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Legislação direta

Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

DJPA 25/03/2013 - Pág. 46 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/03/2013Diário de Justiça do Estado do Pará
-5869-73 do Código de Processo Civilhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei...-5869-73 e no artigo 93http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033694/constituição-da-republica-federativa-do-brasil...-1988, inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1002403 SC 2016/0276246-7

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

Decisão: de segurança determina no seu art. 24 que “ aplica-se ao mandado de segurança os artigos 46 a 49 da...Lei5.869/73-CPC ”; c) em nenhum momento a legislação federal (Lei 11.457/2007) excluiu o INCRA da...Outrossim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc....

DJSP 24/05/2012 - Pág. 128 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/05/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 06/julho pv., às 14:45 horas (fls...5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 08/junho pv., às 15:45 horas (fls...

DJSP 23/08/2012 - Pág. 136 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/08/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125 , da Lei 5.869 /73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....II do art. 125 , da Lei 5.869 /73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....II do art. 125 , da Lei 5.869 /73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....

TJ-ES 16/08/2018 - Pág. 29 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais16/08/2018Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
-5869-73/1973, o novo CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-...-5869-73, que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. -5869-73), porquanto tal disposição é restrita ao caso de inadmissibilidade do recurso, hipótese diversa...

DJSP 09/11/2012 - Pág. 173 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/11/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125 , da Lei 5.869 /73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....II do art. 125 , da Lei 5.869 /73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....

DJSP 23/01/2015 - Pág. 233 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/01/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado.... 652 , parágrafo único , CPC - Lei n. 5.869 /73 alterada pela Lei n. 11.382 de 06/12/2006). 4....II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário, determinado...

DJSP 05/05/2015 - Pág. 276 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/05/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
- SEJ 2.1.3 -Complexo Ipiranga - sala 46 -, cumpridas as formalidades legais. II do art. 125, da Lei 5869/73, converto o procedimento do presente feito de sumário para ordinário,.... 652, parágrafo único, CPC - Lei n. 5.869/73 alterada pela Lei n. 11.382 de 06/12/2006). 4....

DJSP 10/09/2012 - Pág. 277 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/09/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
II do art. 125, da Leio 5.869/73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....5869 /73, audiência de conciliação foi agendada para o próximo dia 05/outubro pv., às 15:00 horas (fls...II do art. 125 , da Lei 5.869 /73, converto o procedimento do presente feito sumário para ordinário....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 581747 SP 2014/0215040-7

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2014

Decisão: , 333 da Lei 5869⁄73 – Do cerceamento de defesa – necessidade (sic) de produção de prova pericial ....5.194⁄66 e 1° da Lei 6839⁄80, 145, 282, III, 333 da eli 5869⁄73, para que a UMITEC-INDÚSTRIA E CALDEIRARIA..., 333 da Lei n. 5.869⁄73.

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