Art. 46, § 4 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Parágrafo 4 Artigo 46 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
§ 4º Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00082610920158160130 PR 0008261-09.2015.8.16.0130 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DA EMBARGANTE. TESES DE QUE A RECORRIDA TEVE APENAS 07 DESCONTOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDO QUE A COBRANÇA SE DEU POR 60 MESES E QUE RESTA EVIDENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 , § 4º DO CPC QUE NÃO FOI ATENDIDA. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À FORMA DE APURAÇÃO, POIS ASSIM CONSTA NO ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO, ISTO É, CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO: “(.) QUANTO AO EXATO VALOR DO DANO MATERIAL, ENTENDO QUE, UMA VEZ DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, COM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DE CINCO ANOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 524 §§ 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15) AO CASO, PERMITINDO QUE, EM EXECUÇÃO, A PARTE REQUERIDA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (HISTÓRICO DE FATURAS E PAGAMENTOS) PARA A INCONFORMISMO RECURSAL QUE PRETENDE ACORRESPONDENTE APURAÇÃO (.)”. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE PRESTAM À ALEGAÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS, MANIFESTO EXCESSO À EXECUÇÃO, ERRO DE CÁLCULO OU FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. TODAVIA, NENHUMA DAS SITUAÇÕES CITADAS SE ENCONTRA PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DA EMBARGANTE. TESES DE QUE A RECORRIDA TEVE APENAS 07 DESCONTOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDO QUE A COBRANÇA SE DEU POR 60 MESES E QUE RESTA EVIDENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 , § 4º DO CPC QUE NÃO FOI ATENDIDA. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À FORMA DE APURAÇÃO, POIS ASSIM CONSTA NO ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO, ISTO É, CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO: “(.) QUANTO AO EXATO VALOR DO DANO MATERIAL, ENTENDO QUE, UMA VEZ DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, COM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DE CINCO ANOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 524 §§ 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15) AO CASO, PERMITINDO QUE, EM EXECUÇÃO, A PARTE REQUERIDA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (HISTÓRICO DE FATURAS E PAGAMENTOS) PARA A INCONFORMISMO RECURSAL QUE PRETENDE ACORRESPONDENTE APURAÇÃO (.)”. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE PRESTAM À ALEGAÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS, MANIFESTO EXCESSO À EXECUÇÃO, ERRO DE CÁLCULO OU FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. TODAVIA, NENHUMA DAS SITUAÇÕES CITADAS SE ENCONTRA PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DA EMBARGANTE. TESES DE QUE A RECORRIDA TEVE APENAS 07 DESCONTOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDO QUE A COBRANÇA SE DEU POR 60 MESES E QUE RESTA EVIDENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 , § 4º DO CPC QUE NÃO FOI ATENDIDA. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À FORMA DE APURAÇÃO, POIS ASSIM CONSTA NO ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO, ISTO É, CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO: “(.) QUANTO AO EXATO VALOR DO DANO MATERIAL, ENTENDO QUE, UMA VEZ DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, COM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DE CINCO ANOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 524 §§ 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15) AO CASO, PERMITINDO QUE, EM EXECUÇÃO, A PARTE REQUERIDA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (HISTÓRICO DE FATURAS E PAGAMENTOS) PARA A INCONFORMISMO RECURSAL QUE PRETENDE ACORRESPONDENTE APURAÇÃO (.)”. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE PRESTAM À ALEGAÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS, MANIFESTO EXCESSO À EXECUÇÃO, ERRO DE CÁLCULO OU FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. TODAVIA, NENHUMA DAS SITUAÇÕES CITADAS SE ENCONTRA PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DA EMBARGANTE. TESES DE QUE A RECORRIDA TEVE APENAS 07 DESCONTOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDO QUE A COBRANÇA SE DEU POR 60 MESES E QUE RESTA EVIDENTE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESES REJEITADAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO QUE ENTENDE DEVIDO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 525 , § 4º DO CPC QUE NÃO FOI ATENDIDA. COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO À FORMA DE APURAÇÃO, POIS ASSIM CONSTA NO ACÓRDÃO DA FASE DE CONHECIMENTO, ISTO É, CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO: “(...) QUANTO AO EXATO VALOR DO DANO MATERIAL, ENTENDO QUE, UMA VEZ DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA, COM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO E PRAZO DE CINCO ANOS, POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 524 §§ 3º, 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105 /15) AO CASO, PERMITINDO QUE, EM EXECUÇÃO, A PARTE REQUERIDA APRESENTE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA (HISTÓRICO DE FATURAS E PAGAMENTOS) PARA A INCONFORMISMO RECURSAL QUE PRETENDE ACORRESPONDENTE APURAÇÃO (...)”. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE PRESTAM À ALEGAÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS, MANIFESTO EXCESSO À EXECUÇÃO, ERRO DE CÁLCULO OU FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. TODAVIA, NENHUMA DAS SITUAÇÕES CITADAS SE ENCONTRA PRESENTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008261-09.2015.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.09.2017)

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00649071820198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 46 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932 , III , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , LEI 13.105 /15. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 1021 DO CPC/2015 . IMPOSIÇÃO LEGAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Natureza absoluta da competência nas demandas de execução fiscal, ainda que ajuizadas antes da revogação do art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

TJ-BA - Recurso Inominado RI 00062846620178050146 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2021

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006284-66.2017.8.05.0146 Processo nº 0006284-66.2017.8.05.0146 Recorrente (s): BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO Recorrido (s): DIRLEI LIMA REIS VIANA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NÃO SE REVESTE DE OMISSÃO O ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE CONFIRMOU A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO ELEITO NÃO SE PRESTA PARA FIM DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO SEM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. VOTO Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os. Contudo, são improcedentes. A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48 , da Lei 9.099 /95, com a nova redação dada pela Lei 13.105 /15, art. 1.022 . Nesse sentido vale fazer referência ao seguinte julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COMARCA DE PORTO ALEGRE. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão, contradição e/ou obscuridade ou erro material no julgado que enfrentou claramente a matéria e fundamentou a decisão. 2. Estando ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC , inviável é o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto o recurso eleito não se presta para fim de rediscussão de matéria já decidida. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ( Embargos de Declaração Nº 70069315471 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 25/05/2016) Destaque-se que o permissivo legal contido no artigo 46 da Lei 9099 /95, é condizente com a natureza do Rito Especial, tendo em vista que, a manutenção do julgado pelos próprios fundamentos não caracteriza omissão. Nessa esteira e por sua evidente pertinência, vale citar trecho dos seguintes julgados: Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 489 , § 1º , I , DO CPC/15 . AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É ADOTADA A LEI Nº. 9.099 /95 E SUPLETIVAMENTE O CPC , EM CASO DE OMISSÃO. INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI N. 9.099 /95. SENTENÇA FUNDAMENTADA QUE RESTOU MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 71006461495 , Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/11/2016). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL - OMISSÃO - ART. 46 DA LEI 9099 /95. 1. NÃO SE REVESTE DE OMISSÃO O ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, APLICANDO O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9099 /95, CONFIRMOU A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 2.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É O RECURSO APROPRIADO PARA REFORMA DE JULGADO, SENDO SEUS EFEITOS INFRINGENTES UMA EXCEÇÃO, QUANDO VERIFICADO ALGUM ERRO MATERIAL QUE CORRIGIDO, CONDUZ A UM OUTRO RESULTADO.[...] 4.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 822042520068070001 DF 0082204-25.2006.807.0001 (TJ-DF) Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida. Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.0999/95 c/c art. 1.022 , da Lei 13.105 /15. Sem custas e honorários. Salvador, 09 de fevereiro de 2021. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do recurso do processo acima epigrafado, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA, composta dos Juízes de Direito, NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO E LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, decidiu, à unanimidade de votos, PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Relatora

Limites à atuação jurisdicional decorrentes da remissão de débitos fiscais prevista na Lei nº 11.941/2009

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1859001 PR 2020/0015278-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2020

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.541 /1992. PRECEDENTES. 1. Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541 /1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2. A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção. Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3. Agravo interno não provido.

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Intimação pessoal do representante judicial nas demandas de execução fiscal propostas por conselho de fiscalização profissional

Artigos11/01/2021Antonio Evengelista de Souza Netto
(art. 190 , Lei 13.105 /15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral de negócio processual é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 10....(art. 191 , Lei 13.105 /15)É possível a calendarização dos atos processuais em sede de execução fiscal e embargos. Enunciado nº 19....(art. 782 § 3º , art. 139 IV , Lei 13.105 /15) A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação judicial é aplicável à execução fiscal. Enunciado nº 45.

TJ-DF - 07110603920198070018 DF 0711060-39.2019.8.07.0018 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Na espécie, a embargante opôs embargos de declaração com intuito exclusivo de prequestionamento, para fundamentar-se recurso ao Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme preceitua o art. 48 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Na hipótese, a parte embargante não logrou apontar qualquer vício na decisão colegiada apto a ensejar a correção por meio do presente instrumento. 4. Ademais, "nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário" (Enunciado 125, FONAJE). 5. Destarte, inexistentes vícios intrínsecos no decisum (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a mera intenção de prequestionamento não se mostra suficiente para o conhecimento dos embargos. 6. Embargos de declaração não conhecidos. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00649071820198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2019

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓS DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 46 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATENDE A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI 13.105/15. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 1021 DO CPC/2015. IMPOSIÇÃO LEGAL. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10009274920178110008 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

Recurso Inominado nº.: 1000927-49.2017.811.0008 – PJE – LT Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Bugres Recorrente (s): ALINE KELLY FERREIRA DA SILVA Recorrido (s): BANCO BRADESCO S.A. Juíza Relatora : PATRÍCIA CENI Data do Julgamento: 15/10/2019 SÚMULA DE JULGAMENTO – ART. 46 , DA LEI Nº. 9.099 /1995 E M E N T A RECURSO INOMINADO – AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO A PETIÇÃO INICIAL CONSEQUENTEMENTE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUTORA MANIFESTOU NOS AUTOS – INTEMPESTIVAMENTE – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 2. Verifica-se que no id. 13204118 foi determinada pelo juízo a quo para a autora emendar a inicial trazendo algum ponto de referência de sua casa, bem como, apresentar seu número de telefone para melhor comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Contudo, apesar de intimada, a Reclamante deixou de cumprir a determinação no prazo, manifestando nos autos de forma intempestiva.. 4. Assim, com respaldo no art. 321 , parágrafo único , e art. 485 , inciso I , ambos do CPC , não há que se falar em reforma da sentença e, consequentemente, apreciação do mérito. 5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099 /95. Recurso conhecido e improvido. DO INDEFERIMENTO DA INICIAL Tendo em vista que a Reclamante não cumpriu a diligência exigida no id. 13204118, no prazo determinado, não há que se falar em reforma da sentença proferida, pois esta encontra respaldo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 321. (...) Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – Indeferir a petição inicial;” Portanto, não há motivos para que este processo continue tramitando, notadamente quando a parte Reclamante foi intimada para manifestar e deixou decorrer o prazo, manifestando de forma intempestiva, demonstrando desinteresse em prosseguir com o feito. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099 /95: “Art. 46 . O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099 /95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão, para ambas as verbas, nos moldes do artigo 98 da Lei 13105 /15, diante da gratuidade de justiça anteriormente concedida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É como voto. Dra. Patrícia Ceni Juíza de Direito – Relatora

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