Art. 46, inc. II da Lei 6956/15, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 46 Compete aos juízes de direito em matéria de órfãos e sucessões:
II - abrir os testamentos cerrados e codicilos e decidir sobre a aprovação dos testamentos particulares, ordenando, ou não, o registro, a inscrição e o cumprimento deles e dos testamentos públicos.

DJRJ 21/02/2019 - Pág. 2 - I - Administrativo - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/02/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 66, II da Lei nº 6956/2015 (LODJ) Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2019...., no uso de suas atribuições legais, em especial as definidas no art. 17, inc. XXIII, da Lei estadual nº 6.956/15 (LODJ).

DJRJ 06/11/2017 - Pág. 197 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais06/11/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Não há reexame obrigatório, na hipótese, conforme disposto no art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/...Não há reexame obrigatório, na hipótese, conforme disposto no art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/.... 485, inc.

DJRJ 25/08/2017 - Pág. 210 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais25/08/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Conselho da Magistratura por força do art. 48, § 2º da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado...Conselho da Magistratura por força do art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/15 - LODJ.Com o trânsito...II do art. 203 da Lei nº 6.015 /73, ficando, desde já, autorizado o desentranhamento dos documentos originais...

DJRJ 13/06/2017 - Pág. 250 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/06/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Não há reexame obrigatório, na hipótese, conforme disposto no art. 48, § 2º da Lei Estadual nº 6.956/.... 203 , II , da Lei nº 6.015 /73.Custas judiciais na forma do artigo 207 da Lei 6015 /73.Dê-se ciência.... 485 , inc.

DJRJ 18/09/2019 - Pág. 343 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais18/09/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
6956 /15 estabelece o seguinte:Art. 43 - Compete aos juízes de direito em matéria de família:I - processar...6956 /15, DECLINO da competência para uma das Varas de Família desta Comarca. 319 Inc.

TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 2637469320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA ORFAOS SUC

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2017

INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.956 /2015 ─ LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.... 46 da Lei Estadual nº 6.956/15, haja vista que os gravames em questão não foram instituídos por testamento...A Lei nº 6.956 /2015 ─ Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ) ─,...

DJRJ 13/06/2019 - Pág. 197 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/06/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ART. 139 , INC. (art. 139 , inc. nº 6956 /15, de modo que a ação de natureza consumerista somente poderia ser proposta no foro de uma...

DJRJ 10/09/2015 - Pág. 261 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais10/09/2015Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 203 , II , da Lei nº 6.015 /73. ISTO POSTO, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267 , inc....Conselho da Magistratura por força do art. 49 , parágrafo único da Lei6.956 /15, para reexame obrigatório.Com...

DJRJ 15/07/2016 - Pág. 76 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais15/07/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GRAFFÉÉ E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE...DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GRAFFÉÉ E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE...JANEIRO - FUNRIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA.Na forma do art. 44 , I , da Lei 6956 /15, compete...

TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 1167583520158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2016

Estado do Rio de Janeiro observarão o seguinte: (...) APLICAÇÃO DO ART. 33, § 1º, INC. II, DO CODJERJ. DO RIO DE JANEIRO.

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