Art. 46, § 1 do Código Processo Penal em Todos os documentos

2.746 resultados

Jurisprudência que cita Art. 46, § 1 do Código Processo Penal

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME IMPUTADO A AUTORIDADE POLICIAL. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA. NOTITIA CRIMINIS DIRIGIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÕES PRESTADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA E APREENSÃO REQUERIDA PELO MP. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. O inquérito policial não constitui peça essencial e imprescindível à propositura da ação penal. Qualquer do povo pode provocar a ação do Ministério Público, fornecendo-lhe elementos indicativos de materialidade, autoria e de convicção, para fins de instauração da ação penal pública (arts. 27 e 46 , § 1º , do CPP ). Pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informações fornecidas, inclusive, por qualquer pessoa do povo, uma vez convencido da existência dos requisitos necessários à propositura da ação (arts. 5º , § 3º , 27 , 41 e 46 , § 1º , do CPP ). Negado provimento ao Recurso.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. PRAZO ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA À AUTORIDADE POLICIAL. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO PARCIAL COM PEDIDO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES MINISTERIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem assentado que "[o] arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal, longe de configurar ofensa ao sistema acusatório, concretiza sim poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias. [...] Se é possível coarctar a persecução penal desde seu nascedouro, também se mostra legítimo impedir que investigações perdurem indeterminadamente ou prossigam a despeito da inexistência de justa causa para sua continuidade" (Inq 4441 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG XXXXX-11-2020 PUBLIC XXXXX-11-2020). 2. Com efeito, "entender que apenas o Ministério Público possui a prerrogativa de determinar o arquivamento de uma investigação e que o investigado pode se submeter, indefinidamente, a um inquérito destituído de qualquer base empírica e legal ignora os princípios da separação de poderes e do Estado de Direito, além de menosprezar os direitos fundamentais do investigado diretamente relacionados à dignidade da pessoa humana, bem como a função de garantidor desses direitos, que deve ser exercida pelo Poder Judiciário [...] se fosse vedado ao julgador arquivar investigações abusivas sem pedido do MP, não haveria qualquer modo de resguardar os cidadãos de investigações que poderiam ser até eternizadas por inércia da acusação" ( Inq 4419 , Relator (a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG XXXXX-11-2018 PUBLIC XXXXX-11-2018). 3. No caso dos autos, os sessenta dias arbitrados pelo magistrado de primeira instância para que a autoridade policial apresentasse relatório conclusivo traduzem o epílogo, apenas, de inquérito cuja longevidade vulnerou o direito fundamental à razoável duração das investigações, postulado constitucional impeditivo de que "um cidadão seja indefinidamente objeto da persecução penal, transmutando a investigação do fato para a investigação da pessoa" (RHC XXXXX/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023). 4. Ao contrário do que sustenta o agravante, a autoridade policial não requereu dilação de prazo visando ultimar o exame do material coletado. Pretendia, ao revés, alongar a duração do inquérito, iluminar hipótese investigativa diversa e colher novas oitivas, com provável agravamento da lesão ao direito fundamental à razoável duração das investigações. Demais disso, o Ministério Público dispõe de autonomia funcional para aforar denúncia independentemente da existência ou conclusão de inquérito policial (art. 12 c/c art. 46 , § 1º , CPP ), razão adicional para que não se cogite de usurpação das atribuições ministeriais. 5. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. I - A persecutio criminis ainda se encontra em fase pré-processual, na qual se procuram angariar elementos probantes a servirem de suporte para o início da ação penal, de modo que não há que se falar, neste momento, em remessa dos autos ao Juizado Especial. II - Ultrapassado, em muito, o lapso previsto no artigo 46 , parte, do CPP , é de se reconhecer, de ofício, o constrangimento ilegal, para os réus cautelarmente presos, advindo do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício, para revogar a constrição cautelar a que se submetem os pacientes, se por outra razão não se encontrarem presos, ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia por motivo superveniente

Modelos que citam Art. 46, § 1 do Código Processo Penal

  • Habeas Corpus Excesso de Prazo no oferecimento da denúncia - Réu preso

    Modelos • 17/01/2024 • Cintia de Souza Kersul

    Conforme artigo 46 do CPP : Art. 46... Ultrapassado, em muito, o lapso previsto no artigo 46 , parte, do Código de Processo Penal , é de se reconhecer o constrangimento ilegal para o réu cautelarmente preso advindo do excesso de prazo para... Daí as regras dos arts. 10 e 46 do CPP . O exercício do poder punitivo do Estado só é legítimo quando as regras do jogo são respeitadas

Peças Processuais que citam Art. 46, § 1 do Código Processo Penal

  • Petição - TJBA - Ação Excesso de Prazo para Instrução / Julgamento - Relaxamento de Prisão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 17/10/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Ultrapassado, em muito, o lapso previsto no artigo 46 , 1a parte, do CPP , é de se reconhecer o constrangimento ilegal, para o réu cautelarmente preso, advindo do excesso de prazo para o oferecimento da... ART. 46 DO CPP . Observa-se do Auto de Prisão em Flagrante nº XXXXX-43.2022.8.05.0001 que o Requerente foi preso em 06/09/2022, tendo sido decretada sua prisão preventiva pelo MM... DA CONCLUSÃO Ex positis , requer, com fulcro no art. 5º , inciso LVX da CF c/c art. 46 do CPP , o RELAXAMENTO DA PRISÃO de EVETON , com a expedição do competente Alvará de Soltura

  • Pedido - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0228 em 04/11/2020 • TJSP

    Daí as regras dos arts. 10 , 46 e 401 do CPP... Sendo assim, s.m.j., o artigo 46 1 do CPP fora malferido pela demora supracitada, pois o prazo para eventual oferecimento de denúncia ultrapassou 4 vezes o disposto em lei, não havendo qualquer óbice para... Ultrapassado, em muito, o lapso previsto no artigo 46 , 1a parte, do Código de Processo Penal , é de se reconhecer o constrangimento ilegal para o réu cautelarmente preso advindo do excesso de prazo para

  • Petição - TJBA - Ação Excesso de Prazo para Instrução / Julgamento - Relaxamento de Prisão - contra 17ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/Ba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0001 em 26/05/2022 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Ultrapassado, em muito, o lapso previsto no artigo 46 , 1a parte, do CPP , é de se reconhecer o constrangimento ilegal, para o réu cautelarmente preso, advindo do excesso de prazo para o oferecimento da... DA CONCLUSÃO Ex positis , requer, com fulcro no art. 5º, inciso LVX da CF c/c art. 46 do CPP , o RELAXAMENTO DA PRISÃO de , com a expedição do competente Alvará de Soltura... ART. 46 DO CPP . Observa-se do Auto de Prisão em Flagrante nº XXXXX-77.2022.8.05.0001 que o Requerente foi preso em 20/04/2022, tendo sido decretada sua prisão preventiva pelo MM

Artigos que citam Art. 46, § 1 do Código Processo Penal

  • O excesso de prazo para oferecimento da denúncia e o manejo de habeas corpus

    Dispõe o art. 46 do CPP que Art. 46... Ultrapassado, em muito, o lapso previsto no artigo 46 , parte, do Código de Processo Penal , é de se reconhecer o constrangimento ilegal para o réu cautelarmente preso advindo do excesso de prazo para... Daí as regras dos arts. 10 , 46 e 401 do CPP . O exercício do poder punitivo do Estado só é legítimo quando as regras do jogo são respeitadas

  • Direito Processual Penal: conheça as características do Inquérito Policial.

    DISPENSÁVEL (ARTS. 12 , 27 , 39 , § 5º E 46 , § 1º CPP ); O inquérito policial é dispensável para o titular da ação penal, não sendo uma condição de procedibilidade para a futura ação penal. Art. 12... Nesse viés, destaco, então, as características do Inquérito Policial: ESCRITO (ART. 9º CPP ); O inquérito é um procedimento escrito, conforme estabelecido no Art. 9º do Código de Processo Penal ( CPP )... INDISPONIBILIDADE DO INQUÉRITO (ART. 17 CPP ); Uma vez instaurado, o inquérito não pode ser disposto, desistido ou arquivado pela autoridade policial, conforme estabelecido no Art. 17 do CPP

  • As características do inquérito policial

    Da mesma forma, o art. 46 , § 1º , do Código de Processo Penal , que prevê “quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial”... Nesse prisma, o art. 5º , I , do Código de Processo Penal , dispõe que nos crimes de ação penal pública o inquérito policial será iniciado de ofício... De acordo com o art. 9º do Código de Processo Penal , o inquérito policial é um procedimento escrito. Significa que tem relevância aquilo que está documentado

Doutrina que cita Art. 46, § 1 do Código Processo Penal

Notícias que citam Art. 46, § 1 do Código Processo Penal

  • PEC 37: Um retrocesso sem precedentes!

    § 1º , todos do Código de Processo Penal... pela produção das provas, sendo que para manejo daquela (ação penal), dispensável é o inquérito policial presidido pela Autoridade Policial, conforme interpretação dos artigos 12 , 27 , 39 , § 5º , 40 e 46

  • Sebastião Silveira: Ministério Público pode e deve conduzir investigações

    O parágrafo 1º do artigo 46 do Código de Processo Penal autoriza, de forma expressa, conforme asseverado por Tourinho Filho [x] , o oferecimento de denúncia, pelo Ministério Público, com base em quaisquer... Código de Processo Penal . Rio de Janeiro: Livraria Jacinto, 1942, vol. 01, p. 41. [vii] BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal . 3ª Ed... Nesse caso, impõe-se à aplicação analógica dos dispositivos do Código de Processo Penal , naquilo que se refere ao inquérito policial (STF, HC 84965-MG )

  • Conheça 15 razões para o MP conduzir investigações criminais

    Se é correto que a ação penal pode ser deflagrada sem inquérito policial (art. 46 , § 1º , do CPP ), que o MP pode promover inquéritos civis (art. 129 , III , da CF ) e que freqüentemente nestes inquéritos... Lei 8.069 /90 ( ECA ) e a Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) estabelecem textualmente competir ao MP instaurar sindicâncias para apurar ilícitos penais (art. 201, VII, e art. 74, VI); o art. 47 do CPP... O art. 4º do CPP indica que a tradição brasileira não é a exclusividade, senão a universalidade da investigação, que, dentro dos limites legais, pode ser pública (Polícia, CPI’s, Judiciário, Ministério

Diários Oficiais que citam Art. 46, § 1 do Código Processo Penal

  • STJ 18/10/2019 - Pág. 5667 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 17/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Sobreveio recurso especial , interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega violação aos arts. 5º , 12 , 46 , § 1º , e 282 , todos do Código de Processo Penal (fls. 310... os fatos a serem, em tese, apurados"(fl. 317); b) "[o] acórdão recorrido também viola o artigo 12 e 46 § 1º do CPP , tendo em vista que sendo o inquérito policial procedimento dispensável à propositura... Para tanto, alega que: a) "o citado entendimento viola frontalmente o artigo 5º do CPP , já que para instauração de inquérito policial requisito não disposto em lei, qual seja, a pormenorização de todos

  • STJ 14/11/2018 - Pág. 6562 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/11/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    Aponta, igualmente, violação dos arts. 12 , 27 , 39 , § 5º , e 46 , § 1º , todos do Código de Processo Penal , sob o argumento de que o Tribunal de origem considerou imprescindível o inquérito policial... Com relação à apontada ofensa aos arts. 12 , 27 , 39 , § 5º , e 46 , § 1º , todos do Código de Processo Penal , verifico que o voto recorrido afirma que o Ministério Público pode sim investigar, porque... Portanto, analisar eventual violação dos arts. 12 , 27 , 39 , § 5º , e 46 , § 1º , todos do Código de Processo Penal , para afirmar a efetiva dispensabilidade do inquérito policial, não tem utilidade na

  • STJ 20/05/2022 - Pág. 8605 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 19/05/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12 , 27 , 39 , § 5º , E 46 , § 1º , DO CPP . IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA O TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 2... Analisar eventual violação dos arts. 12 , 27 , 39 , § 5º , e 46 , § 1º , todos do Código de Processo Penal , para afirmar a efetiva dispensabilidade do inquérito policial, não tem utilidade na hipótese... OFENSA AO ART. 41 DO CPP . JUSTA CAUSA PRESENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA