Art. 46, § 3, inc. I da Lei 12873/13 em Todos os Documentos

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Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 46 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 46. Fica criado o Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI, título de natureza mobiliária, que atenderá o disposto na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no que couber, e no seu regulamento.
§ 3o Deverão constar do Cedupi, no mínimo:
I - órgão ou entidade responsável pela sua emissão;

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1602163 RS 2016/0134831-0

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

Arts. 151, do CTN, 37 da lei n. 12.873/13 e 60 da Lei n. 9.069/95 – o Impetrante não faz jus ao benefício fiscal, porquanto em momento anterior à concessão do benefício fiscal previsto no art. 37 da Lei...I....Vale dizer, como um dos efeitos da moratória é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc.I, CTN), não faz sentido impor ao impetrante a obrigação de pagamento de valores a serem

Desigualdades de Gênero: Prazo da Licença-Paternidade e Maternidade e o Princípio da Igualdade.

Artigos03/01/2020Vilamar Vidal
Nesse contexto a Constituição Federal em seu artigo 3º , traz: “Art. 3º ....das Disposições Transitórias, da CF de 1988: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I da Constituição : II- fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa...Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º , I , da Constituição : § 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º , XIX , da Constituição , o prazo da licença-paternidade

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 576967 PR

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

da estabilidade prevista no art. 10, inc....Para isso, é preciso lei complementar, inc. I do art. 154. A Lei 8.212 /1991 não é, por evidente, lei complementar. Portanto, há a primeira inconstitucionalidade de natureza formal....(art. 28 , § 2º , I, da Lei nº 8.212 /1991 e art. 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto nº 3.048/1999).”

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1606918 SC 2016/0153450-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

. 151, inc....Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc....da região, tendo, inclusive, sofrido intervenção pelo Município de Brusque, por força dos Decretos Municipais ns. 7.116/13 e 7.117/13 (E46, RENMANDA3, p. 6-14).

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50343347020174047100 RS 5034334-70.2017.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2019

Contudo, não assiste razão aos recorrentes , devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259 /2001....Por derradeiro, no tocante ao cabimento do beneficio ao segurado especial, há disposição legal expressa no art. 39 , inc. I , da Lei nº 8.213 /91, com a alteração da Lei12.873 /13....Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099 /95 dispensa a fundamentação do acórdão.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 14943520158160071 PR 0001494-35.2015.8.16.0071 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019

LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI12.873 /13. EXEGESE FIRMADA NO RESP Nº 1.361.410/RS PERANTE O STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 39 DA LEI 8213 /91....INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 12.783 /2013, QUE ACRESCENTOU O BENEFÍCIO NO INCISO I DO ARTIGO 39 DA LEI N. 8.213 /91....nº 12.873 /13.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50002761120174047110 RS 5000276-11.2017.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2018

Contudo, não assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259 /2001....I , da Lei nº 8.213 /91, com a alteração da Lei12.873 /13....Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099 /95 dispensa a fundamentação do acórdão.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075221085 RS

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2018

VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91....Um dos pressupostos para a concessão do benefício, no entanto, sofreu alteração com o advento da Lei12.873 /13....Caso em que o acidente de trabalho ocorreu antes do advento da Lei12.873 /13, sem que tenha sido comprovado o recolhimento mensal de contribuições facultativas pelo segurado.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50030329020174047110 RS 5003032-90.2017.4.04.7110

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2018

Não assiste razão aos recorrentes, devendo a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099 /1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259 /2001....I , da Lei nº 8.213 /91, com a alteração da Lei12.873 /13....Mesmo antes da vigência da lei 12.873 /13, é desnecessário o recolhimento de contribuições facultativas para a concessão de auxílio-acidente a segurado especial. 2.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70072087281 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

n. 12.873 /13....A Lei 8.213 /91, no art. 39 , determina que para a concessão do benefício de auxílio-acidente, com infortúnios ocorridos até a entrada em vigor da Lei 12.873 /13, como no caso dos autos, que os assegurados...VII c/c o art. 39 , inc. II , da lei 8.213 /91. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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