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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 46 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

STF - HABEAS CORPUS HC 35430 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO PARÁGRAFO 2 DO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE GOIAZ. CONCESSÃO DA ORDEM.

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PARÁGRAFO 2 DO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE GOIAZ....PENAL C HABEAS CORPUS HC 35430 (STF) Min. ARI FRANCO

STF - HABEAS CORPUS HC 60375 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1982
EMENTA

PROCESSO CRIMINAL. PARA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO, DEVEM SER CONSIDERADOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 42 E 43 DO CÓDIGO PENAL . 2. E COISA DIVERSA A REINCIDENCIA. REALIDADE DE AGRAVAMENTO LEGAL, PREVISTO NO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: 13204 EMENT VOL-01280-03 PP-00599 RTJ VOL-00105-02 PP-00556 - 17/12/1982 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00042 ART- 00043 ART- 00046 CÓDIGO PENAL FURTO, RÉU, MAUS ANTECEDENTES, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA

STF - HABEAS CORPUS HC 60375 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/1982
EMENTA

PROCESSO CRIMINAL. PARA A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO, DEVEM SER CONSIDERADOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 42 E 43 DO CÓDIGO PENAL . 2. E COISA DIVERSA A REINCIDENCIA. REALIDADE DE AGRAVAMENTO LEGAL, PREVISTO NO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: EMENT VOL-01280-03 PP-00599 RTJ VOL-00105-02 PP-00556 - 17/12/1982 CP-1940 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00042 ART- 00043 ART- 00046 CÓDIGO PENAL FURTO, RÉU, MAUS ANTECEDENTES, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50001240620114047002 PR 5000124-06.2011.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2014
EMENTA

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). INOCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ). SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA (ART. 46 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). 1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399 , § 2º , do Código de Processo Penal , é regra de caráter relativo que acarreta nulidade quando não for observado sem qualquer justificativa e quando causar prejuízo à parte. 2. A conduta de trocar a placa original por outra de veículo diverso configura o delito do artigo 311 do Código Penal , tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores do veículo automotor. 3. Para configurar o delito tipificado no art. 311 do Código Penal , não se exige o dolo específico (demonstração de que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor visava a prática de outra infração), sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato. 4. A prestação pecuniária deve ser suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado, tendo por critérios para sua definição a extensão dos danos gerados pelo ilícito e a situação econômica do condenado. 5. Mantida a carga horária fixada para o cumprimento da pena substituta de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas porquanto fixada de acordo com o artigo 46 , § 3º , do Código Penal .

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06250354620158060000 CE 0625035-46.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015
EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157 , § 2º , II , DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990, NA FORMA DO ART. 69 , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES PELAS QUAIS SE DECRETOU E MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Ordem conhecida e denegada. 1. Nas decisões pelas quais se decretou e manteve a prisão preventiva, foi concretamente demonstrada a presença dos requisitos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal . 2. Quanto ao fumus commissi delicti, convém ressaltar a desnecessidade de prova manifesta e inequívoca quanto à autoria no momento da decretação da prisão cautelar, bastando existirem indícios suficientes, tais quais aqueles colhidos em sede de inquérito policial. 3. Acerca do periculum libertatis, enquanto perigo decorrente do estado de liberdade do paciente, verifica-se que a autoridade impetrada evidenciou a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias do delito, que se trata de roubo, praticado em concurso de agentes, inclusive com um menor, mediante coação exercida com o emprego de arma branca contra as vítimas, o que bem demonstra a concreta possibilidade de reiteração delitiva. 4.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 08/09/2015 - 8/9/2015 Habeas Corpus HC 06250354620158060000 CE 0625035-46.2015.8.06.0000

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140371816 SC 2014.037181-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2014
EMENTA

CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2.º , I E II , E ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO . POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343 /06, ART. 28 , CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS A OUTRA COMARCA. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE UM MÊS. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. VULNERAÇÃO DO ART. 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 54 DA LEI N. 11.343 /06. EXCESSO DE PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. Constatado que o paciente se encontra segregado preventivamente há mais de um mês, sem que tenha sido oferecida denúncia, fica caracterizado o constrangimento ilegal da prisão, por excesso de prazo na formação da culpa. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) HC 40249011020188240900 Navegantes 4024901-10.2018.8.24.0900 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018
EMENTA

APURAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121 , § 2ª , INC. VI , C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONSTATADO DE OFÍCIO. PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS ARTS. 10 E 46 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ADEMAIS, DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUIZ SINGULAR PARA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA COM FULCRO NO ART. 648 , INCISO II , DO CPP . APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS . "Inexistindo justificativa para que o retardo na conclusão do inquérito policial e consequente formalização da acusação, constitui constrangimento ilegal a manutenção de medida cautelar que tolhe o direito de ir e vir do paciente"

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06279884620168060000 CE 0627988-46.2016.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 121 , § 2º , INC. IV C/C ART. 14 , INC. II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NOTADAMENTE DIANTE DA GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO E DO SEU MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 2. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. 3. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE COATORA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Primeiramente, percebe que o Magistrado de origem, ao decidir pela decretação de prisão preventiva, fundamentou com base na preservação da ordem pública, diante da periculosidade evidenciada através do modus operandi utilizado no crime em comento. Assim, observo que não assiste razão jurídica ao impetrante no que pertine à alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , visto que a decisão pela qual se decretou a constrição do paciente, encontra-se devidamente fundamentada. 2. Ademais, a respeito de uma possível substituição por medidas cautelares diversas da prisão, é necessário entender que não bastam somente bons antecedentes ou residência fixa para que haja aplicação das medidas, devendo perceber se são suficientes ao caso concreto. In casu, o magistrado de 1º grau entendeu que, para assegurar a ordem pública, a prisão preventiva era um único meio possível. 3.

Encontrado em: 3ª Câmara Criminal 13/12/2016 - 13/12/2016 Habeas Corpus HC 06279884620168060000 CE 0627988-46.2016.8.06.0000

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06205624620178060000 CE 0620562-46.2017.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157 , § 2º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA COM A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. 3. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA ANTE A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada. 1. No que diz respeito à tese de negativa de autoria, em face da ausência de indícios de autoria e materialidade, impossível sua análise, porquanto não comprovada cabalmente, sendo necessário o revolvimento profundo de elementos fáticos probatórios, o que é incabível na estreita via do Habeas Corpus. 2. Quanto à alegação de ilegalidade da prisão em flagrante, tem-se que esta fora devidamente homologada e convertida em prisão preventiva, conduzindo ao entendimento de que a presente questão encontra-se superada. 3. No que tange à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, vê-se que é impossível dela conhecer, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi submetida à julgamento na origem. 4. No que se refere aos requisitos da prisão preventiva, verifica-se que, ao contrário do que afirma o impetrante, não apenas se encontram preenchidos, in casu, os pressupostos e fundamentos previstos no art. 312 , do Código de Processo Penal , como foram devidamente apontados no decreto prisional. 5.

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 22/03/2017 - 22/3/2017 Habeas Corpus HC 06205624620178060000 CE 0620562-46.2017.8.06.0000

TJ-CE - Apelação APL 00462304620128060064 CE 0046230-46.2012.8.06.0064 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2016
EMENTA

Processo: 0046230-46.2012.8.06.0064 - Apelação Apelante: Carlos Cesar de Lima Santos Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ART. 147 C/C ART. 70, AMBOS DO CPB E ART. 7º , INCISO II DA LEI 11.340 /06. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA EX-OFFICIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107 , IV , PRIMEIRA FIGURA, 109, VI, 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1.Nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal , a prescrição, depois de publicada a sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, alcançando a pretensão punitiva do Estado, em face da impossibilidade de proceder-se a reformatio in pejus em caso de recurso exclusivo da Defesa. 2.Conforme se infere dos autos, o apelante foi condenado nas tenazes do art. 147 c/c art. 70, ambos do CPB e art. 7º , inciso II da Lei 11.340 /06, à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicialmente fechado, na sentença reproduzida às fls. 102/107, em decisao publicada em 29/08/2013. 3.Aplicando-se o prazo prescricional previsto no artigo 109 , inciso VI do Código Penal , ou seja, de 03 (três) anos, restou consolidada a prescrição da pretensão punitiva estatal em 29/08/2016. 4.A extinção da punibilidade do agente, nos termos do artigo 107 , inciso IV , primeira figura, do Código Penal , deve ser reconhecida de ofício, segundo inteligência do artigo 61 do Código Processo Penal , já que se trata de matéria de ordem pública. 5.Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente e declarada de ofício a extinção da punibilidade do agente, prejudicado o exame de mérito do apelo interposto....

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 09/11/2016 - 9/11/2016 Apelação APL 00462304620128060064 CE 0046230-46.2012.8.06.0064