Art. 46, § 1 do Decreto Lei 3689/41 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 46, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20158130525 Pouso Alegre

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS (ART. 12 DA LEI 10.826 /03)- CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO (DELITO REMANESCENTE - TRÁFICO DE DROGAS) - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deverá incidir sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107 , IV , do CP - Não há que se cogitar a inépcia da denúncia quando a mesma contém todos os elementos descritos no art. 41 do CPP e descreve claramente os fatos, não sendo omissa, lacunosa ou confusa quanto à conduta do acusado - O Ministério Público não fica adstrito às conclusões do inquérito policial que, inclusive, é procedimento dispensável à propositura da ação penal, conforme previsão contida no § 1º do art. 46 do CPP - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade Humana, princípio matriz de nossa Constituição .

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50140776001 Pouso Alegre

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS (ART. 12 DA LEI 10.826 /03)- CONCURSO MATERIAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO (DELITO REMANESCENTE - TRÁFICO DE DROGAS) - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. - Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deverá incidir sobre a pena de cada um, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP - Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, resta extinta a punibilidade do agente, nos termos do art. 107 , IV , do CP - Não há que se cogitar a inépcia da denúncia quando a mesma contém todos os elementos descritos no art. 41 do CPP e descreve claramente os fatos, não sendo omissa, lacunosa ou confusa quanto à conduta do acusado - O Ministério Público não fica adstrito às conclusões do inquérito policial que, inclusive, é procedimento dispensável à propositura da ação penal, conforme previsão contida no § 1º do art. 46 do CPP - É necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida; isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações feriria de morte a Dignidade Humana, princípio matriz de nossa Constituição .

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Decisão • 

    VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12 , 27 , 39 , § 5º , E 46 , § 1º , DO CPP . IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. FUNDAMENTO NÃO UTILIZADO PARA O TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 2... Analisar eventual violação dos arts. 12 , 27 , 39 , § 5º , e 46 , § 1º , todos do Código de Processo Penal , para afirmar a efetiva dispensabilidade do inquérito policial, não tem utilidade na hipótese... OFENSA AO ART. 41 DO CPP . JUSTA CAUSA PRESENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA XXXXX/STF. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA

Peças Processuais que citam Art. 46, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • Petição - TJMG - Ação Ameaça - [Criminal] Termo Circunstanciado - de Autoridade Policial contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.13.0194 em 08/03/2024 • TJMG · Comarca · Coronel Fabriciano, MG

    Tal lastro probatório nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal, arts. 12 , 39 , § 5 , e 46 , § 1 do CPP... Quanto à suposta contravenção penal prevista no artigo 42 , inciso I , do Decreto-Lei nº 3.688 /41: Pelo que se percebe, o objeto de análise e de valoração dos presentes autos, por parte desta Promotoria... /41, por atipicidade material da conduta, submetendo ao crivo e sempre prudente análise judicial para a homologação, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal . 2

  • Pedido - TJSP - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0544 em 04/09/2019 • TJSP

    Vale ressaltar que entre as normas pátrias, temos o Decreto Lei nº 3689 /41 - atualizado 2019, a qual impõe que a duração razoável do processo deve ser observada em todos os momentos, inclusive o inquérito... Ultrapassado, em muito, o lapso previsto no artigo 46 , 1a parte, do Código de Processo Penal , é de se reconhecer o constrangimento ilegal para o réu cautelarmente preso advindo do excesso de prazo para... Daí as regras dos artigos 10 , 46 e 401 do Código de Processo Penal . Há mais: "O exercício do poder punitivo do estado só é legitimo quando as regras do jogo são respeitadas

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Investigação Tornar-Se-Ia Inócua, Ante a Inexistência de Lesão a Bem Jurídico que Careça de Tutela por Parte deste Órgão de Execução - Representação Criminal/Notícia de Crime - contra Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0182 em 06/07/2022 • TJBA · Comarca · NOVA VIÇOSA, BA

    Tal lastro probatório nos é fornecido pelo inquérito policial ou pelas peças de informação, que devem acompanhar a acusação penal, arts. 12 , 39 , § 5º , e 46 , § 1º , do CPP (Direito Processual Penal... Mesmo após as diligências necessárias, não conseguiu reunir prova da materialidade nem indícios suficientes de autoria, ambos requisitos para a denúncia (arts. 27 , 39 , § 2º , e 41 , do Código de Processo Penal... Lei nº 3688 /41, supostamente perpetrados por , fato delituosos ocorrido em março de 2014, no Município de Nova Viçosa-BA

Doutrina que cita Art. 46, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • Capa

    Direito do Ambiente

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo Penal - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 46, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • Estudando sem erros o Direito Processual Penal Militar e Processual Penal Comum

    5º) e na hipótese do art. 46 , § 1º , todos do Código Processo Penal , por exemplo... O CPP é regulamentado pelo Código Processo Penal (Decreto-Lei nº. 3689 /41), pela Constituição Federal e por leis especiais. Já o Processo Penal Militar é organizado pelo Decreto-Lei nº. 1002 /69... O Art. 41 do CPP diz que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstancias, qualificação do acusado, classificação do crime e rol de testemunhas, tem por tanto, os requisitos

  • Noções Preliminares sobre o Inquérito Policial

    Dispensabilidade do IP – Artigo 12; Art. 27; Art. 39 , 5º ; Art. 46 , , do CPP O IP é necessário, mas não indispensável. Cabe a indagação: - é obrigatória a instauração do IP... De Processo Penal Militar, Decreto-Lei n. 1.002 /69 (20 dias, indiciado preso e 40 dias indiciado solto) 14... 33, parágrafo único, Lei Complementar nº 35/79; (lei orgânica da magistratura) a corregedoria q realiza a investigação. c) Inquérito para apurar crime cometido por membro do Ministério Público – art. 41

  • Inquérito Policial

    Em contrapartida, o art. 46 , § 1º do CPP , ressalta que quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as... Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm> . Acesso: 04 mar. 2019. _______... O art. 41 do CPP exige que a denúncia ou queixa contenha a exposição do fato criminoso, a qualificação do crime e o rol de testemunhas se necessário. O inquérito policial reúne todos esses dados

Notícias que citam Art. 46, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • Sebastião Silveira: Ministério Público pode e deve conduzir investigações

    O parágrafo 1º do artigo 46 do Código de Processo Penal autoriza, de forma expressa, conforme asseverado por Tourinho Filho [x] , o oferecimento de denúncia, pelo Ministério Público, com base em quaisquer... Código de Processo Penal . Rio de Janeiro: Livraria Jacinto, 1942, vol. 01, p. 41. [vii] BORGES DA ROSA, Inocêncio. Comentários ao Código de Processo Penal . 3ª Ed... Aliás, o primeiro diploma legal que disciplinou a investigação criminal no Brasil o Decreto 4.872, de 22 de novembro de 1.871 em seu artigo 42, já fazia referência expressa a tal exigência, ao vincular

Diários Oficiais que citam Art. 46, § 1 do Decreto Lei 3689/41

  • DJGO 29/05/2020 - Pág. 13333 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/05/2020 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    (arts. 27 e 46 , § 1º , do CPP )... Em sede de resposta à acusação, preliminarmente, a defesa do indiciado arguiu que, mesmo preenchendo os requisitos previstos no Art. 28 A do Código Processo Penal , Decreto Lei 3689 /41, o Parquet deixou... No que se refere ao acordo de persecução penal, verifica-se que o Ministério Público já descartou tal o possibilidade (evento n 5), amparado no artigo 28-A , § 2º , inciso II, do Código de Processo Penal

  • STJ 31/05/2017 - Pág. 7807 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/05/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, aponta o recorrente violação dos arts. 12 , 39 , § 5º , 41 , 46 , § 1º , e 619 , todos do Código de Processo Penal , 8º da Lei Complementar n. 75 /1993 e 26, I, II, IV e... Depreende-se dos autos que o Parquet ofereceu denúncia contra Márcio Roberto Junqueira , Prefeito de Tiros – MG, pela prática do crime previsto no art. 1º , I , do Decreto-Lei n. 201 /1967, c/c o art

  • STJ 07/04/2011 - Pág. 4129 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/04/2011 • Superior Tribunal de Justiça

    DECRETO-LEI Nº 201 /67. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . INVESTIGAÇÕES PROMOVIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º , PARÁGRAFO ÚNICO , 39 , § 5º , 40 , 46 , § 1º , DO CPP . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO... No Especial, o Parquet alega ofensa aos arts. 4º , parágrafo único , 12 , 39 , § 5º , 40 e 46 , § 1º , do Código de Processo Penal , uma vez que é o Ministério Público legitimado para realizar investigações

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