Tributário Nacional , pela Lei Complementar nº 118 /2005, tem aplicação imediata aos processos em curso, desde que o aludido despacho tenha sido proferido após sua entrada em vigor. Bem assim, no julgamento do REsp 1.120.295/SP , sob a mesma sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que os efeitos da interrupção da prescrição devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no artigo 219, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. No caso dos autos, o crédito em cobro, referente ao período de 11/2003 a 06/2004, foi constituído em 15/08/2008. A execução fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 01/12/2010 e o despacho ordenando a citação foi proferido em 02/12/2010. Sendo assim, não se verifica a alegada prescrição. 9. Apelação provida.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo