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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Maio de 1946
Art. 46 - A prestação de serviços a comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistências, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

DJGO 29/01/2018 - Pág. 95 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CON FORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 . A MULTA DEVE SER PAG A EM DEZ (10) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 5 0 DO CÓDIGO PENAL...

DJGO 19/09/2016 - Pág. 332 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONS TANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL , COM RED AÇÃO DADA PELA LEI N 11.719 .

DJGO 24/01/2017 - Pág. 195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O CÓDIGO PENAL . , CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL , COM RE DACAO DADA PELA LEI N. 11.719 .

DJGO 24/04/2018 - Pág. 204 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CON FORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . INAPLICAVEL, POR SE TRATAR DE CR IME VAGO, O DISPOSTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESS O...PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 .

DJGO 29/05/2017 - Pág. 485 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 33, C/C O ART. 59, DO CÓDIGO PE NAL. 5. ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANT E DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, I NCISO III, DO CÓDIGO PENAL .

DJGO 26/09/2016 - Pág. 357 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . INAPLICAVEL, POR SE TRATAR DE CRI ME VAGO, O DISPOSTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...A MULTA DEVE SER PAGA EM DEZ (10) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 50 DO CÓDIGO PENAL...

TJ-PR - Apelação APL 15690916 PR 1569091-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016
EMENTA

(STJ - HC 158.848/DF, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010).Para a aplicação da minorante prevista no art. 46 da Lei 11.343 /06, exige-se a comprovação técnica de que o agente, em razão da dependência química, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.Não obstante a existência de recurso com efeito suspensivo, a detração será operada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, em caráter provisório.Ao condenado reincidente cuja pena seja fixada em medida maior do que 4 (quatro) e menor do que 8 (oito) Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 anos de reclusão deve ser imposto o cumprimento da expiação em regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , alíneas ‘a’ e ‘b’, do Decreto-Lei 2.848 /40.Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1569091-6 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 10.11.2016)

Encontrado em: . 33 , § 2º , alíneas `a' e `b', do Decreto-Lei 2.848 /40. . 33 , § 2º , alíneas a e b, do Decreto- lei 2.848 /40. . 33 , § 2º , alínea b, e art. 44 , inciso I , do Decreto-Lei 2.848 /40. 3) CONCLUSÃO Diante do exposto...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130100881 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo...-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 dispõe que...Código penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei- 2848 -40 comentado...

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201130100881 PA

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2014

Decisão: do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, de acordo...-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40 dispõe que...-1940, todos do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40...

TJ-PR - Apelação APL 16152157 PR 1615215-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017
EMENTA

Ademais, não pode Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 ser reduzida tal espécie de reprimenda se o quantum fixado não se mostra exacerbado.Não obstante a existência de recurso com efeito suspensivo, a detração será operada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, em caráter provisório.Ao condenado reincidente, cuja pena seja fixada em medida maior do que 4 (quatro) e menor do que 8 (oito) anos de reclusão, deve ser imposto o cumprimento da expiação em regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , alíneas ‘a’ e ‘b’, do Decreto-Lei 2.848 /40.Apelação de Lucas Antunes dos Santos conhecida e parcialmente provida.Apelação de Leonardo Ribeiro Nunes parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1615215-7 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 23.03.2017)

Encontrado em: . 33 , § 2º , alíneas `a' e `b', do Decreto-Lei 2.848 /40. . 33 , § 2º , alíneas a e b, do Decreto-lei 2.848 /40. . 33 , § 2º , alínea b, e art. 44 , inciso I , do Decreto-Lei 2.848 /40. 4) CONCLUSÃO Diante do exposto...