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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 2 o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o -A. O prazo máximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por até igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00256781720148240023 Capital 0025678-17.2014.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017
EMENTA

ARTS. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , E 121 , § 5º , TODOS DA LEI N. 8.069 /90, E ART. 46 , V , DA LEI N. 12.594 /12. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. "Verificado que o adolescente, no curso da execução da medida socioeducativa, completou 21 anos de idade, deve ser reconhecida a decadência do direito do Estado de executar a medida, por expressa disposição do art. 2.º , parágrafo único , da Lei n. 8.069 /90, com a consequente extinção do feito"

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00254766720138190038 RJ 0025476-67.2013.8.19.0038 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014
EMENTA

SENTENÇA ÀS FLS.152/165 QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR ENOQUE PEREIRA CANUTO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 , CAPUT DA LEI 11343 /06 E 244 B DA LEI 8069 /90. QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 33 , CAPUT DA LEI 11343 /06, FIXOU A PENA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 250 DIAS-MULTA. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244 B DA LEI 8069 /90, FIXOU A PENA DE 1 ANO DE RECLUSÃO. EM CONCURSO MATERIAL, AS PENAS ALCANÇAM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 250 DIAS-MULTA. PROCEDIDA A DETRAÇÃO DA PENA, RESTOU DETERMINADO QUE O APENADO DEVERÁ CUMPRIR 3 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA. MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ART. 33 DA LEI 11343 -06:A MATERIALIDADE DELITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343 /06 RESTOU EVIDENCIADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FLS. 16/21, AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE FL. 25.IGUALMENTE É CERTA A AUTORIA, FUNDADA NOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO, DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO SOB A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NADA HAVENDO QUE LHES RETIRE A VALIDADE. INDIQUE-SE A CERTEZA VISUAL DECORRENTE DO FLAGRANTE. ART. 244 B LEI 8069/90.O ACUSADO FOI CONDENADO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244 B DA LEI 8069/90.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É FORMAL, OU SEJA, A SUA CARACTERIZAÇÃO INDEPENDE DE PROVA DA EFETIVA E POSTERIOR CORRUPÇÃO DA MENOR, ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NO ENUNCIADO 500 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00008977620148240007 Capital 0000897-76.2014.8.24.0007 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2018
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL E ART. 46, § 1º DA LEI N. 12.594/2012), SOB FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU VINTE E UM ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 8.069 /90, POR FORÇA DA EXEGESE DE SEUS ARTS. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO E 121 , § 5º. DECADÊNCIA DO DIREITO ESTATAL DE IMPOR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "Tendo o embargante/representado completado 21 (vinte e um) anos de idade, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso por não mais subsistir a utilidade e o interesse da pretensão recursal, diante da impossibilidade de aplicação de qualquer medida socioeducativa prevista no ECA (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 445.921/BA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18-6-2014).

DJGO 18/05/2019 - Pág. 2317 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais18/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
11A LT 1/15 FóRUM EDNALDO DA COSTA JUNIOR CEP - 72870000 TEL: (61) 3615-9600 - FAX : (61) 3615-9600 2A...DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L158 PROTOCOLO NUMR: 146686-46.2014.8.09.0162...7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO...

DJGO 19/05/2019 - Pág. 2317 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
11A LT 1/15 FóRUM EDNALDO DA COSTA JUNIOR CEP - 72870000 TEL: (61) 3615-9600 - FAX : (61) 3615-9600 2A...DE [email protected] ---------------------------- PROCESSO ------------------ E130L158 PROTOCOLO NUMR: 146686-46.2014.8.09.0162...7209/84 ART 157 PAR 2 INC I LEI 7209/84 ART 157 PAR 2 INC II LEI 8069/90 ART 244B PAR INC ADV (REQDO...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00084000220168240033 Itajaí 0008400-02.2016.8.24.0033 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2018
EMENTA

ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , ART. 151 , § 1º , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ), PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 14 E ART. 16 , AMBOS DA LEI 10.826 /2003). SENTENÇA QUE CONFIRMOU A MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA À REPRESENTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO NA HIPÓTESE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 1.012, § 1º, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 198 , CAPUT, DO ECA . RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 , § 1º , DA LEI N. 12.594 /12, O QUAL DIZ RESPEITO À EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. "A melhor exegese do art. 46 , § 1º , da Lei 12.594 /12, permite auferir que, caso o adolescente atinja a maioridade civil e responda a processo criminal, eventualmente haverá a extinção da execução de medida socioeducativa, mas não do processo enquanto na sua fase cognitiva. [...]

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00025970420148240067 São Miguel do Oeste 0002597-04.2014.8.24.0067 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2018
EMENTA

ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO 18 (DEZOITO) ANOS DURANTE O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E RESPONDER A PROCESSO-CRIME. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL E PENAL DO AGENTE QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 8.069 /90. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI N. 12.594/12, POR SE TRATAR DE PROCESSO DE CONHECIMENTO AINDA EM TRAMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por força do que dispõem os artigos 2º , parágrafo único ; 104 , parágrafo único e 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /90, o adolescente que comete ato infracional deve sujeitar-se aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda que, durante o curso do processo de apuração do ilícito, atinja a maioridade penal, uma vez que, para os fins do Estatuto, deve ser levada em conta a idade do agente na data dos fatos, e não no curso do processo ou no cumprimento de medida socioeducativa que lhe venha a ser imposta. 2. "A norma estabelecida pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE (artigo 46, § 1º), confere ao julgador a possibilidade de extinguir o feito, unicamente, quando este encontrar-se em fase de execução, ou seja, tão somente após o término do processo, cujo julgamento resultar na imposição de medida socioeducativa, o que não se confunde com a extinção do processo antes do seu término, mesmo na hipótese de preenchimento dos demais requisitos estabelecidos pela referida norma, como ocorre no presente caso".

DJGO 02/10/2015 - Pág. 763 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/10/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
NA DICCAO DO PARÁGRAFO 1, DO ART. 186, DA L EI N 8069/90, SE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER ADEQUADA..., EXCETO A COLOCACAO EM RE GIME DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO (ART. 127 DA LEI N 8069 /90)..... 181, 1, DA L EI N 8069/90 E NOS TERMOS DO ART. 112 DA MESMA LEI, E APLICO AO A DOLESCENTE A MEDIDA...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00331337220168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2016
EMENTA

Salienta que o Parquet denunciou o paciente como incurso nas disposições do art. 157 , § 3º "in fine", c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal , e art. 1º , inciso II , da Lei 8072 /90, art. 288 "caput" do Código Penal e 244-B § 2º da Lei 8069 /90. Sustenta, ainda, que a decisão que decretou a prisão do paciente se ressente da ausência de fundamentação e que a custódia cautelar se afigura desnecessária, destacando que o paciente tem residência fixa e profissão definida. Requer, pois, liminarmente, a concessão de liberdade ao paciente. No mérito, pede a confirmação da liminar requerida, concedendo-se a ordem para que o mesmo aguarde o desenrolar do seu processo em liberdade. Subsidiariamente, pede a substituição da prisão por uma medida cautelar diversa da prisão. 2. O Juízo Impetrado informou, em síntese, que o paciente foi denunciado, nos autos nº 0144278-33.72.2016.8.19.0001, como incurso nos artigos 157 , § 3º , in fine, c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , n/f do art. 1º , inciso II , da Lei 8072 /90; art. 288 , caput, do Código Penal e art. 244-8, § 2º, da Lei 8069/90, nos termos do art. 69 , do Código Penal , destacando que a Denúncia foi recebida em 08/06/2016, oportunidade em que foi convertida a prisão temporária em preventiva. 3. Não se colhem dos presentes autos quaisquer ilegalidades ou elementos que apontem objetiva e subjetivamente para a desnecessidade da segregação cautelar. 4. Veja-se que, segundo informado pela Autoridade apontada como coatora, o paciente encontra-se preso em razão da decisão que converteu a sua prisão em temporária em preventiva, sendo o mesmo denunciado pela prática dos delitos descritos nos artigos 157 , § 3º , in fine, c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , n/f do art. 1º , inciso II , da Lei 8072 /90; art. 288 , caput, do Código Penal e art. 244-8, § 2º, da Lei 8069/90, nos termos do art. 69 , do Código Penal . 5....

Encontrado em: OITAVA CÂMARA CRIMINAL 02/09/2016 - 2/9/2016 IMPTE: BRUNO ALVES RAMOS.

DJGO 15/05/2019 - Pág. 330 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 15/01/1987 IDENTIDADE : 2005010226461 -CPF/CGC : 034638631-46 NOME DA MÃE : APD ACUSADO : WEVERTON...7209/84 ART 157 PAR INC LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II LEI 7209/84 ART 288 PAR INC LEI 8069/90 ART 244B...GOIANIA, 11 DE SETEMBRO DE 2.018.
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