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Legislação direta

Inciso I do Artigo 46 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Art. 46. Na outorga da lavra serão observadas as seguintes condições:
I - A jazida deverá estar pesquisada;

DOU 23/09/1975 - Pág. 28 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/09/1975Diário Oficial da União
DIRETOR GERAL. 3.51.0/46 AlüxL 8/À Fertilizantes e prodirto O4 154 1 00a. "1.202132W-•',roxa MG. • •...Diretor -da Zn% -4 em virtude da inci bserváncia do disp osto no artigo 33 do Regula mento do COdigode...na 62934/68, Aprovo cr Plano Ilnáco de Reequieua e• de C.A_TAIRIO, no- Monicipio da CAjHOEIRO DO I.q...

DJDF 29/09/2014 - Pág. 630 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais29/09/2014Diário de Justiça do Distrito Federal
. 267 , inc. Nos termos do antigo Decreto62934/68 o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM comunicou...Brasília - DF, quinta-feira, 25/09/2014 às 15h46. Carlos D. V. Rodrigues,Juiz de Direito .

DOU 03/02/1976 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/1976Diário Oficial da União
na 62.934/68. Diretor da I) . 1FrAtl' reng tersubn do artigo 46, itemIii, do Regimento Interao, do ;Depastto..-* •...ç:é pedido de anuência prévia. para inc000racão doa d rei:toa docor Z•Q rentea do Alvará no 870, de-...

TJ-PR - Apelação APL 12933287 PR 1293328-7 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015
EMENTA

(MAIORIA) A legislação específica, que regulamenta a pesquisa/exploração mineral (artigo 27 do Código de Mineracao e o Decreto62.934 /68) determina que é devido ao proprietário do solo uma indenização pelos eventuais danos causados pela pesquisa ou lavra do material, bem como uma renda pela ocupação do terreno alheio.Nos termos de referida legislação, deve o órgão mineral remeter ofício para o Juízo da Comarca onde está localizada a jazida, para que proceda a avaliação dos danos. Sentença cassada, no sentido de determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1293328-7 - União da Vitória - Rel.: Leonel Cunha - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luiz Mateus de Lima - Por maioria - - J. 16.12.2014)

Encontrado em: 62.934 /68) determina que é devido ao proprietário do solo uma indenização pelos eventuais danos...nº 62.934 /68 que prevê a realização de atos ex oficcio pelo Juiz para avaliação da indenização, viola...nº 62.934 /68 (regulamenta a pesquisa mineral).

DOU 24/02/1993 - Pág. 49 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/02/1993Diário Oficial da União
O *miuá° hz Esmo ás mimas á sanacizO, osóbdo da delegação que lhe foi Conferidapelo árt. là do Decreto...227, de 28/02/67 (Código deSineraçáo) e do art. 102, iten IV do seu Regulanento (Decreto n. 62.934/68...). " • Art.'3.

DJPR 02/02/2015 - Pág. 838 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional...62.934 /68, ao menos quanto às disposições de índole processual. . 38 do Decreto 62.934 /68, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito, pois sequer pode...

DJPR 02/02/2015 - Pág. 840 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
62.934 /68, ao menos quanto às disposições de índole processual. . 38 do Decreto 62.934 /68, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito, pois sequer pode.... 269 , inc.

DJMS 03/05/2013 - Pág. 216 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais03/05/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
., artigo 38 do Código de Mineracao (Decreto 62.934 /68), em conformidade com o laudo pericial, FIXO.... 269 , inc. . 269 , inc.

DOU 28/03/2006 - Pág. 46 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais28/03/2006Diário Oficial da União
., c/c o art. 100 , inciso II , do Decreto 62.934 /68 (RCM) - Prazo para pagamento: 30 dias. (7.73) 800.015...V, § 1º, do C.M. c/c o art. 25, inc. V, § 1º, do C.M. c/c o art. 25, inc.
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