Art. 46, § 3, inc. VI da Lei 12873/13 em Todos os Documentos

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Inciso VI do Parágrafo 3 do Artigo 46 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei no 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 46. Fica criado o Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI, título de natureza mobiliária, que atenderá o disposto na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no que couber, e no seu regulamento.
§ 3o Deverão constar do Cedupi, no mínimo:
VI - valor e forma de pagamento, reajustes e garantias do certificado;

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50526428520154040000 5052642-85.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

. 151, inc. Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc. , RENMANDA3, p. 6-14).

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50526428520154040000 5052642-85.2015.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

. 151, inc. Em terceiro lugar , porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc. , RENMANDA3, p. 6-14).

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1606918 SC 2016/0153450-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens.... 151, inc. Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1606918 SC 2016/0153450-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

Em suma: em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens.... 151, inc. Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc.

STJ 14/06/2016 - Pág. 4885 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/06/2016Superior Tribunal de Justiça
n. 12.873 /13, arts. 23 e 24 )- ainda em 04.07.2014 (E57, OUT2), que foi deferida pela Portaria n. 1.345.... 151 , inc. Em terceiro lugar, porque é fato público e notório ( CPC , art. 334 , inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50067461420194047102 RS 5006746-14.2019.4.04.7102

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. O Decreto 3.048/99, a seu turno, ao regulamentar a Lei n° 8.213/91, assim determina: Art. 104....Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

DOU 06/02/2017 - Pág. 66 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/02/2017Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666 /93 - Art. 79 , Inc. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666 /93 - Art. 79 , Inc. Fundamento Legal: art. 2º da Lei12.873 /13, pelo seu Cesup Governo, intima a empresa ACM Construções...

DJRS 20/06/2016 - Pág. 196 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais20/06/2016Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 487 , INC. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 285-B INSERIDA NO CÓDIGO PELA LEI N. 12.873 /13....NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 285-B INSERIDA NO CÓDIGO PELA LEI N. 12.873 /13....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30410220148240014 Campos Novos 0003041-02.2014.8.24.0014

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2019

Feito não sujeito à remessa necessária, ex vi art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil....n. 12.873 /13. Nº 12.873 /13.

DJRS 15/05/2017 - Pág. 191 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais15/05/2017Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
JULGO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487 , INC. III , ALÍNEA B, DO CPC . . 485 , VI, DO CPC . NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 285-B INSERIDA NO CÓDIGO PELA LEI N. 12.873 /13....
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