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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o-A. Ao final do prazo previsto no § 3o deste artigo, deverá ser apresentado laudo fundamentado pela equipe mencionada no

DJSC 12/08/2016 - Pág. 38 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/08/2016Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 147 , INCISOS I E II , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..... 46 , § 3º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . . 46 , § 4º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .

DJMG 10/08/2017 - Pág. 6 - Campo Belo - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais10/08/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
DO RÉU PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART.... 46 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Comparecer a audiência de execução (art. 53), designada para o dia 04/09 às 15:30.

DJSC 19/08/2010 - Pág. 807 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais19/08/2010Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
de permanecer no Brasil e pela obrigatoriamente do adotando estar na Áustria até o dia 15-09-2010. 3....No entanto, conforme disciplina o art. 46 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente , em caso de adotante...Em conseqüência julga o processo com resolução do mérito nos termos do art. 269 , III , do CPC ....

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00005604120098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014
EMENTA

Como cediço, a Lei nº 8.069 /90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente , dispõe, a partir de seu art. 225 , sobre os crimes praticados contra a criança e adolescente, seja por ação ou por omissão, cujo dolo é direcionado especificamente à condição de ser criança ou adolescente, sem prejuízo do disposto na legislação penal comum, tanto é que há previsão de crimes cujas vítimas são crianças e adolescentes no Código Penal , nos arts. 217-A , 218 , 218-A e 218-B . Assim, visando o melhor processamento e a garantia dos direitos constitucionais assegurados aos menores de idade, foi criada, por meio da Lei Estadual nº 6.709/05, na Comarca de Belém, a Vara Criminal Privativa para o processamento e julgamento dos crimes contra crianças e adolescentes, ex-vi o art. 1º, da referida Lei. Ocorre, entretanto, que com o passar do tempo, a competência da referida vara foi desvirtuada, como muito bem asseverou a juíza suscitada, pois todo e qualquer crime que fosse praticado tendo como vítima uma criança ou adolescente, era redistribuído à mesma, o que fez com que a carga processual em trâmite na citada vara crescesse vertiginosamente, a ponto de prejudicar o seu regular funcionamento e, consequentemente, a garantia dos direitos assegurados aos menores de idade.a4 É a hipótese dos autos, já que o crime em tese praticado foi o de roubo, cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio, e que pode, secundariamente, atingir a integridade física ou a vida da vítima, a qual pode ser qualquer pessoa, pouco importando a sua idade, tudo visando à subtração patrimonial, para onde se direciona o dolo do agente, e que, in casu, ocasionalmente teve como vítima um adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00009287920108190006 RIO DE JANEIRO BARRA DO PIRAI VARA FAM INF JUV IDO (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2012
EMENTA

APELAÇÃO ¿ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ¿ ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL E DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO DE 05 MESES, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FORÇA DA MAIORIDADE ALCANÇADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A IMPOSIÇÃO DA M.S.E DE ADVERTÊNCIA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMUNITÁRIO, SENDO CERTO QUE EM FACE DESTA ÚLTIMA OPÇÃO TAMBÉM CONVERGIRAM OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DO PARQUET DE AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO ¿ COMUNICAÇÃO VERTIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM (FLS. 197) ACERCA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PRETERITAMENTE IMPOSTA, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 46 , I DA LEI Nº 12.594 /12 ¿ PERDA DE OBJETO ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557 , C.P.C. , 3º DO C.P.P. , BEM COMO DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ART. 31 , INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100130058543 DF 0005843-86.2010.8.07.0013 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2014
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE VEDAÇÃO DE INTERNAÇÃO. MEDIDA JÁ APLICADA ANTERIORMENTE. ART. 45 , § 2º , LEI Nº 12.594 /2012. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COMO IMPUTÁVEL. REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA MEDIDA. ART. 46 , INCISO III , LEI Nº 12.594 /2012. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELO DECURSO DO TEMPO. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. INEXISTENTE A PROVA DE DANO IRREPARÁVEL AO MENOR, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 215 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA, AFASTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVA MEDIDA DESSA NATUREZA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 45 DA LEI Nº 12.594 /2012. 3. SOBREVINDO A MAIORIDADE PENAL E CONDENADO O APELANTE POR CRIME AO QUAL SE APLICOU REGIME ABERTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA MEDIDA FIXADA, CONFORME SE VERIFICA DO INCISO III DO ART. 46 DA LEI Nº 12.594 /2012. 4. É OBJETIVO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A SOCIALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MENOR E O LAPSO TEMPORAL NÃO IMPEDE O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO NESSE SENTIDO, OBSERVADO O LIMITE DE 21 ANOS DE IDADE. 5. DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 112 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE "A MEDIDA APLICADA AO ADOLESCENTE LEVARÁ EM CONTA A SUA CAPACIDADE DE CUMPRI-LA, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO". 6. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDA.

Encontrado em: UNÂNIME. 3ª Turma Criminal Publicado no DJE : 11/02/2014 . - 12594 /2012 ART- 45 PAR-2 ART- 46 IMPROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, INTERNAÇÃO, MENOR INFRATOR, ATO INFRACIONAL...DEMONSTRAÇÃO, PERICULOSIDADE, DESCUMPRIMENTO, ANTERIORIDADE, MEDIDA, CONDIÇÃO PESSOAL, DESFAVORECIMENTO, ADOLESCENTE...

TJ-PA - Conflito de competência CC 00130816820138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2015
EMENTA

Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil . Acerca da possibilidade dea2 fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175). Pois bem. A Constituição Federal em seu artigo 227 prevê expressamente a proteção à criança como dever da família, da sociedade e do Estado, emergindo do texto os princípios da prioridade absoluta dos interesses da criança, da proteção integral, da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e da participação popular. O diploma legal incumbido da normatização sobre o assunto criança e adolescente é a Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ECA ), este reitera a garantias constitucionais aprofundando-as, sempre com vistas ao interesse da criança. No caso em questão, o cerne do presente conflito gravita em torno de controvérsia surgida quanto a definição de competência jurisdicional, em face da matéria, para processar e julgar o pedido de guarda. Analisandoa3 detidamente os autos, é assente o entendimento de que as Varas especializadas de Infância e de Juventude só possuem competência para apreciar pedido de guarda relativo a menores, cujos direitos estiverem sendo ameaçados ou violados, nos termos dos artigos 98 e 148 , parágrafo único , ambos do Estatuto da Estatuto da Criança e do Adolescente . In verbis: Art. 98.

TJ-MA - Apelação APL 0509022015 MA 0001271-88.2013.8.10.0081 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2016
EMENTA

E M E N T A ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA ( ECA , ART. 122 , I ). 1. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta" (STJ, RHC 46.709/PE; HC 268.351/SP; RHC 35.366/PA; HC 189.893/RS). 2. "O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que o ato infracional análogo ao homicídio qualificado configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa" (STJ, HC 332.176/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2015) 3. Comprovada a prática do ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio ( ECA , art. 122 , I ), impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação. 4. Apelo improvido.

TJ-PA - Conflito de Jurisdição CJ 00026499320108140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

Em julgamentos anteriores, esta corte já assentou que não se define a competência da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes com base tão somente na idade da vítima, sendo ainda indispensável demonstrar que o delito foi praticado com prevalecimento da situação de vulnerabilidade do menor. 2. No caso destes autos, segundo a denúncia, o denunciado participava de uma espécie de arrastão e atacou a pessoa que passou pela rua no momento. Não se vislumbra, em qualquer informação disponível, que a presença de um adolescente tenha sido determinante para as decisões dos criminosos, nem o roubo é delito tipificado no Estatuto da Criança e do Adolescente ou em outras leis expressamente protetivas de vulneráveis. 3. Se todo e qualquer processo envolvendo menores tramitar na Vara Privativa, esta será reduzida a sua capacidade de administrar os crimes que realmente envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas da Lei n. 8.069 ,a4 de 1990. 4. Competência declarada em favor da 8ª Vara Penal de Belém. Decisão unânime. (TJEPA - 201330331517, 128909, Rel. JOAO JOSE DA SILVA MAROJA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 29/01/2014, Publicado em 30/01/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DA 3ª VARA PENAL DA COMARCA DE ANANINDEUA E 11ª VARA PENAL. CRIME DE ROUBO CONTRA PESSOA MENOR DE IDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. PATRIMÔNIO. VÍTIMA QUALQUER PESSOA. DELITO AFETO A VARA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA À PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1. Na ocorrência de crime contra o patrimônio, que pode ser praticado contra qualquer pessoa, afasta-se a competência da vara especializada para conduzir processo não afeto à proteção de pessoa menor de idade. 2. Conflito de jurisdição dirimido para determinar a competência do Juízo da 3ª Vara Penal de Ananindeua para o exercício da atividade jurisdicional. 3. Decisão unânime....

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 00050274520018140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2008
EMENTA

(Acórdão: 71129; Apelação Cível nº. 200630020466; 3ª Câmara Cível Isolada; Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO; Julgado em 10/04/2008; DJ 23/04/2008) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AVÔ MATERNO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . FINS PREVIDENCIÁRIOS E ECONÔMICOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Estando a mãe das crianças exercendo plenamente o poder familiar, não se encontram as mesmas em situação peculiar ou de risco a necessitar a regulamentação da guarda. Depreende-se que a pretensão à referida guarda tem cunho eminentemente financeiro e econômico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (ACÓRDÃO nº. 68261; Apelação Cível nº. 200530060249; 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Relatora: MARIA RITA LIMA XAVIER; julgado em 19/09/2007) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AÇÃO DE GUARDA DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE GUARDA APENAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS POSTULADO PELA TIA PATERNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , DO ECA .a4 SENTENÇA A QUO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. I - Pedido de transferência de guarda postulado pela tia dos menores, que não possui a guarda de fato. Não se concede a guarda fora das condições estatuídas em lei, nem se defere para garantir assistência material ou condição de dependência previdenciária. II - As crianças estão e sempre estiveram sob a guarda, proteçaõ e vigilância dos pais, embora contando com o amparo da tia, logo, descabe, a alteração da guarda, cuja finalidade é regularizar uma situação de fato existente. III - Recurso conhecido, todavia improvido. Decisão unânime. (ACÓRDÃO nº. 63927; Apelação Cível nº. 200630045349; 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Relatora: MARIA ANGELICA RIBEIRO LOPES SANTOS, DJ 09/11/2006) De igual entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se colhe dos precedentes adotados: GUARDA DE MENOR PELA AVÓ....

Encontrado em: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 10/12/2008 - 10/12/2008 APELACAO CIVEL AC 00050274520018140301 BELÉM (TJ-PA)