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Legislação direta

Parágrafo 5 Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
§ 5º Poderão os proprietários requerer a atualização de suas fichas, dentro de um ano da data das modificações substanciais relativas aos respectivos imóveis rurais, desde que comprovadas as alterações, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: - 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-1916 LEI- 003071 ANO...-1916 ART- 01572 CÓDIGO CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01784 CÓDIGO CIVIL ET-1964 LEI- 004504...ANO-1964 ART- 00046 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00002 PAR-00003...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º . IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: 00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFERIMENTO,

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007
EMENTA

LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º , I , DO ESTATUTO DA TERRA . VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei n. 1.533 /51, parte legítima para a propositura do writ. 3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil]. 4. A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR . O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93. Precedente [MS n. 24.573, Relator para o Acórdão o Ministro EROS GRAU, DJ 15.12.2006]. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 05.09.2003]. 6.

Encontrado em: ANO-1951 ART- 00001 PAR-00002 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ET-1964 LEI- 004504 ANO-1964 ART- 00004 INC...-00001 ART- 00046 PAR-00006 ART- 00050 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LRP-1973 LEI- 006015 ANO-1973 ART-...00252 LEI DE REGISTROS PUBLICOS CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01647 ART- 01784 ART- 01791 PAR- ÚNICO...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24573 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2006
EMENTA

LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º , I , DO ESTATUTO DA TERRA . VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei n. 1.533 /51, parte legítima para a propositura do writ. 3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil]. 4. A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR . O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 05.09.2003]. 6. O cadastro efetivado pelo SNCR-INCRA possui caráter declaratório e tem por finalidade: i] o levantamento de dados necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao INCRA e à concessão das isenções a eles relativas, previstas na Constituição e na legislação específica; e ii] o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do País, visando à provisão de elementos que informem a orientação da política agrícola a ser promovida pelos órgãos competentes. 7....

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 15-12-2006 PP-00081 EMENT VOL-02260-01 PP-00160 - 15/12/2006 LEG-FED CF ANO-1988 ART...CEZAR PELUSO: EDIÇÃO, ESTATUTO DA TERRA , ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, IMPOSSIBILIDADE...ELLEN GRACIE: FINALIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA TERRA , CADASTRAMENTO, IMÓVEL RURAL, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 26129 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2007
EMENTA

LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º , I , DO ESTATUTO DA TERRA . VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei n. 1.533 /51, parte legítima para a propositura do writ. 3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil]. 4. A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR . O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93. Precedente [MS n. 24.573, Relator para o Acórdão o Ministro EROS GRAU, DJ 15.12.2006]. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 05.09.2003]. 6.

Encontrado em: PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00055 EMENT VOL-02286-03 PP-00563 - 23/8/2007 LEG-FED CF ANO-1988 ART

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24573 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2006
EMENTA

LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46 , § 6º , DO ESTATUTO DA TERRA . FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE PARTES CERTAS. UNIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL RURAL. ART. 4º , I , DO ESTATUTO DA TERRA . VIABILIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO. ART. 184 , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 2. Qualquer dos co-herdeiros é, à luz do que dispõe o art. 1º , § 2º , da Lei n. 1.533 /51, parte legítima para a propositura do writ. 3. A saisine torna múltipla apenas a titularidade do imóvel rural, que permanece uma única propriedade até que sobrevenha a partilha [art. 1.791 e parágrafo único do vigente Código Civil]. 4. A finalidade do art. 46 , § 6º , do Estatuto da Terra [Lei n. 4.504/64] é instrumentar o cálculo do coeficiente de progressividade do Imposto Territorial Rural - ITR . O preceito não deve ser usado como parâmetro de dimensionamento de imóveis rurais destinados à reforma agrária, matéria afeta à Lei n. 8.629 /93. 5 A existência de condomínio sobre o imóvel rural não impede a desapropriação-sanção do art. 184 da Constituição do Brasil, cujo alvo é o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Precedente [MS n. 24.503, Relator o Ministro MARÇO AURÉLIO, DJ de 05.09.2003]. 6. O cadastro efetivado pelo SNCR-INCRA possui caráter declaratório e tem por finalidade: i] o levantamento de dados necessários à aplicação dos critérios de lançamentos fiscais atribuídos ao INCRA e à concessão das isenções a eles relativas, previstas na Constituição e na legislação especí fica; e ii] o levantamento sistemático dos imóveis rurais, para conhecimento das condições vigentes na estrutura fundiária das várias regiões do País, visando à provisão de elementos que informem a orientação da política agrícola a ser promovida pelos órgãos competentes. 7....

Encontrado em: ART- 00050 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LRP-1973 LEI- 006015 ANO-1973 ART-00252 REDAÇÃO DADA PELA LEI...CEZAR PELUSO: EDIÇÃO, ESTATUTO DA TERRA , ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , 1988, IMPOSSIBILIDADE...ELLEN GRACIE: FINALIDADE, DISPOSITIVO, ESTATUTO DA TERRA , CADASTRAMENTO, IMÓVEL RURAL, OBJETIVO, DESAPROPRIAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1161517 GO 2009/0198983-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2012
EMENTA

ALEGAÇÃO DEAFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem,embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobrea questão posta nos autos. 2. Na presente hipótese, o Tribunal a quo expressamente expôs osmotivos pelo quais entendeu que a classificação da propriedade ruralem pequena, média ou grande deve levar em conta apenas a áreaaproveitável do imóvel, para fins de desapropriação para reformaagrária. 3. O § 3º do art. 50 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504 /64) evidencia que a finalidade da norma em testilha respeita ao cálculoda extensão aproveitável dos imóveis rurais para fins de incidênciado Imposto Territorial Rural - ITR. Diante disso, é de concluir-seque o dispositivo do Estatuto da Terra em questão exclusivamente serefere a critério de natureza tributária, para possibilitar ocálculo do ITR . Logo, é defesa a utilização desses parâmetrostributários para dimensionar se imóveis rurais são passíveis, ounão, de expropriação para fins de reforma agrária, na medida em queé vedada a utilização de regra de direito tributário como forma deintegrar eventual lacuna na Lei das Desapropriações. 4. O STJ, em caso análogo, vedou a utilização do § 6º do art. 46 doEstatuto da Terra, para fracionar imóvel rural de acordo com onúmero de herdeiros por ocasião da transmissão causa-mortis everificar se tal propriedade era passível, ou não, de serexpropriada para fins de reforma agrária, justamente em razão daimpossibilidade de utilização de parâmetros tributários paradimensionar o tamanho do imóvel (REsp 1.161.535/PA, Relator MinistroBenedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/3/2011). 5.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1241 TO 2004.43.00.001241-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2007
EMENTA

CORRETO CÁLCULO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. DIVÓRCIO CONCRETIZADO APÓS O DECRETO PRESIDENCIAL. FATO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O CÁLCULO DOS MÓDULOS FISCAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não há razões para a anulação da sentença, porque, na origem, o Ministério Público não foi ouvido como fiscal da lei. É que a presente ação não é desapropriatória e o Ministério Público opinou nesta instância. Não houve qualquer prejuízo ao interesse público. 2. A plantação de pastagens em área de reserva, na hipótese da Fazenda Poço Azul, não afasta o cumprimento de sua função social. O perito verificou que, além do alto percentual de preservação da reserva, o imóvel possui área de cobertura florística natural que permite a relocação da reserva. 3. O cálculo da produtividade foi bem efetuado na sentença. A vegetação nativa (cerrado e capoeira) pode ser utilizada como pastagens. A Fazenda Poço Azul é produtiva. 4. Há, há hipótese, proteção ao interesse público concernente à obediência à Constituição Federal . 5. Não há afronta aos arts. 5º , XXIII ; 170 , III ; 186 , todos da Constituição , e ao art. 9º da Lei 8.629 /93, ao inciso Vdo § 3º do art. 6º da Lei 8.629 /93, alterada pela MP. 2.183-56/2001. 6. Embora a ação de divórcio não tenha sido noticiada nos autos, a divisão determinada na respectiva sentença não tem o condão de alterar o cálculo dos módulos fiscais, já que é posterior ao decreto expropriatório. 7. Inaplicáveis o art. 462 do CPC , arts. 5º e 6º do Decreto 84.684, arts. 46 , § 6º , e 50 , § 3º , do Estatuto da Terra e art. 10 , IV , da Lei nº 8.629 /93. 8. Apelos e remessa improvidos.

Encontrado em: Não há afronta aos arts. 5º , XXIII ; 170 , III ; 186 , todos da Constituição , e ao art. 9º da Lei 8.629...Inaplicáveis o art. 462 do CPC , arts. 5º e 6º do Decreto 84.684, arts. 46 , § 6º , e 50 , § 3º , do...Estatuto da Terra e art. 10 , IV , da Lei nº 8.629 /93. 8.

TRF-2 - Agravo de Instrumento AG 00113035720164020000 RJ 0011303-57.2016.4.02.0000 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2017
EMENTA

ART. 189 DA CRFB/88 E ART. 21 DA LEI 8.629 /93. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. 1. Quanto ao pedido referente à concessão de gratuidade de justiça, ressalte-se que o juízo a quo já se manifestou, determinando que os ora recorrentes demonstrem sua insuficiência de recursos, nos termos do art. 99 , § 2º do CPC/2015 . 2. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 3. O artigo 300 do CPC/2015 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a probabilidade do direito invocado, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 4. Por reforma agrária, entende-se "o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade" (art. 1º , § 1º , do Estatuto da Terra - Lei 4.504 /64). 5. O INCRA é um dos agentes responsáveis pelo rearranjo da estrutura fundiária, que objetiva a distribuição mais justa das terras e o aumento de sua produtividade. Nesse cenário, a CRFB/88 traz o importante instrumento da desapropriação por interesse social, em que a reforma agrária é promovida com o intuito de reestabelecer a função social da propriedade, recebendo os beneficiários da distribuição de imóveis rurais que passaram por tal procedimento, títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos (art. 189), estando em igual sentido o art. art. 21 da Lei 8.629 /93. 6....

Encontrado em: Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada...ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2 5ª TURMA ESPECIALIZADA Agravo de Instrumento

DOSP 16/05/1937 - Pág. 46 - Diário Oficial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/05/1937Diário Oficial do Estado de São Paulo
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