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Legislação direta

Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3707 SP 1999.61.14.003707-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2007
EMENTA

ART. 15 DA LEI Nº 7.798 /89. INEXIGIBILIDADE. 1. A questão da ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada, uma vez que, havendo autorização expressa, outorgada pelas concessionárias, a montadora legitima-se para impetrar o presente mandamus, nos termos do art. 166 do CTN . (Precedentes jurisprudenciais do C. STJ: RESP. nº 435575/SP, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, v.u., j. 19/10/2004, DJU 04/04/2005, p. 245; RESP. 639632/PR, 1ª Turma, Relator Min, Teori Albino Zavascki, m.v., j. 16/05/2006, DJU 25/05/2006, p. 158) 2. Em relação à inadequação da via eleita para a apreciação do pedido de compensação, a matéria já se encontra pacificada, nos termos da Sumula nº 213 do C. STJ, in verbis: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 3. A questão relativa à constitucionalidade da exação foi afastada por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 1999.03.99.042081-9, pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. 4. O CTN , Lei5.172 /66, foi recepcionado pelo atual sistema constitucional como lei complementar. As matérias reservadas à lei complementar figuram no art. 146 , da CF , sendo que o inciso III, alínea a, reserva a tal espécie normativa a definição da base de cálculo de tributos, entre outros aspectos. 5. Os arts. 46 , inc. II , e 47 , inc. II , do CTN , determinam claramente que a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, não existindo margem à interpretação de que, tendo havido desconto incondicional no preço, o IPI possa incidir sobre essa parcela, pois, por óbvio, este quantum não fez parte do valor de saída da mercadoria, no caso, do preço final dos veículos da fábrica. 6. Determinando tal incidência, o art. 15 , da Lei nº 7.798 /89, alterou a redação do art. 14 , da Lei nº 4.502 /64, originando o indevido alargamento da base de cálculo do IPI, nos termos definidos pelo CTN . Precedentes do C....

Encontrado em: DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-213 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-46...INC-2 ART-47 INC-2 ART-166 LEG-FED LEI- 4502 ANO-1964 ART-14 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...ART-46 INC-2 ART-47 INC-2 ART-166 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3707 SP 1999.61.14.003707-7 (...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 100965 SP 95.03.100965-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2007
EMENTA

ART. 15 DA LEI Nº 7.798 /89. INEXIGIBILIDADE. 1. A questão da ilegitimidade ativa já foi apreciada no julgamento proferido por esta Turma, em 24/08/1998, que anulou a sentença monocrática anteriormente prolatada nestes autos. 2. O interesse da impetrante em afastar a exigibilidade do IPI configurado até mesmo pelo teor das informações da autoridade impetrada. 3. Em relação à inadequação da via eleita para a apreciação do pedido de compensação, a matéria já se encontra pacificada, nos termos da Sumula nº 213 do C. STJ, in verbis: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 4. Não há que se falar em necessidade de dilação probatória, uma vez que a impetrante juntou aos autos uma série de documentos, entre notas fiscais e guias DARF's, que comprovam a natureza da operação realizada, na forma descrita na inicial. 5. Não ocorreu a decadência do direito pelo transcurso do prazo de 120 dias para a impetração do mandado de segurança, previsto no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, uma vez que, no caso em espécie, o ato lesivo, por ter natureza sucessiva, renova-se continuamente, sendo pacífica a jurisprudência nesse sentido. 6. A questão relativa à constitucionalidade da exação foi afastada por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AMS 1999.03.99.042081-9, pelo C. Órgão Especial deste Tribunal. 7. O CTN , Lei5.172 /66, foi recepcionado pelo atual sistema constitucional como lei complementar. As matérias reservadas à lei complementar figuram no art. 146 , da CF , sendo que o inciso III, alínea a, reserva a tal espécie normativa a definição da base de cálculo de tributos, entre outros aspectos. 8. Os arts. 46 , inc. II , e 47 , inc.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-46 INC-2 ART-47 INC-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-146 INC-3 LET-a LEG-FED LEI- 4502 ANO-1964 ART-14 LEG-FED...LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-46 INC-2 ART-47 INC-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 473253120184036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

Decisão: . 28, da lei n. 8212/91, por seu turno embasado constitucionalmente pelo art. 195, inc....n. 5172/66), recepcionado pelo Ordem Constitucional de 1988 como lei complementar, a teor do disposto...pelo art. 146, inc.

DJSP 09/03/2017 - Pág. 1364 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 319 , inc. -5172-66, art. 185-Ahttp://www.jusbrasil. com.br/topicos/28000267/artigo-185a-da-lein5172-de-25-de-outubro-de...11.101 /2005, art. 82 , § 2º e art. 154, § 5º; CLT , art. 889 ; Lei 9.656 /1998, art. 24-A ; Lei 8.443...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70038842803 RS (TJRS)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011

Decisão: Custas na forma da lei. Desde a CF-88 , a prescrição tributária passou a ser matéria de lei complementar (art. 146, III, b );...logo, regrada pelo CTN (Lei 5.172/66, que ganhou status de LC pelo art. 7.º do Ato Complementar 36/67...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50374739320184047100 RS 5037473-93.2018.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

Decisão: DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC....II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc....

DJAM 20/01/2020 - Pág. 182 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais19/01/2020Diário de Justiça do Estado do Amazonas
I da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) c/c art. 924, II, e com fulcro no art. 487, III, “a...Reza o art. 156, inc. I da Lei n. 5.172/66 (CTN): Art. 156. I da Lei n. 5.172/66 c/c art. 924, II, do CPC de 2015.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 4117620134036302 SP

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

Decisão: -5172-66" \\\\o "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966." -5172-66" \\\\o "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966." No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos com base no art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 14...

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051611820194047201 SC 5005161-18.2019.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

Decisão: DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC....II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc....

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 6202020144036202 MS

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2016

Decisão: A r. sentença merece ser confirmada pelos próprio fundamentos, consoante autoriza o art. 46, da Lei dos.... 93 , inc. -5172-66" \\\\o "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966."