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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

DJGO 29/01/2018 - Pág. 95 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO DI SPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO...PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 . A MULTA DEVE SER PAG A EM DEZ (10) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 5 0 DO CÓDIGO PENAL...

DJGO 19/09/2016 - Pág. 332 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORD ENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL , COM RED AÇÃO DADA PELA LEI N 11.719 .

DJGO 24/01/2017 - Pág. 195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O CÓDIGO PENAL . NO S TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORDENAMENTO REPRES SIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO...PENAL , COM RE DACAO DADA PELA LEI N. 11.719 .

DJGO 24/04/2018 - Pág. 204 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/04/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO DI SPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO..., CON FORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719 .

DJGO 26/09/2016 - Pág. 357 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APE NADO...INAPLICAVEL, POR SE TRATAR DE CRI ME VAGO, O DISPOSTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...A MULTA DEVE SER PAGA EM DEZ (10) DIAS APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 50 DO CÓDIGO PENAL...

DJGO 29/05/2017 - Pág. 485 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/05/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
. 33, C/C O ART. 59, DO CÓDIGO PE NAL. 5. NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORDE NAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO..., CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 77 , CAPUT, I NCISO III, DO CÓDIGO PENAL .

TJ-PR - Apelação APL 15690916 PR 1569091-6 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016
EMENTA

(STJ - HC 158.848/DF, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010).Para a aplicação da minorante prevista no art. 46 da Lei 11.343 /06, exige-se a comprovação técnica de que o agente, em razão da dependência química, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento.Não obstante a existência de recurso com efeito suspensivo, a detração será operada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, em caráter provisório.Ao condenado reincidente cuja pena seja fixada em medida maior do que 4 (quatro) e menor do que 8 (oito) Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 anos de reclusão deve ser imposto o cumprimento da expiação em regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , alíneas ‘a’ e ‘b’, do Decreto-Lei 2.848 /40.Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1569091-6 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 10.11.2016)

Encontrado em: . 33 , § 2º , alíneas `a' e `b', do Decreto-Lei 2.848 /40. . 157 , § 2º , inciso II , do Decreto-Lei 2.848 /40, nos autos de Ação Penal nº 0014909- 02.2014.8.16.0013.... 33 , § 2º , alíneas a e b, do Decreto- lei 2.848 /40.

TJ-PR - Apelação APL 16152157 PR 1615215-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2017
EMENTA

Ademais, não pode Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇACód. 1.07.0303 ser reduzida tal espécie de reprimenda se o quantum fixado não se mostra exacerbado.Não obstante a existência de recurso com efeito suspensivo, a detração será operada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113/2010 do CNJ, em caráter provisório.Ao condenado reincidente, cuja pena seja fixada em medida maior do que 4 (quatro) e menor do que 8 (oito) anos de reclusão, deve ser imposto o cumprimento da expiação em regime inicial fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , alíneas ‘a’ e ‘b’, do Decreto-Lei 2.848 /40.Apelação de Lucas Antunes dos Santos conhecida e parcialmente provida.Apelação de Leonardo Ribeiro Nunes parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1615215-7 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - - J. 23.03.2017)

Encontrado em: . 33 , § 2º , alíneas `a' e `b', do Decreto-Lei 2.848 /40. . 33 , § 2º , alíneas a e b, do Decreto-lei 2.848 /40. . 33 , § 2º , alínea b, e art. 44 , inciso I , do Decreto-Lei 2.848 /40. 4) CONCLUSÃO Diante do exposto...

TRT-2 17/05/2019 - Pág. 6577 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais17/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
(Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006). parcelas devidas deverão ser liberadas em um único lote, nos exatos termos do disposto pelo parágrafo 4º.... 330 DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI2848/40).

TJ-PA - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 201430187240 PA

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2014

Decisão: -2848-40. 1. /código-penal-decreto-lei-2848-40, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de...-2848-40.