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Legislação direta

Inciso III do Artigo 46 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 46. À Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural compete:
III - promover o acesso à alimentação adequada e saudável, o fomento à produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos; a educação alimentar e nutricional, a segurança alimentar e nutricional dos grupos e populações tradicionais e específicos do Cadastro Único, o acesso à água e o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI. III, PUBL. * 30.9.81; PMRTTR DA 1.12.81, TA=•CS DOS ARTIGGOS 46 E 47 DO LC: 20178, DO PADRÆO 5-B NOS...
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