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Legislação direta

Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
II - natureza e condições das vias de acesso e respectivas distâncias dos centros demográficos mais próximos com população:
a) até 5.000 habitantes;
b) de mais de 5.000 a 10.000 habitantes;
c) de mais de 10.000 a 20.000 habitantes;
d) de mais de 20.000 a 50.000 habitantes;
e) de mais de 50.000 a 100.000 habitantes;
f) de mais de 100.000 habitantes;

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 826 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1971
EMENTA

- I) EXIGINDO, O ART. 40, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 'QUORUM' DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DA CÂMARA FEDERAL PARA A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, AFASTA-SE DO PARADIGMA FEDERAL A CLÁUSULA (POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, INCERTA NO ART. 21, VI , BEM COMO NO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO); II) PROCEDENTES, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO CONTRA A LETRA DO INC. VII, DO ART. 21 DO MESMO ESTATUTO, SEGUNDO QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA AUTORIZAR PREVIAMENTE O GOVERNADOR A, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIA, DEPARTAMENTO OU ÓRGÃO DO GOVERNO, CELEBRAR ACORDOS E CONVENIOS COM A UNIÃO, COM OUTROS ESTADOS E COM OS MUNICÍPIOS E BEM ASSIM A PARTE FINAL DA LETRA C, DO MESMO PRECEITO, NO QUE CONCERNE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA. III) DE ACOLHER-SE, TAMBÉM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA PARA APROVAR A INDICAÇÃO DE NOMES PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO ART. 21, ITEM IX; IV) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, N.II QUE CONSIDERA COMO LEI COMPLEMENTAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA , REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO NUMERO IV DO MESMO PRECEITO. V) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 54, ITEM V, RELATIVA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO AQUELA REFERENTE AO ART. 52, PARÁGRAFO 4, SEGUNDO O QUAL OS SECRETARIOS DE ESTADO TERAO OS MESMOS IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS DEPUTADOS ENQUANTO PERMENECEREM EM SUAS FUNÇÕES. VI) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, PORQUE OFENSIVA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. VII) ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 63, III, LETRA C, PARTE FINAL DA LETRA D, DESTE PRECEITO, BEM COMO O ART. 63, IV, LETRAS B E C, E AS EXPRESSÕES GRIFADAS DOS ARTS. 65 E 63, ITEM V....

Encontrado em: ANO-1941 CES ART-00021 INC-00007 LET-B LET-C INC-00009 ART-00028 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00046 CES ART...LET-B INC-00004 LET-C ART-00066 INC-00002 LET-B MT, INCONSTITUCIONALIDADE....TERRA DEVOLUTA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, REVALIDAÇÃO.

STF - REPRESENTAÇÃO Rp 826 MT (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/1971
EMENTA

- I) EXIGINDO, O ART. 40, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 'QUORUM' DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DA CÂMARA FEDERAL PARA A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, AFASTA-SE DO PARADIGMA FEDERAL A CLÁUSULA (POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, INCERTA NO ART. 21, VI , BEM COMO NO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO); II) PROCEDENTES, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO CONTRA A LETRA DO INC. VII, DO ART. 21 DO MESMO ESTATUTO, SEGUNDO QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA AUTORIZAR PREVIAMENTE O GOVERNADOR A, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIA, DEPARTAMENTO OU ÓRGÃO DO GOVERNO, CELEBRAR ACORDOS E CONVENIOS COM A UNIÃO, COM OUTROS ESTADOS E COM OS MUNICÍPIOS E BEM ASSIM A PARTE FINAL DA LETRA C, DO MESMO PRECEITO, NO QUE CONCERNE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA. III) DE ACOLHER-SE, TAMBÉM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA PARA APROVAR A INDICAÇÃO DE NOMES PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO ART. 21, ITEM IX; IV) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, N.II QUE CONSIDERA COMO LEI COMPLEMENTAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA , REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO NUMERO IV DO MESMO PRECEITO. V) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 54, ITEM V, RELATIVA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO AQUELA REFERENTE AO ART. 52, PARÁGRAFO 4, SEGUNDO O QUAL OS SECRETARIOS DE ESTADO TERAO OS MESMOS IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS DEPUTADOS ENQUANTO PERMENECEREM EM SUAS FUNÇÕES. VI) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, PORQUE OFENSIVA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. VII) ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 63, III, LETRA C, PARTE FINAL DA LETRA D, DESTE PRECEITO, BEM COMO O ART. 63, IV, LETRAS B E C, E AS EXPRESSÕES GRIFADAS DOS ARTS. 65 E 63, ITEM V....

Encontrado em: EMENT VOL-00835-01 PP-00076 RTJ VOL-00057-03 PP-00358 - 14/5/1971 CF-1969 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART...-00008 INC-00017 LET-F ART-00019 PAR-00002 ART-00040 INC-00001 ART-00081 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...TERRA DEVOLUTA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, REVALIDAÇÃO.

DOSP 28/11/1948 - Pág. 39 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/11/1948Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC L %RTI.NS DE CAMARGO 1P* JUNIOR, QUE TAMBEM SE A. :'II: ;'{:=E'1 *** :. - ,, - 1 - 1 - TI L,I,' 111. * :: *, :;HI I];I' ('P,I! PRESIDIR AS REUNIOES DA DIRETORIA DAS ASE SEMBLEIAS GERAIS; E) - A FIEL EDESTES ESTATUTOS; ART. 1L.O...

DOSP 29/04/1959 - Pág. 46 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/04/1959Diário Oficial do Estado de São Paulo
Q A AFLALO NOS ,UTOS, FOI DE., CIA DE MANDAR CITAR OS CONFINANDO INC+,R(, ART, 244* TES DOS IMOVEIS E...Q A AFLALO NOS ,UTOS, FOI DE., CONFINANDO INC+,R(, ART, 244* COMO NO DO COO PE:ROL SOB A ACUCARAO DE,...VERMONTE COD DO PROC CIVIL ART. 273, II). ALIAS NAO FE PODANDO EN,RA273, II).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

Improcedência aos embargos, sujeitando-se a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, em prol do INSS, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento, até seu efetivo desembolso, art. 20 , CPC . 46- Provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, bem assim improvimento ao recurso adesivo, reformando-se a r. sentença.

Encontrado em: ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...CFD-0 ANO-1988 ART-37 ART-84 INC-4 ART-150 INC-3 LET-b INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED ONO-2 ANO-1997 SUBITEMLEG-FED...

DOSP 02/09/1943 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/1943Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 46.000.00. . 46.000.00. OS MESMOS,, CONTADOA A ,:,ART!R DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, ,:,ART!

STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005

Decisão: Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. . 46 do Estatuto da Terra .

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 25444 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2005

Decisão: Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. . 46 do Estatuto da Terra .

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25444 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2006

Decisão: Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. . 46 do Estatuto da Terra .

DOU 04/01/1985 - Pág. 46 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/01/1985Diário Oficial da União
A doação de terras rurais públicas às pessoas menciona das no art. 28 á proibida, salvo autorização legal...detém o controle -da pessoa coletiva; os nomes e a nacionalidade de seus administradores e gerentes; b)...O docume'nto objeto do parágrafo anterior, Se perfeita a inc . nos trinta dias seguintes ao recebimento...