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Legislação direta

Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:
a) do proprietário e de sua família;
b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;
c) da localização geográfica;
d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;
e) das dimensões das testadas para vias públicas;
f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente;

DOSP 07/05/1965 - Pág. 44 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/1965Diário Oficial do Estado de São Paulo
I DO ART. 243, DO ESTATUTO DOS FERROVIARIOS DAS ESTRADAS DE FERRO DE PROPRIEDADE E ADMNISTRACAO DO ESTADO...I DO ART. 243 ESTATUTO .DOS FERROVIARIOS DAS ESTRDAS DE FERRO DE PROPRIEADE E ADMINISSRACAO DO ESTADO...DO 243, DO E_,STATUTO DOS FERROVIARIO NO ART.

DOSP 05/12/1953 - Pág. 65 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/12/1953Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC. NOVEMBRO I ORS 2.705.257,10 10.881.46T,10 35.704.584,00 REDFORD MOTOR BALMNCEQ DA A DISPONIVEL CAHIM...PENDENTIF 2.181.68.%90 2.705.257,10 10.881.46T,10 35.704.584,00 DEZEMBRO DE 1953. EXPORTS, INC....

DOSP 28/11/1948 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/1948Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC L %RTI.NS DE CAMARGO 1P* JUNIOR, QUE TAMBEM SE A. AL/' ( I* :'LIT R,*.R II .RLT A ('.'F, .T. SRO AL/' ( I* :'LIT R,*.R II .RLT A ('.'F, .T..... * S.OT-I..'!L Q.I. ALT I\SEE OT:O HE.:.'.: ANTES DA OLIVIIA ;, FH'F, DE LH,-?...

DOSP 29/04/1959 - Pág. 46 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/1959Diário Oficial do Estado de São Paulo
I: CURSO NAS OENAS DO ART. 129. Q A AFLALO NOS ,UTOS, FOI DE., CIA DE MANDAR CITAR OS CONFINANDO INC+,R(, ART, 244* TES DOS IMOVEIS E...I: CURSO NAS OENAS DO ART. 129.

DOSP 02/09/1943 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/1943Diário Oficial do Estado de São Paulo
I. , TUO E IULIUS D) F'T.)ZCC_12TAGC. ;DI- F* :I:'. * L*.0 C::.'A COR:(::'," 2A MA". ;DI- F* :I:'. * L*.0 C::.'A COR:(::'," 2A MA".

DOSP 03/07/1952 - Pág. 69 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/07/1952Diário Oficial do Estado de São Paulo
DENTE **11-O F. ,I. F "QRNNRRL|N-AL'A. PRCISAMENTE DO PARIS-COM ATIVO E DE CRS 1.46'2.*3A5. EOM EOM CAPEAS CAPEAS AA AA IN.'!C AO IN.'!C

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º . IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: 00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFERIMENTO,

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: - 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-1916 LEI- 003071 ANO...-1916 ART- 01572 CÓDIGO CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01784 CÓDIGO CIVIL ET-1964 LEI- 004504...ANO-1964 ART- 00046 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00002 PAR-00003...

STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005

Decisão: Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. . 46 do Estatuto da Terra .

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 25444 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2005

Decisão: Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. . 46 do Estatuto da Terra .