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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 46 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

DJGO 01/09/2017 - Pág. 526 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/09/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO...NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006, ORDENO, DE OFICIO...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REF ERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...

DJGO 29/01/2018 - Pág. 95 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO DI SPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO...REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIRE ITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, I NCISOS IV DO DECRETO-LEI...NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS PAR AGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006, ORDENO, DE OFICIO...

DJGO 24/01/2017 - Pág. 195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/01/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
NO S TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORDENAMENTO REPRES SIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO...REPRIMENDA REST RITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA N O ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...NOS TERMOS DO DISP OSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006 , ORDENO, DE OFICIO...

DJGO 17/05/2016 - Pág. 324 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIO NALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90. NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 5 5 DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO...GO 43, INCISOS IV E VI DO DECRETO-LEI N 2.848/40) EM MENOR TEMPO,

DJGO 19/09/2016 - Pág. 332 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONS TANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A...NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORD ENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO...REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDA DE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...

DJGO 17/05/2016 - Pág. 328 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A REDACAO...NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 5 5 DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO...GO 43, INCISOS IV E VI DO DECRETO-LEI N 2.848/40) EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA...

DJGO 21/08/2017 - Pág. 262 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO...NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1 E 4, ARTIGO 63 DA LEI FEDERAL N. 11.343 /2006, ORDENO, DE OFICIO...: A) COMO INEXISTE NOS AUTOS, O AUTO CIRCUNSTANCIADO A QUE SE REF ERE O 5, DO ART. 50 DA LEI FEDERAL...

DJGO 21/08/2017 - Pág. 258 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais21/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
DO ART IGO 33 DA LEI N. 11.343 /06. NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORDENAMENTO REPR ESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO...REPRIMENDA RE STRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...

DJGO 24/02/2017 - Pág. 352 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
ORDEM CONCEDIDA TAO SOMENTE PARA REMOVER O OBICE CONSTANTE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90, COM A REDACAO...NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACUL TADO AO APENADO...REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PR ESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...

DJGO 15/09/2016 - Pág. 299 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/09/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
DECLARACAO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 1 DO ART. 2 DA LEI N 8.072 /90. NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 46, 4 E 55 DO ORD ENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL E FACULTADO AO APENADO...REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDA DE) ESCULPIDA NO ARTIGO 43, INCISOS IV DO DECRETO-LEI...