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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

TJ-PR - Apelação Cível AC 569268 PR Apelação Cível 0056926-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/1993
EMENTA

EM FACE DA INEFICACIA DA NOTIFICACAO DIRIGIDA PELOS PROPRIETARIOS AOS ARRENDATARIOS, RECONHECIDA POR SENTENCA NA AÇÃO DE DESPEJO N. 239/91, ENTRE AS MESMAS PARTES, QUE TRANSITOU EM JULGADO, O CONTRATO DE ARRENDAMENTO RENOVOU-SE AUTOMATICAMENTE, "EX VI" DAS DISPOSICOES CONTIDAS NOS INCISOS IV E V DO ART. 95 DO ESTATUTO DA TERRA (LEI 4.504 /64) E DO ART. 22 DE SEU REGULAMENTO (DEC. 59.566 /66), POR IGUAL PRAZO E NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO PRIMITIVO. 3. A RENOVACAO AUTOMATICA DO CONTRATO IMPORTA NA ACEITACAO DE TODAS AS CLAUSULAS DO CONTRATO ANTERIOR, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PRECO DO ARRENDAMENTO. A ATUALIZACAO DESSE PRECO OU ALUGUEL, NA AUSENCIA DE CLAUSULA CONTRATUAL ESPECIFICA, PODE SER FEITA PELA ATUALIZACAO DOS INDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE REFERE O PARÁGRAFO 1O., DO ART. 16 DO MENCIONADO DEC. 59.566 /66, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE AJUSTE ENTRE AS PARTES ("CAPUT" DO ART. 16) OU DE REVISAO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONFORME RECONHECE O PROPRIO APELANTE. LEGISLACAO: L 4504/64 - ART 95, IV D 59566/66 - ART 22 D 59566/66 - ART 16, PAR 1 L 4504/64 - ART 95, V L 6649/79 - ART 5, PAR UN L 8245/91 - ART 46, PAR 1 CC - ART 1195 L 8245/91 - ART 51 CCPC - ART 896, IV DOUTRINA: - FABRICIO, ADROALDO FURTADO. COMENTARIOS AO CPC , VOL VIII, TOMO III, P. 50, 1A. ED , FORENSE. - MIRANDA, PONTES DE. IN TRATADO DE DIREITO PRIVADO, TOMO XL, P. 315, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1984 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL III, P. 1346, ED 1963 . - DE PLACITO E SILVA. VOCABULARIO JURÍDICO, VOL IV, P. 1246, ED 1963 . - FIDAS, ORLANDO. CARDOSO, EDSON FERREIRA. IN CONTRATOS AGRARIOS, ED UNIVERSITARIA DE DIREITO, 1979, P. 22/23.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º . IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: 00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFERIMENTO,

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: - 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-1916 LEI- 003071 ANO...-1916 ART- 01572 CÓDIGO CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01784 CÓDIGO CIVIL ET-1964 LEI- 004504...ANO-1964 ART- 00046 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00002 PAR-00003...

TJ-DF - 07036311920178070009 DF 0703631-19.2017.8.07.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

Nesse contexto, a sentença que determinou a desocupação do imóvel rural descrito da inicial deve ser mantida ainda que por fundamento diverso, a saber, Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e o seu Decreto Regulamentar nº 59.566/66, cujos dispositivos devem ser observados, quando do cumprimento da ordem de despejo. 9. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 10. Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 11. Nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados sem custas adicionais e honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões Especiais (Lei nº 9.099/95).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00025040520064036125 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

Não há lei que autorize a Autarquia Federal pleitear propriedade que possivelmente pertence à União. É verdade que o art. 3º da Lei 4.947/66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a responsabilidade de retomar imóveis rurais pertencentes à União, que foram transferidos para o referido Instituto, porém tal disposição não se aplica ao caso, porquanto não houve transferência imobiliária. Outrossim, não há que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art.17 da Lei 4.504/64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não compreendendo, assim, as ações reivindicatórias, que visam a assegurar ao proprietário o exercício do direito de sequela, isto é, de buscar a coisa onde e em poder de quem se encontre. Trata-se, portanto, de ação real cuja titularidade pertence ao proprietário, no caso, à União. O imóvel em questão também não consubstancia terra devoluta, de sorte que não se pode falar em legitimidade ativa do INCRA decorrente da Lei 6.383/76. Por fim, a circunstância da área em demanda ser reservada aos interesses da reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629/93, art. 13), por si só, não legitima o INCRA ao ajuizamento da ação reivindicatória. 3. O INCRA atribuiu à causa originalmente proposta (autos nº 0042906-46.1997.4.03.6125) o valor de R$ 500.00,00, tendo sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor da causa, que chega a aproximadamente R$ 25.000,00, em cada uma das ações originadas do desmembramento. É evidente que tal situação é desarrazoada e desproporcional em relação à simplicidade da causa e ao trabalho exigido dos patronos da ré, vez que não houve instrução probatória e o processo foi extinto sem resolução do mérito. Assim, reduzo os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73. 4. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019 - 17/5/2019 VIDE EMENTA.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00025170420064036125 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

Não há lei que autorize a Autarquia Federal pleitear propriedade que possivelmente pertence à União. É verdade que o art. 3º da Lei 4.947/66 conferiu ao IBRA (sucedido pelo INCRA) a responsabilidade de retomar imóveis rurais pertencentes à União, que foram transferidos para o referido Instituto, porém tal disposição não se aplica ao caso, porquanto não houve transferência imobiliária. Outrossim, não há que se falar em legitimidade ativa do INCRA nos termos do art.17 da Lei 4.504/64, tendo em vista que o dispositivo de lei aborda questão somente pertinente à posse, não compreendendo, assim, as ações reivindicatórias, que visam a assegurar ao proprietário o exercício do direito de sequela, isto é, de buscar a coisa onde e em poder de quem se encontre. Trata-se, portanto, de ação real cuja titularidade pertence ao proprietário, no caso, à União. O imóvel em questão também não consubstancia terra devoluta, de sorte que não se pode falar em legitimidade ativa do INCRA decorrente da Lei 6.383/76. Por fim, a circunstância da área em demanda ser reservada aos interesses da reforma agrária, cuja gestão cabe à mencionada Autarquia (Lei 8.629/93, art. 13), por si só, não legitima o INCRA ao ajuizamento da ação reivindicatória. 3. O INCRA atribuiu à causa originalmente proposta (autos nº 0042906-46.1997.4.03.6125) o valor de R$ 500.00,00, tendo sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor da causa, que chega a aproximadamente R$ 25.000,00, em cada uma das ações originadas do desmembramento. É evidente que tal situação é desarrazoada e desproporcional em relação à simplicidade da causa e ao trabalho exigido dos patronos dos réus, vez que não houve instrução probatória e o processo foi extinto sem resolução do mérito. Assim, reduzo os honorários advocatícios devidos ao patrono da ré para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil/73. 4. Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019 - 17/5/2019 VIDE EMENTA.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007
EMENTA

LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º , I , DO ESTATUTO DA TERRA . VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei n. 1.533 /51, parte legítima para a propositura do writ. 3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil]. 4. A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR . O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93. Precedente [MS n. 24.573, Relator para o Acórdão o Ministro EROS GRAU, DJ 15.12.2006]. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 05.09.2003]. 6.

Encontrado em: ANO-1951 ART- 00001 PAR-00002 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00004 INC...00252 LEI DE REGISTROS PUBLICOS CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01647 ART- 01784 ART- 01791 PAR- ÚNICO...CÓDIGO CIVIL LCP -000076 ANO-1993 ART-00009 LEI COMPLEMENTAR LEI- 006216 ANO-1975 LEI ORDINÁRIA LEI-...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007
EMENTA

LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º , I , DO ESTATUTO DA TERRA . VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei n. 1.533 /51, parte legítima para a propositura do writ. 3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil]. 4. A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR . O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93. Precedente [MS n. 24.573, Relator para o Acórdão o Ministro EROS GRAU, DJ 15.12.2006]. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 05.09.2003]. 6.

Encontrado em: PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-03 PP-00563 - 23/8/2007 LEG-FED CF ANO-1988 ART

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24573 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2006
EMENTA

LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º , I , DO ESTATUTO DA TERRA . VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei n. 1.533 /51, parte legítima para a propositura do writ. 3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil]. 4. A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR . O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 05.09.2003]. 6. O cadastro efetivado pelo SNCR-INCRA possui caráter declaratório e tem por finalidade: i] o levantamento de dados necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao INCRA e à concessão das isenções a eles relativas, previstas na Constituição e na legislação específica; e ii] o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do País, visando à provisão de elementos que informem a orientação da política agrícola a ser promovida pelos órgãos competentes. 7....

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 15-12-2006 PP-00081 EMENT VOL-02260-01 PP-00160 - 15/12/2006 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00184 ART- 00185 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: APLICAÇÃO...DETERMINAÇÃO, LEI, DESCABIMENTO, DIVISÃO, IMÓVEL, ANTERIORIDADE, VISTORIA, INCRA, PRESUNÇÃO, FRAUDE,...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 23853 MS (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2004
EMENTA

Alegação de contrariedade ao art. 185 , I , da CF/88 ; exploração condominial do imóvel; incidência de erro no cálculo do imóvel; ocorrência do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Liminar deferida para suspender o ato impugnado, até julgamento final do writ. 4. Parecer da P.G.R. no sentido da concessão da ordem. 5. Ato impugnado que considerou como objeto da declaração de interesse social para fins de Reforma Agrária o imóvel na sua extensão originária, embora as referências no Registro de Imóveis à sua divisão entre meeira e herdeiros. Incidência do disposto no art. 46 , § 6º , da Lei n.º 4.504 /64. Aplicação do art. 185 , I , da Constituição , e da Lei nº 8.629 /93, art. 4º , III . Precedente: MS 22.045. 5. Mandado de segurança deferido para anular o Decreto da autoridade coatora.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 07-05-2004 PP-00008 EMENT VOL-02150-02 PP-00212 - 7/5/2004 CF-1988 CF ANO-1988 ART-...00185 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00046 PAR-00006 ART- 00099 PAR...-00001 PAR-00002 PAR-00003 ESTATUTO DA TERRA LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00004 INC-00003 DEC-055891 ANO...