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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010
Art. 46. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.
§ 4o A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.

Análise crítica do Estatuto da Igualdade Racial

Artigos04/05/2012Jorge Cesar Assis
RESUMO: O Estatuto da Igualdade Racial (Lei12.288 /10) entrou em vigor em 20 de outubro de 2010,...PALAVRAS-CHAVE: Estatuto da Igualdade Racial – Lei n º 12.288 /10 – Discriminação Racial – Desigualdade...O Estatuto da Igualdade Racial (Lei12.288 /10) entrou em vigor em 20 de outubro de 2010, possuindo...

DOU 17/05/1989 - Pág. 22 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/1989Diário Oficial da União
, 364, paragrafo 4? , inciso III, e art. 351 do RIPI/82. Taxi a *álcool (Lei n? 7.416/85).

DOM-RJ 12/03/2015 - Pág. 17 - Suplemento - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro

Diários Oficiais12/03/2015Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
MUNICIPIOS 251.174.979 251.174.979 1721.01.02.01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS- CF ART...1.228.810 1721.22.20.01 COMPENSACAO FINANCEIRA PELA EXPLORACAO DE RECURSOS MINERAIS - CEFEM 1.228.810...1.228.810 1721.22.30.00 COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSACAO FINANCEIRA PRODUCAO PETROLEO LEI 7990 /89...

DOSP 18/07/2017 - Pág. 6 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
nº 13.530/03);UNIDADE II - Deveres (art. 7º, Lei 13.520/2003; art. 178 da Lei 8.989/79; e art. 1º doDecreto.../2002.  6  2.9  Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/10) UNIDADE I - Conceito (racismo: pessoal...IV - Diretrizes da Política de Segurança voltada aos jovens (art. 38, Lei12.852/13).  4  2.11  Tráfico...

DOM-SP 18/07/2017 - Pág. 6 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais18/07/2017Diário Oficial do Município de São Paulo
nº 13.530/03);UNIDADE II - Deveres (art. 7º, Lei 13.520/2003; art. 178 da Lei 8.989/79; e art. 1º doDecreto.../2002.  6  2.9  Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/10) UNIDADE I - Conceito (racismo: pessoal...IV - Diretrizes da Política de Segurança voltada aos jovens (art. 38, Lei12.852/13).  4  2.11  Tráfico...

DJRS 26/02/2019 - Pág. 123 - Capital 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais26/02/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
INVOCOU O 3O, DO ART. 1O, DA LEI 13.694/2011, O ART. 4O, DA LEI N. 14.147/12, O ART. 1O, ÚNICO, IV, DA...LEI N. 12.288/10, E O ART. 2O, DA LEI 12.990/14, ADUZINDO QUE A COMISSÃO NÃO PODERIA EXIGIR OUTROS CRITÉRIOS.... 1O, DO DECRETO 52223/14 (FLS. 21-46).

DOM-SANTOS 26/02/2010 - Pág. 8 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Santos

Diários Oficiais26/02/2010Diário Oficial do Município de Santos
SANTOS - Arquive-se com a ciência das servidoras; 4283/ 2010-41 - ROSICLEI ALONSO PEREIRA DA SILVA; 12288.../2010-10 - RENATO GONÇALVES MARTINI -Arquive-se face a desistência dos servidores; 104779/2009-80 - ERIKA...14.874/2010-53 MARIA VILANI DE OLIVEIRA 12.485-9 6.088/2010-46 MARIZA FIGUEIREDO GONÇALVES DE AZEVEDO...

DJSP 25/02/2014 - Pág. 1464 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/02/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Custas ex lege (artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03). - ADV: ALCIDES PINTO DA SILVA JUNIOR...Custas ex lege (artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03). ADV: RENE GONÇALVES NETTO (OAB 318158/SP), CARLOS CESAR GONCALVES (OAB 104827/SP) Processo 3003067-46.2013.8.26.0363...

DOM-CAMP 04/09/2017 - Pág. 28 - Diário Oficial do Município de Campinas

Diários Oficiais04/09/2017Diário Oficial do Município de Campinas
lução CONFEA 218/1973, art. 5º; Engenheiro florestal, de acordo com a Resolução CONFEA 218/73, art. 10...; Biólogo, de acordo com a Resolução CFBio 227/10, art. 4 º. DE ESGOTO SÍTIO SÃO LUIZ - JARDIM SANEAMENTO - REFERENTE AO PROTO- CAPIVARI S/A - SANASA COLO 2011/10...

DOU 12/05/1950 - Pág. 22 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/05/1950Diário Oficial da União
Idem, idem, N o 39.807-50 - Bausch & Lemb do brasil Ltda. - Julgo prccedeate e imponho a multa de Cr$ 46.474...(N.° 12.288 - 10-5-50 ee -Cr$ 61,20) - (N.°-12245' - 10.5-50 - Cr$ 61,20)• PORTARIA, N.° 395: DE 2 DE...do artigo e Decretosto/ _ .R~ eeueeecle,. , referidos. __. pon de e_ICR sorvi, art. 4 * Decreto-Tei...