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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 11 de Maio de 1946
Art. 46 - A prestação de serviços a comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assistências, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

DJGO 24/11/2016 - Pág. 1461 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/11/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
EM V IRTUDE DO CONCURSO MATERIAL CONSTANTE DO ART. 69 DO CP , DECRETO L EI 2848/40, AS PENAS DEVERAO.... 243) E DECORRE DA SENTENCA CONDENATORIA, CONFORME REGULAMENT ADO NO ART. 63 DA LEI 11.343 /06 (HC 164682...C/C ARTIGO 32, 1. DA LEI N. 11.343/06. PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE A SENTENCA.

DJGO 01/09/2017 - Pág. 526 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006, ORDENO, DE OFICIO...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REF ERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...F EDERAL N 1.060 /50 E ARTIGO 98, 1, INCISO I, DA LEI N. 13.105 /2015 ( CPC/2015 )....

DJGO 29/01/2018 - Pág. 95 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIRE ITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, I NCISOS IV DO DECRETO-LEI...NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS PAR AGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006, ORDENO, DE OFICIO...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL N...

DJGO 17/05/2016 - Pág. 324 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIO NALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90....ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A REDACAO...GO 43, INCISOS IV E VI DO DECRETO-LEI N 2.848/40) EM MENOR TEMPO,

DJGO 24/01/2017 - Pág. 195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
REPRIMENDA REST RITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA N O ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...NOS TERMOS DO DISP OSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006 , ORDENO, DE OFICIO...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTA NCIADO A QUE SE REFERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...

DJGO 19/09/2016 - Pág. 332 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONS TANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A...REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDA DE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...NOS T ERMOS DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006, ORDENO, DE OFICIO...

DJGO 21/08/2017 - Pág. 258 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90....ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A REDACAO...REPRIMENDA RE STRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...

DJGO 21/08/2017 - Pág. 262 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
EI N 2.848/40) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE FIXADA....NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006, ORDENO, DE OFICIO...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REF ERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...

DJGO 17/05/2016 - Pág. 328 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORD EM CONCEDIDA. 1. ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A REDACAO...GO 43, INCISOS IV E VI DO DECRETO-LEI N 2.848/40) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA...

DJGO 15/09/2016 - Pág. 299 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90....ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONS TANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A...REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDA DE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...