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Legislação direta

Inciso III do Artigo 46 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 473253120184036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

Decisão: a teor do art. 28, da lei n. 8212/91, por seu turno embasado constitucionalmente pelo art. 195, inc....Tributário Nacional (lei n. 5172/66), recepcionado pelo Ordem Constitucional de 1988 como lei complementar..., a teor do disposto pelo art. 146, inc.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50374739320184047100 RS 5037473-93.2018.4.04.7100

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

Decisão: DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC....II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 66373 CE 99.05.12816-6 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2003
EMENTA

AS CONTRIBUIÇÕES MENCIONADAS NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO , SUJEITAM-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , O ATUAL E O QUE LHE SEGUIR, A TEOR DO ART. 146 , III , DA CF . A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, DESDE 1960, FICOU SUJEITA AO PRAZO DE DECADÊNCIA DE 5 ANOS, (ART. 80 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 3.807 /60, ART. 173 DA LEI 5.172 /66 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ) E SÚMULA N.108 DO EXTINTO TFR. O PRAZO REFERIDO, DE 5 ANOS, PERDURA ATÉ HOJE, AFIGURANDO-SE INCONCILIÁVEIS COM O DISPOSTO NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO NOVA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 , DE 24.7.91 QUE FIXOU EM 10 ANOS O PRAZO DE DECADÊNCIA. O INSS NÃO PODERIA, PORTANTO, EXIGIR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: - 149 ART- 146 INC-3 Constituição Federal de 1988 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI...-000000 ANO-1966 ART-173 INC-1 ART-174 ART-175 ART-150 ART-151 INC-3 ART-4 Código Tributário Nacional...LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 Código de Processo Civil LEG-FED DEL- 2303 ANO-1986 ART- 29 INC-1...

TRF-4 - Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50051611820194047201 SC 5005161-18.2019.4.04.7201

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

Decisão: DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 17 DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, E DO ART. 43, INC....II E § 1º, DO CTN (LEI5.172/66). AFRONTA AO INC. III DO ART. 153 E AO ART. 195, INC..... 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 66373 CE 0012816-72.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2003
EMENTA

AS CONTRIBUIÇÕES MENCIONADAS NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO , SUJEITAM-SE ÀS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , O ATUAL E O QUE LHE SEGUIR, A TEOR DO ART. 146 , III , DA CF . A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, DESDE 1960, FICOU SUJEITA AO PRAZO DE DECADÊNCIA DE 5 ANOS, (ART. 80 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 3.807 /60, ART. 173 DA LEI 5.172 /66 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ) E SÚMULA N.108 DO EXTINTO TFR. O PRAZO REFERIDO, DE 5 ANOS, PERDURA ATÉ HOJE, AFIGURANDO-SE INCONCILIÁVEIS COM O DISPOSTO NO ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO NOVA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212 , DE 24.7.91 QUE FIXOU EM 10 ANOS O PRAZO DE DECADÊNCIA. O INSS NÃO PODERIA, PORTANTO, EXIGIR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES ALCANÇADAS PELA DECADÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

Encontrado em: -3 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-173 INC-1 ART-174 ART-175 ART-150 ART-151 INC-3 ART-4 Código...Tributário Nacional LEG-FED LEI- 3807 ANO-1960 ART- 80 PAR- ÚNICO ART- 144 LEG-FED SUM-108 (TFR) LEG-FED...ANO-1980 ART- 2 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 Código de Processo Civil LEG-FED DEL...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 4117620134036302 SP

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2017

Decisão: -5172-66" \\\\o "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966." -5172-66" \\\\o "Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966." No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos com base no art. 46 da Lei nº 9.099 /95. 14...

TRT-12 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 304200902312001 SC 00304-2009-023-12-00-1

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010

Decisão: III, da Lei5172 /66, 28 RO 00304-2009-023-12-00-1 -2 da Lei nº 10.833 /03 e 46 da Lei nº 8.541 /92...art. 43 , III, da Lei5172 /66, f) art. 28 da Lei nº 10.833 /03 e g) art. 46 da Lei nº 8.541 /92....Para tanto, alega que o Código Tributário Nacional (art. 43), em atenção ao comando dos arts. 146 , inc...

DJSP 09/03/2017 - Pág. 1364 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/03/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 319 , inc. /artigo-4-da-lein8397-de-06-de-janeiro-de-1992; CTNhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984008/código-tributário-nacional-lei...-5172-66, art. 185-Ahttp://www.jusbrasil. com.br/topicos/28000267/artigo-185a-da-lein5172-de-25-de-outubro-de...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 29621 SP 2003.61.82.029621-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2009
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - AGRAVO LEGAL - ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL - APELAÇÃO A QUE SE DEU PARCIAL PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS EM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - ARTIGO 173 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212 /91 - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Sendo as contribuições sociais sub-espécies do gênero "tributos", devem atender o art. 146 , III , 'b' da CF/88 que dispõe caber à Lei Complementar estabelecer "normas gerais" em matéria de legislação tributária, inclusive no tocante a decadência e prescrição. 2. Matéria que atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal e no caso da decadência (direito de constituir o crédito) inicia-se no 1º dia do exercício seguinte. Não teria substrato de validade a lei ordinária dispondo de modo diverso (art. 45 da Lei 8.212 /91). 3. Na sessão de 11.06.2008 o plenário do STF proclamou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /91 (REs nº 556664, 559882 e 560626), sendo que na seqüência foi editada a Súmula Vinculante nº 8, com o seguinte discurso: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569 /77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. Verificando a Fazenda Pública não ter havido pagamento, tem cinco anos para constituir seu crédito e em se tratando de tributo cujo pagamento é de ser antecipado em relação a ato administrativo do lançamento, constatado o não pagamento, persistirá o direito de efetuar o lançamento de ofício até que ocorra a decadência. 5. Agravo legal a que se nega provimento....

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-173 INC-1 ART-174 ***** LOSS-91...LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 95406 SP 2007.03.00.095406-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2009
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal, que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. É de ser admitida, também, quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. Mesmo a corrente jurisprudencial que admite com maior largueza o cabimento da exceção de pré-executividade, para além das matérias de ordem pública, vincula a admissibilidade do incidente à prescindibilidade da produção de provas, situação que não se verifica no caso em apreço. 3. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da seguridade social, foram reinseridas no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assim, a prescrição dessas contribuições voltou a seguir o regramento do Código Tributário Nacional . Embora editado como a lei ordinária (Lei5.172 /66), o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, nos termos do artigo 146 , III , da Carta, que reserva a esta espécie normativa as normas gerais de direito tributário, inclusive no que se refere à prescrição e decadência. 4. Assim, aplica-se às contribuições previdenciárias o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional , sendo, portanto, o prazo decadencial para lançamento de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, e não o prazo de dez anos previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212 /91. 5....

Encontrado em: ART-45 ART-46 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-8 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...ART-45 ART-46 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-8 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...ART-45 ART-46 ***** STFV SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-8 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...