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Legislação direta

Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
I - dados para caracterização dos imóveis rurais com indicação:
a) do proprietário e de sua família;
b) dos títulos de domínio, da natureza da posse e da forma de administração;
c) da localização geográfica;
d) da área com descrição das linhas de divisas e nome dos respectivos confrontantes;
e) das dimensões das testadas para vias públicas;
f) do valor das terras, das benfeitorias, dos equipamentos e das instalações existentes discriminadamente;

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º . IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: 00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFERIMENTO,

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: - 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-1916 LEI- 003071 ANO...-1916 ART- 01572 CÓDIGO CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01784 CÓDIGO CIVIL ET-1964 LEI- 004504...ANO-1964 ART- 00046 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00002 PAR-00003...

STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005

Decisão: Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. . 46 do Estatuto da Terra .

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 25444 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2005

Decisão: Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. . 46 do Estatuto da Terra .

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25444 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2006

Decisão: Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. . 46 do Estatuto da Terra .

DJSC 14/08/2013 - Pág. 786 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais14/08/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
I , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra , como um imóvel rural de área continua destinado à exploração...MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64) E PELO DECRETO N. 59.566 /66....F. S/A C. F. e I. - Réu : C. M. T. - I.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 61770 SC 2003.006177-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: da Terra - Lei n. 4.504 /64 - possa ser regulado por este Diploma. VI , alínea d , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) ao longo da contratualidade, a ruptura unilateral...da Terra (Lei n.º 4.504 /64) e seus caudatários.

DOSP 11/01/1990 - Pág. 27 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/01/1990Diário Oficial do Estado de São Paulo
OPINO: 0 TITULO APRESENTADO REFERE-SE A IMOVELCM41.315O00 NR E OUE TERIA SE ORIGINADO DA TRANSCRICAO N9 46.342...QUINQENIO 64 DO ESTATUTO DI TERRA, INSISTE O OFICIAL NA ANUENCIA DO INCRA, O QUE SE RIA, SEGUNDO O SEU....61, PARIGRAFO PAISEIRO LETRA *B', DA LEI E PRECO 4.504/64) QUITACAO DO AVENCADO EXCERC DE INICIO, MISTER...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 27406 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2008

Decisão: Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. . 46 do Estatuto da Terra .

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 51511 SC 2003.005151-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: da Terra - Lei n. 4.504 /64 - possa ser regulado por este Diploma. VI , alínea d , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) ao longo da contratualidade, a ruptura unilateral...da Terra (Lei n.º 4.504 /64) e seus caudatários.