Aproximadamente 8 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1º Os militares da Aeronáutica a que se refere o caput deste artigo deverão retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% (vinte por cento) a cada 12 (doze) meses.

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: 11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil )..... 46 DA LEI 11.182 /05. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único ,...

TRF-5 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007

Decisão: 11.182 /05, a qual criou a ANAC ( Agencia Nacional de Aviacao Civil )..... 46 DA LEI 11.182 /05. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único ,...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50130038620184047200 SC 5013003-86.2018.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2019

Decisão: O Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA - Lei 7.565 /86) e a Lei 11.182 /05 preveem no art. 197 e 8º...Em atenção à lei 11.182 /05, que rege a criação desta Agência, verifica-se que o fato gerador expresso...A Lei11.182 /05, criou a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC), para custear a fiscalização...

TRF-2 16/10/2017 - Pág. 757 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais16/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 1º da Lei nº 9.873 /99 desde a data da prática da infração (23/07/2006) até o momento em que a penalidade...-1001, aprovada pela Portaria nº 130 de 27/01/2003, do Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil...Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) quando de sua criação pela Lei11.182 /05, cujo art. 47, I, incumbiu...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 84411320024036100 SP

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2018

Decisão: ANAC APÓS VIGÊNCIA DA LEI11.182 /05. DL Nº 1.305 /74. RECEPÇÃO PELO ART. 240 , DA CF ....INSS pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a União aduziu que após a edição da Lei nº 11.457...Quanto à Agencia Nacional de Aviacao Civil , sua legitimidade fora reconhecida na decisão anteriormente...

TRF-3 - Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 54257520074036100 0005425-75.2007.4.03.6100

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2016

Decisão: A Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC recorre, sob a justificativa de que a falta de regularização...da Agencia Nacional de Aviacao Civil , descentralizou o controle da aviação civil e da infraestrutura...O art. 4º da Lei11.182 /05 confere à ANAC independência administrativa, autonomia financeira e ausência...

TCU - Inteiro Teor. : 1108820059

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2008

Decisão: Em termos institucionais, ressalta-se a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC )....Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), com base na Lei nº 11.182 /2005, art. 48 , parágrafo 1º , que se...Civil – DAC, cujas atividades foram absorvidas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , com o advento...

Análise Crítica de "Direito Econômico" de João Bosco Leopoldino.

Artigos25/09/2018Dirjenane Nunes
ANTAQ, Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (Lei n. 10.233 /01), Agencia Nacional de Aviacao...Civil – ANAC – (Lei n. 11.182 /05). A de 37 não fala especificamente sobre isso, mas o Decreto Lei1.058/39 tem como finalidade a criação...