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Legislação direta

Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 46. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá levantamentos, com utilização, nos casos indicados, dos meios previstos no Capítulo II do Título I, para a elaboração do cadastro dos imóveis rurais em todo o país, mencionando:
III - condições da exploração e do uso da terra, indicando:
a) as percentagens da superfície total em cerrados, matas, pastagens, glebas de cultivo (especificadamente em exploração e inexplorados) e em áreas inaproveitáveis;
b) os tipos de cultivo e de criação, as formas de proteção e comercialização dos produtos;
c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e trabalhadores rurais;
d) as práticas conservacionistas empregadas e o grau de mecanização;
e) os volumes e os índices médios relativos à produção obtida;
f) as condições para o beneficiamento dos produtos agropecuários.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614353 ES (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

Decisão: Por força do art. 65 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), é e vedada a divisão do imóvel rural...Por força do art. 65 da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), é e vedada a divisão do imóvel rural...Sustenta que a norma constitucional é posterior ao Estatuto da Terra (Lei4.504 /64), pelo que teria...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º . IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: 00103 RTJ VOL-00192-03 PP-00939 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 96-108 - 4/2/2005 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DEFERIMENTO,

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2005
EMENTA

Lei 8.629 /93, art. 2º , § 2º. DEVIDO PROCESSO LEGAL: C.F. , ART. 5º , LV . IMÓVEL RURAL: DIVISÃO: SUCESSÃO MORTIS CAUSA: PRINCÍPIO DA SAISINA: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. I. - Vistoria prévia: notificação: a notificação para a vistoria prévia constitui exigência do devido processo legal ( C.F. , art. 5º , LV ). Precedente do S.T.F. II. - Princípio da saisina: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários: Código Civil , 1916, art. 1.572 ; Código Civil , 2002, art. 1.784 . III. - No caso de imóvel rural em comum por força de herança, as partes ideais para os fins da desapropriação serão consideradas como se divisão houvesse, devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais dados médios verificados na área total do imóvel. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. IV. - No caso, não foram notificados os herdeiros para a vistoria prévia, tampouco comprovou a entidade expropriante a prova do domínio para os fins do art. 185 , I , C.F. O ônus dessa prova negativa é da entidade expropriante. Precedente do MS 23.006/PB"> MS 23.006/PB">STF: MS 23.006/PB , Ministro Celso de Mello, "DJ" de 29.8.03. V. Aplicabilidade, à desapropriação para reforma agrária, do princípio da saisina e da regra do § 6º do art. 46 do Estatuto da Terra . Precedentes do MS 23.306"> MS 23.306">STF: MS 23.306 , Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 10.8.2000; MS 22.045/ES, Ministro Março Aurélio, "DJ" de 30.06.95. VI. - Mandado de Segurança deferido.

Encontrado em: - 00005 INC-00055 ART- 00184 "CAPUT" ART- 00185 INC-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CC-1916 LEI- 003071 ANO...-1916 ART- 01572 CÓDIGO CIVIL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 ART- 01784 CÓDIGO CIVIL ET-1964 LEI- 004504...ANO-1964 ART- 00046 PAR-00006 ESTATUTO DA TERRA LEI- 008629 ANO-1993 ART- 00002 PAR-00002 PAR-00003...

STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 24999 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005

Decisão: Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º. . 46 do Estatuto da Terra .

TJ-ES - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 29184620148080047

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2014

Decisão: , IV e V da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), razão pela qual o contrato estaria automaticamente.... 95 , incisos IV e V , da Lei n.º 4.504 /64). 2. Conforme permitem os artigos 92 , § 9º , do Estatuto da Terra (Lei4504 /64), e artigo 88, do Decreto...

DJPR 09/02/2015 - Pág. 590 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais09/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 95 e da alínea " b ", do inciso V , do art. 96 do Estatuto da Terra :- de 3 (três), anos nos casos...II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc....CINTIA ENDO - LUCIANA HAINOSKI 46 - 1672/2010 - monitória - Copel Distribuição s a X Galmade Ind e Com...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA MS 25444 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2005

Decisão: 8.629 /93 e 46 , § 6º , da Lei 4.504 /64;c) inexistência de notificação regular de todos os condôminos...Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25444 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2006

Decisão: 8.629 /93 e 46 , § 6º , da Lei 4.504 /64;c) inexistência de notificação regular de todos os condôminos...Estatuto da Terra , Lei 4.504 /64, art. 46 , § 6º. Lei 4.504 /1964 ( Estatuto da Terra ), art. 46 , § 6º.

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 122683 SC 2004.012268-3 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006

Decisão: DA TERRA (LEI N.º 4.504 /64) QUE ABRANGE TODA A MATÉRIA POSTA EM ANÁLISE - AFERIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA...4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- INOCORRÊNCIA - PARCERIA AVÍCOLA, CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO SE AJUSTAM...ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 96 DA LEI 4504 /64 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL POR FORÇA...

DJSC 14/08/2013 - Pág. 786 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais14/08/2013Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
III. I , da Lei 4.504 /64 - Estatuto da Terra , como um imóvel rural de área continua destinado à exploração...MATÉRIA REGULAMENTADA PELO ESTATUTO DA TERRA (LEI N. 4.504 /64) E PELO DECRETO N. 59.566 /66....