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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Maio de 1946
Art. 46 - A prestação de serviços a comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistências, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3275461 PR 0327546-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006
EMENTA

RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO, COM EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA FIXADA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. 1. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO AFASTADA. "Qualquer pessoa, por mais humilde que seja, tem entendimento suficiente de que para obter a carteira nacional de habilitação é necessário prestar exames técnicos perante o órgão competente. Age dolosamente, portanto, o agente que compra carteira de habilitação, sabendo ser falsa, sem prestar os exames exigidos, para exibi-la à autoridade policial, quando solicitada." (TJDF, Apelação Criminal nº 2000.04.1.007300-2, Rel. Des. Natanael Caetano, julg. 07.03.02, DJ 08.05.2005). 2. IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. "Não há possibilidade de se impor a prestação de serviços à comunidade como condição ao cumprimento da pena em regime aberto, pois esta restrição de direitos tem caráter substitutivo em relação à pena imposta e tal implicaria na concorrência de uma terceira pena, não cominada, lesando, em conseqüência, o princípio da reserva legal". (TJPR, Acórdão nº 254 da Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rogério Coelho, DJ 01.04.2005). 3. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. A pena de prestação pecuniária fixada no valor mínimo previsto no art. 46 , § 1º , do Código Penal , não se afigura exacerbada, mormente se não restou comprovado nos autos a condição financeira do acusado. 4. CUSTAS JUDICIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA CIDADE ONDE RESIDE O APELANTE. Cabe ao Juiz da Execução Penal apreciar os pedidos de exclusão das custas e prestação de serviços em instituição que tenha sede na mesma cidade onde reside o réu.

Encontrado em: com nos termos do voto do Relator. 2ª Câmara Criminal DJ: 7219 Apelação Crime ACR 3275461 PR 0327546-1

DJCE 21/01/2016 - Pág. 404 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

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. 46 , § 1º , do Código Penal ), conforme aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia.... 46 , § 1º , do Código Penal ), conforme aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia.... 46 , § 1º , do Código Penal ), conforme aptidões do condenado, à razão de uma hora de tarefa por dia...

DJPA 15/02/2011 - Pág. 364 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais15/02/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Reconheço a incidência das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea, atenuando a pena em 1/6.... 46 , § 1º , do Código Penal . expedindo-se guia de recolhimento ao juízo das execuções penais, lançando-se o nome do acusado condenado...

DJSP 09/06/2014 - Pág. 706 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/06/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 46 , § 1º , do Código Penal Ante o exposto, julgo procedente a presente ação penal para condenar o.... 46 , § 1º , do Código Penal . . 46 , § 1º , do Código Penal .

DJPA 24/11/2010 - Pág. 656 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais24/11/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
Reconheço a incidência das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea, atenuando em 1/6, ficando.... 46 , § 1º , do Código Penal . guia de recolhimento ao juízo das execuções penais, lançando-se o nome do acusado condenado no rol dos...

DJPE 11/03/2010 - Pág. 1017 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais11/03/2010Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
. 59 do Código Penal , fixo a pena-base, conforme a seguir:O réu agiu com culpabilidade normal à espécie.... 46 , § 1º , do Código Penal .Encontrando-se o réu em liberdade, sem que haja motivo para a segregação.... 46 , § 1º , do Código Penal .Encontrando-se o réu em liberdade, sem que haja motivo para a segregação...

DJRO 13/12/2010 - Pág. 488 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais13/12/2010Diário de Justiça do Estado de Rondônia
. 46 , § 1.º , do Código Penal .Este entendimento vem robustecido na medida que o retrocitado parágrafo.... 46 , § 1.º , do Código Penal.Este entendimento vem robustecido na medida que o retrocitado parágrafo.... 45 , § 1.º , CP .Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Transitada em julgado, inscreva-se...

STJ 17/04/2013 - Pág. 3494 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais17/04/2013Superior Tribunal de Justiça
. 157 , § 4.º, inciso IV, c.c. o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . . 46 , § 1.º , do Código Penal . de Processo Penal ; bem como aos arts. 14 , incisos II , e 155 , § 4.º , inciso IV , do Código Penal...

STJ 23/04/2015 - Pág. 4822 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais23/04/2015Superior Tribunal de Justiça
. 381 , III , do Código de Processo Penal ). . 46 , § 1º , do Código Penal . Argumentou, no ponto, que o dispositivo aplicado pela Corte de origem (art. 149 , § 1º , da LEP ) não...

STJ 05/06/2014 - Pág. 5043 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/06/2014Superior Tribunal de Justiça
. 46 , § 1.º , do Código Penal , não abarcada pela Lei n.º 9.099 /95 como condição para a suspensão do...Ante o exposto, com fulcro no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , c.c. o art. 3.º , do Código...de Processo Penal , NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.