Art. 46, § 2, inc. II da Lei 8666/93 em Todos os Documentos

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Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 46 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 2o Nas licitações do tipo "técnica e preço" será adotado, adicionalmente ao inciso I do parágrafo anterior, o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório:
II - a classificação dos proponentes far-se-á de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 73352015 MS 1590620 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS.INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DARATIFICAÇÃO. MULTA. FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULASNECESSÁRIAS. REGULARIDADE. EXECUÇAO FINANCEIRA. DESPESAPROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. REGULARIDADE.Em exame a inexigibilidade de licitação, a formalização e execuçãofinanceira do Contrato Administrativo n.2/2014, realizado pela FundaçãoMunicipal de Cultura de Campo Grande/MS e a microempresa RB Eventos eProduções Ltda., visando à prestação de serviços artísticos pela contratada,constante de apresentação do show musical com a banda oficina g3dentro do projeto quinta gospel, a se realizar no dia 10 de abril de 2014,no valor inicial da contratação de R$ 46.540,00 (quarenta e seis milquinhentos e quarenta reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem ainexigibilidade de licitação não atendem as normas previstas na Lei8.666/93, em razão da ausência da publicação da ratificação dainexigibilidade.Quanto a formalização do instrumento contratual e a execução financeiraatendem integralmente as disposições estabelecidas nas leis 8.666 /93 e4. 320 /64; bem como foram remetidos a este Tribunal de Contas de acordocom as exigências da Instrução Normativa n. 35/211, exceto quanto àremessa dos documentos referentes à formalização contratual fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE-26317/2015 f. 79/83).O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade com ressalva doprocedimento licitatório, da formalização contratual e da execuçãofinanceira do contrato, e pela aplicação de multa, conforme parecer PARMPC-GAB.7DR.JAC 11553/2016 f. 84/85).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da inexigibilidade de licitação,a formalização e execução financeira do Contrato Administrativo n.2/2014,realizado pela Fundação Municipal de Cultura de Campo Grande/MS e amicroempresa RB Eventos e Produções Ltda.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que ainexigibilidade de licitação se justifica em razão de contratação deprofissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pelaopinião pública, tudo tem guarida no artigo 25 caput, inciso III, da lei8666/93, no entanto não foi encaminhado à esta Corte de Contas apublicação do extrato, mesmo depois de intimados a fazê-lo.O Contrato Administrativo n.13/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho, porém os documentos contratual foram remetidos fora do prazodo prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11.Com relação à execução financeira do contrato administrativo se apresentacontabilmente regular, conforme quadro abaixo: Valor do contrato nº 2/2014 R$ 46.540,00Total empenhado (NE) R$ 46.540,00Despesa liquidada (NF) R$ 46.540,00Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 46.540,00As despesas foram devidamente processadas, tendo o valor da contrataçãosido regularmente empenhado, liquidado e pago, no total de R$ 46.540,00(quarenta e seis mil quinhentos e quarenta reais).Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoem parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I, II, III, da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE com ressalva do procedimento licitatório -inexigibilidade de licitação, por infringência do art. 26 da Lei n. 8.666 /93; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Ex-Diretora Presidente, JULIANA ZORZOSILVA, inscrita no CPF n. 016.743.041-61, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, prevista no art. 170, I, do Regimento Interno doTCE/MS;IV - Pela CONCESSÃO DO PRAZO DE 60 (sessenta dias) dias para comprovaro pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Modernização eAperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172,§ I e II, RN/TC/MS c/c artigo 83 da Lei Complementar n. 160/2012.É a decisão.Campo Grande/MS, 21 de março de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 139872015 MS 1.618.012 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

Em exame o procedimento de dispensa de licitação e da formalização docontrato administrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entreo Município de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco, tendo comoobjeto a locação do imóvel situado na Avenida Castelo Branco, 322, bairroAmábile Maffissoni, em São Gabriel do Oeste para atender às necessidadesda Farmácia Básica da Secretaria Municipal de Saúde.Apresentada a justificativa para dispensa de licitação e para contrataçãodireta em razão do cabimento conforme dispõe o art. 24, inc. X, da Lei8.666/93, o parecer jurídico foi favorável, conforme f. 27/30.Firmado o contrato administrativo o mesmo foi devidamente publicado (f.37).A 5ª ICE emitiu a Análise ANA-5ICE-25690/2015 (f. 103/108), constatando aexistência dos documentos comprobatórios para atestar a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e de seu 1º Termo Aditivo, em conformidade com a Lei n.8.666/93 e com a INTC/MS n. 35/11, com ressalva quanto à remessaintempestiva da documentação a este Tribunal de Contas.O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade doprocedimento de dispensa de licitação e da formalização do contratoadministrativo e do 1º Termo Aditivo, e pela aplicação de multa, conformeParecer PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-19389/2015 f. 109/110.É o relatório.Das razões da decisão.Verifico por meio da documentação acostada a regularidade doprocedimento de dispensa de licitação, e da formalização do contratoadministrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo, celebrado entre oMunicípio de São Gabriel do Oeste e o Sr. Adolfo Bavaresco.Dentro dos limites da razoabilidade, economicidade e compatibilidade comos preços praticados no mercado, é admissível a contratação direta paraatendimento às necessidades da Administração Pública, conformepreconizado pelo art. 24 , inc. X , da Lei 8.666 /93, pelo que, considero regulara dispensa de licitação.O contrato firmado encontra-se igualmente regular uma vez que, em seustermos, constam os elementos essenciais mínimos exigidos: objeto, prazo evigência, valor pactuado, forma de execução, cronograma de pagamento efonte de recurso, obrigações das partes, sanções e vigência, conformepreconiza o art. 55 da Lei 8.666 /93, tendo sido carreado de acordo com osdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, B, daINTC/MS n. 35/2011.Em relação à formalização do 1º Termo Aditivo, este atende aos requisitosda Lei 8.666 /93 uma vez que, teve como objeto a prorrogação da vigênciacontratual por mais 18 (dezoito) meses, ou seja, até 23.12.2017, conformepermitido pelo art. 57 , inc. II , da Lei 8.666 /93.De igual forma, foi estabelecido o reajuste de R$2.000,00 para R$2.104,00por aplicação do índice IGPM/FGV estabelecido na Cláusula Sétima, peloque, dentro do fora ajustado contratualmente. O parecer jurídico, ajustificativa e a publicação foram encaminhados a este Tribunal de Contas,em conformidade com a INTC/MS 35/2011.Quanto à remessa documental, verifico que o contrato administrativo foipublicado em 30.06.2014, sendo que, o procedimento de dispensa delicitação e a formalização contratual foram remetidos a este Tribunalsomente em 22.07.2015, ou seja, além do prazo de 15 dias úteis a contar dapublicação, estabelecido pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1,A, da INTC/MS n. 35/2011.Assim, impõe-se a aplicação de multa prevista no art. 46 da LeiComplementar 160/2012 de 30 (trinta) UFERMS ao prefeito Adão UnírioRolim, portador da C.I.R.G n. 247.164 e inscrito no CPF 084.084.400-04,residente e domiciliado em São Gabriel do Oeste.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento do art. 120,incs. I, alínea b, e II do RITC/MS, aprovado pela RNTC/MS n. 76/2013,DECIDO: 1) pela REGULARIDADE do procedimento de dispensa de licitação, daformalização do contrato administrativo n.146/2015 e do 1º Termo Aditivo,celebrado entre o Município de São Gabriel do Oeste e o Sr. AdolfoBavaresco, por estarem de acordo com os termos da Lei 8.666/93 e daINTC/MS 35/2011; 2) pela APLICAÇÃO DE MULTA de 30 (trinta) UFERMS, previsto no art. 46 daLei Complementar 160/2016 ao prefeito Adão Unírio Rolim, acimaqualificado, pela infringência ao prazo de remessa documental estabelecidopelo pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.2, 1.2.1, A, da INTC/MS n.35/2011.É a decisão.Publique-se.Campo Grande, 31 de março de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190445825001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO TÉCNICA E PREÇO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL DA EMPRESA - ART. 30 , INC. II , DA LEI N.º 8.666 /93. - O objetivo da licitação é propiciar que o maior número de licitantes participem do processo de seleção, facilitando a escolha da proposta mais vantajosa para administração, assim como também, há de se ponderar que algumas exigências são inerentes à própria segurança do seu objeto, como por exemplo, a comprovação de capacidade técnica, financeira e outras do mesmo nível - Em se tratando de licitação do tipo "técnica e preço", é imprescindível a experiência da proponente (vide inc. I do § 1º c/c § 2º do art. 46 da Lei de Licitações )- Nos termos do artigo 30, inciso II e § 1º da Lei n.º 8.666 /93, a inferência da capacidade técnica da licitante pressupõe não apenas a prova da aptidão dos profissionais que integram os seus quadros (qualificação técnica profissional), mas também a demonstração da experiência da empresa na execução do objeto licitado (qualificação técnico operacional).

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000190445825001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2019

EMENTA: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUSPENSÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA DO TIPO TÉCNICA E PREÇO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL DA EMPRESA - ART. 30 , INC. II , DA LEI N.º 8.666 /93. - O objetivo da licitação é propiciar que o maior número de licitantes participem do processo de seleção, facilitando a escolha da proposta mais vantajosa para administração, assim como também, há de se ponderar que algumas exigências são inerentes à própria segurança do seu objeto, como por exemplo, a comprovação de capacidade técnica, financeira e outras do mesmo nível - Em se tratando de licitação do tipo "técnica e preço", é imprescindível a experiência da proponente (vide inc. I do § 1º c/c § 2º do art. 46 da Lei de Licitações )- Nos termos do artigo 30, inciso II e § 1º da Lei n.º 8.666 /93, a inferência da capacidade técnica da licitante pressupõe não apenas a prova da aptidão dos profissionais que integram os seus quadros (qualificação técnica profissional), mas também a demonstração da experiência da empresa na execução do objeto licitado (qualificação técnico operacional).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 766992011 MS 1.176.630 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame a formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo nº 742/2011, celebrado entre o Estado de Mato Grosso doSul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MS e aAssociação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos, visando à locação deum imóvel destinado à instalação da Escola Estadual Padre Franco Delpiano,no município de Campo Grande MS, no valor inicial da contratação de R$40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização do 1º , 2º, 3º e 4º Termos Aditivos , atendem integralmenteas disposições estabelecidas na Lei 8.666 /93; bem como foram remetidosao tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa35/2011 ,exceto pela remessa do 1º Termo aditivo e publicação do 4ºTermo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I , item 1.2.2 ,letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafo unicodo artt . 61da lei 8666/93. (ANÁLISE ANA-5ICE-26309/2015 f. 32/35).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade daformalização dos termos aditivos e pela aplicação de multa conformeparecer acostado às f. 38/39 (PAR-MPC-GAB.2 DR.JOAOMJ- 5357/2016).É o relatório.Das razões decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação a formalização do 1º, 2º, 3º e4º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 742/2011, celebradoentre o Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Secretaria deEstado de Educação -SED/MS e a Associação de Auxílio à Recuperação dosHansenianosO 1º,2º, 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 742/2011versam sobre a prorrogação de prazo de vigência do contrato comfundamento no inc. I do art. 57 , da Lei 8666 /93, porém, não posso deixar deobservar que o 1º Termo Aditivo foi remetido e o 4º Termo Aditivo foipublicado fora do prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivosao Contrato Administrativo nº 052/2013, celebrado entre o Estado de MatoGrosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MSe a Associação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos de acordo com oprevisto na Lei 8666 /93, com ressalva pela remessa do 1º Termo aditivo epublicação do 4º Termo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, SeçãoI, item 1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93; II- Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Secretária Maria Nilene Badeca daCosta, inscrita no CPF nº 250.250.311-68, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a)- 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 4º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b)-30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande 4 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOEPI 26/12/2013 - Pág. 46 - Diário Oficial do Estado do Piauí

Diários Oficiais26/12/2013Diário Oficial do Estado do Piauí
quaisquer acréscimos de valores ou condições correlatas, e em respeito ao art. 65, II....Município de Marcolândia (PI) Lei Complementar 101/2000, Termos da Lei 8.666/93, INC/SEFAZ/CGE nº 01/2009 e demais normas vigentes. 2º 002/2012 Modificar a Clausula Oitava “da Vigência”, prorrogando-se...Município de Alegrete (PI) Lei Complementar 101/2000, Termos da Lei 8.666/93, INC/SEFAZ/CGE nº 01/2009 e demais normas vigentes. 2º 004/2012 Modificar a Clausula Oitava “da Vigência”, prorrogando-se o

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167052015 MS 1636296 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2017

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE.FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS NECESSÁRIAS. REGULARIDADE.FORMALIZAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS. REGULARIDADE. REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame a formalização contratual, a formalização do 1º e 2º TermosAditivos ao Contrato Administrativo n. 149/2013, celebrado entre oMunicípio de Bonito/MS e Denize Gonzatto, visando à contratação deserviços profissionais na área da saúde para atender a demanda domunicípio, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais).O procedimento licitatório Pregão Presencial n. 46/2013 - foi consideradoregular, conforme Acórdão da 1º Turma - AC01-GRC-849/2015, nos autosdo Processo TC/MS n.12802/2013.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização contratual e a formalização dos termos aditivos atendemintegralmente as disposições estabelecidas nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64;bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com asexigências da Instrução Normativa n. 35/2011, exceto pela remessa dos forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11 (ANA-5ICE- 125/2016 -f.251/254).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela legalidade e regularidade daformalização contratual e dos termos aditivos e pela aplicação de multa,conforme parecer acostado à f.411 (PAR-MPC-GAB.6 DR.JAC-19615/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização contratual, aformalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n.149/2013, celebrado entre o Município de Bonito/MS e Denize Gonzatto.O Contrato Administrativo n.149/2013 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93. Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º, 2º e 3º Termos Aditivos (f. 36/37 e 73/74 dos autos) versam sobreprorrogação de prazo de vigência, com fundamento no art. 57, inc. II da Lei8.666/9, foram devidamente justificados, com pareceres jurídicos epublicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada que a formalizaçãocontratual e a formalização do 1º e 2º Termos Aditivos ao ContratoAdministrativo firmado sob n. 149/2013, foram realizadas de acordo com aLei 8.666/93, porém os documentos foram remetidos fora do prazo doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, A e 1.2.2A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120, inc. II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual e da formalização do 1ºe 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo n. 149/2013, celebrado entre o Município de Bonito/MS e Denize Gonzatto, de acordo com oprevisto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pela remessa dosdocumentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem,1.1.1, A e 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Leonel Lemos deSouza Brito, inscrito no CPF n. 298.100.941-91, no valor de correspondentea 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva acimacitada;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,mediante comprovação de pagamento nos autos, sob pena de cobrançaexecutiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 29 de novembro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1482 , de 02/02/2017 - 2/2/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO CONTRATO ADMINISTRATIVO 167052015 MS 1636296 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 173572013 MS 1451919 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. FORMALIZAÇAO DO TERMO ADITIVO. EXECUÇÃO FINANCEIRA. DESPESA PROCESSADA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. MULTA.Em exame a formalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 10/2013, celebrado entre a Fundação de Meio Ambiente do Pantanal e a Empresa Malo Alimentação e Serviços Ltda., visando à contratação de empresa especializada em fornecimento de alimentação preparada tipo: marmitex, coquetel e coffe-break, para atender a fundação, no valor de R$ 46.740,00 (quarenta e seis mil setecentos e quarenta reais).O procedimento licitatório Pregão Presencial nº 54/2013 e a formalização contratual foram considerados regulares, conforme Decisão Singular DSG-G.RC-3678/2014, f.145/147.Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem a formalização do termo aditivo e a execução financeira do objeto do Contrato, atendem integralmente as disposições estabelecidas nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem item 1.2.2 , letras b3 e 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11 (ANA-5ICE- 23871/2015- f.207/210).O Ministério Público de Contas, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade da formalização do termo aditivo e da execução do contrato e pelo acatamento da justificativa de f. 150/189 à cerca da intempestividade da remessa dos documentos, conforme parecer acostado à f. 211 (PAR-MPC-GAB.4 DR.JOAOMJR/SUBSTITUTO-12385/2016).É o relatório.Das razões de decidir.O mérito da questão baseia-se na apreciação da formalização do 1º Termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 10/2013, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, e a Empresa Malo Alimentação e Serviços Ltda.O 1º Termo Aditivo (f. 150/189 dos autos) versa sobre a prorrogação da vigência do contrato, com fundamento no art. 57 , inc. I c/c § 2º da Lei 8666 /93, foram devidamente justificados; constam os pareceres jurídicos e publicados, porém foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A da Instrução Normativa nº 35/2011.Quanto a justificativa apresentada às f. 181, de que o processo teria sido enviado equivocadamente ao arquivo temporário, esta não deve ser acatada, deve o Administrador Público cumprir integralmente com o seu dever de remeter os documentos de maneira integral e no prazo para análise do Tribunal de Contas em conformidade com as instruções normativas.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 18.520,00 (dezoito mil quinhentos e vinte reais) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém fora remetida fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho em parte o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, inc. II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do Contrato Administrativo nº 10/2013, celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, através da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal, e a Empresa Malo Alimentação e Serviços Ltda., de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pela remessa dos documentos fora do prazo previsto Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2, A e 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS nº 35/11; II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA à Diretora-Presidente - Luciene Deova de Souza, inscrita no CPF nº 580.183.601-20, no valor de correspondente a 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS na forma do provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos já citada. III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 11 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE- MS n. 1497 , de 23/02/2017 - 23/2/2017 FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO PANTANAL CONTRATO ADMINISTRATIVO 173572013 MS 1451919 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame o procedimento licitatório Convite nº 34/2013 e a formalizaçãodo Contrato Administrativo nº 60/2013 realizado pelo Município deMiranda/MS e a empresa LXTEC Informática Ltda. -ME, visando àcontratação de empresa especializada em consultoria para equipe de T.I daPrefeitura e aos parceiros que possuem sistemas instalados em servidores eestações; suporte técnico para implantação, configuração e manutenção deambiente de servidores instalados e/ou conforme necessidades especificasa serem apresentadas pela Prefeitura; fornecimento de 40 licenças deantivírus corporativo, no valor inicial da contratação de R$ 47.400,00(quarenta e sete mil e quatrocentos reais).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem oprocedimento licitatório Convite nº 34/2013 e a formalização contratualnão atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei 8.666 /93,em razão da ausência de documentos - Pesquisa de mercado referente aocertame licitatório; comprovação de dotação/reserva orçamentária ; cópiada portaria de nomeação da comissão de licitação Publicação do resultadoda licitação; lei que estabelece o jornal como imprensa oficial ; cópia daCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas, bem como foram remetidos aotribunal de Contas de acordo com as exigências da Instrução Normativa35/2011, exceto pela remessa do contrato mais de 30 (trinta) dias além doprazo previsto no Anexo I, Capitulo III, Seção I,1, 1.2,1.2.1, a, da InstruçãoNormativa 35/2011 (ANA-5ICE-6304/2014 f.98/100).O Ministério Público de Contas, por vez opinou pela ilegalidade eirregularidade do procedimento licitatório, da formalização do contrato epela aplicação de multa conforme parecer PAR-MPC-GAB.6 DR.TMV 9323/2014 f.101/103).É o relatório.Das razões de decidirO mérito da questão baseia-se na verificação da legalidade doprocedimento Convite nº 34/2013 e a formalização do ContratoAdministrativo nº 60/2013, realizado pelo Município de Miranda/MS e aempresa LXTEC Informática Ltda. ME.Verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório não atendeu integralmente os requisitos da Lei8.666/93 uma vez que o Ordenador de Despesas não carreou ao feitodocumentos importantes: pesquisa de mercado referente ao certame;comprovação de dotação/reserva orçamentária; cópia da portaria denomeação da comissão de licitação e a lei que estabelece o jornal comoimprensa oficial.A estimativa de preços é fundamental para a atividade contratual daAdministração, como instrumento de baliza aos valores oferecidos noscertames públicos e àqueles executados nas respectivas contratações.Sua principal função é garantir que o Poder Público identifique o valormédio de mercado para uma pretensão contratual. Importante destacarque este valor médio de mercado é, na verdade, um parâmetro, que deveser percebido de forma relativa. O efetivo valor de mercado, na maioria dasvezes, apenas será identificado com o resultado do certame licitatório, noqual as nuances específicas da pretensão contratual, as condiçõescontemporâneas do mercado e o respectivo procedimento contribuirãopara a apresentação de suas propostas, tem previsão legal nos art , 15, § 1º e43. Inc.IV da Lei 8666 /93.Com relação a comprovação de dotação/reserva orçamentária, qualquercontratação que importe dispêndio de recursos públicos depende daprevisão de recursos orçamentários. Assim se dispõe em decorrência doprincípio constitucional de que todas as despesas deverão estar previstasno orçamento. Somente poderão ser assumidos compromissos e deverescom fundamento na existência de receita prevista, previsto no art. 7º, § 2º,III, da lei8666 /93.Sobre a ausência da cópia da portaria de nomeação da comissão delicitação, previsto nos artigos 38 , III e art. 51 da Lei8666 /93, uma vezconstituída a Comissão de Licitações, seja ela permanente ou especial,designada pela autoridade superior, levando em conta o princípio dapublicidade, deverá a portaria ser publicada em jornal de grande circulação.Todavia, as irregularidades apontadas não tiveram o condão de invalidar acontratação em apreço. Portanto, em razão do descumprimento legal,deverá ser aplicado ao gestor acima nominado a multa regimental previstano art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.Quanto à formalização do contrato administrativo firmado sob nº 60/2013,esta foi devidamente comprovada atendendo o estabelecido na Lei Federalnº 8.666/93 e suas alterações, bem como as determinações contidas naINTC/MS nº 35/2011, porém foi remetido fora do prazo regimental.São as razões que fundamentam a decisão.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, nãoacolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120,inc. I e II da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite nº 34/2013 eda formalização do Contrato Administrativo n. 60/2013, celebrado entre oMunicípio de Miranda/MS e a empresa Lxtec Informática Ltda. -ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 13222013 MS 1.389.222 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

Em exame a formalização contratual, a formalização do 1º Termo Aditivo ea execução financeira do Contrato Administrativo nº 067/2012, celebradoentre o Município de Ladário/MS e a microempresa Siméia H.M. Mustafa,visando aquisição de mobiliário escolar e materiais, a fim de atender o novoCEMEI do Bairro Mangueiral escola de educação infantil padrãoproinfância, no valor inicial da contratação de R$ 38.384,50 (trinta e oito miltrezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos).Na análise técnica a 5ª ICE constatou que os documentos que instruem aformalização do contrato, a formalização do 1º Termo Aditivo e a execuçãofinanceira , atendem integralmente as disposições estabelecidas na Lei8.666/93 e 4.320/64; bem como foram remetidos ao Tribunal de Contas deacordo com as exigências da Instrução Normativa 35/2011, exceto pelaremessa dos documentos, pela publicação e remessa do 1º Termo aditivofora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item1.2.2 , letras b3 da Instrução Normativa 35/2011 e no parágrafo único doart. 61 da lei 8666/93 (ANÁLISE ANA-5ICE-22272/2015 f. 85/89).O Ministério Público, por sua vez, opinou pela regularidade e legalidade daformalização contratual, do termo aditivo, da execução financeira e pelaaplicação de multa conforme parecer acostado às f. 90/91 (PAR-MPC-GAB.3DR.JAC/SUBSTITUTO -3169/2016).É o relatório.Das razões decidirO mérito da questão baseia-se na apreciação a formalização contratual, aformalização do 1º Termo Aditivo e a execução financeira do ContratoAdministrativo nº 067/2012, celebrado entre o Município de Ladário/MS e amicroempresa Siméia H.M. Mustafa.O Contrato Administrativo nº 067/2012 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contratofora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.O 1º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 067/2012 versa sobre aprorrogação de prazo de vigência do contrato com fundamento no inc. I doart. 57 , da Lei 8666 /93.Verifico que a formalização do Contrato Administrativo nº 067/2012 e o 1ºTermo Aditivo foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém nãoposso deixar de observar que os documentos foram remetidosintempestivamente e o termo aditivo publicado e remetido fora do prazo.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor anulado R$ 38.384,50Valor empenhado - valor anulado (NE-NAE) R$ 38.384,50Despesa liquidada (NF) R$ 38.384,50Pagamento efetuado (OB/OP) R$ 38.384,50A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga no montante deR$ 38.384,50 (trinta e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nosartigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do 1ºTermo Aditivo e da execução financeira ao Contrato Administrativo nº 067/2012, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a microempresaSiméia H.M. Mustafa , de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e4. 320 /64, com ressalva pela publicação e remessa do 1º Termo aditivo forado prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 ,letras b3 da Instrução Normativa 35/2011 e no parágrafo único do art. 61da lei 8666 /93. II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal, José Antônio Assad eFaria, inscrito no CPF nº 108.166.311-15, em valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 1º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande 29 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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