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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 46 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 46. O registro declarará:
IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

TRF-2 28/02/2019 - Pág. 712 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais28/02/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre...em 15/06/2011 (fls.124 c/c 119/123) -, a CEF juntou comprovante de depósito, no valor de R$ 28.045,46..., somente quando não há o adimplemento voluntário da c ondenaç ão fixada na fase de c onhec imento, inc...

DJSC 16/12/2008 - Pág. 658 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais16/12/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 368 , da Lei10.406/02. I e II , 458 , inc. III , e 633 do CPC , arts. 2º , 3º , 6º e 54 da Lei nº 8.078 /90, art. 5º inc....arts. 189 , 205 e 2.028 , da Lei10.406 /02, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a...

DJSC 14/07/2008 - Pág. 552 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais14/07/2008Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
IX, DA LEI 10.406/02, EMBORA VERSE SOBRE SEGURO OBRIGATÓRIO, TRATA DAQUELES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE...10406 /02 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2028 /CC - PRAZO MENOR QUE É CONTADO A PARTIR DE 11.01.2003..... 3º , DA LEI N. 6.194 /74 NÃO REVOGADO PELAS LEIS 6.205 /75 E 6.423 /77 OU PELO ART. 7º, IV, DA CF/88...

DJSP 12/06/2019 - Pág. 3308 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/06/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02 e incide sobre cada prestação. Diante do exposto, em se cuidando de ato bilateral de vontade das partes (art. 200, “caput” CPC - Lei...10.406/02.

DJSP 28/04/2014 - Pág. 1917 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/04/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 267 , inc....10.406/02, C.C.) . 600, IV; art. 601; art. 656, § 1º, e art. 668, parágrafo único, V, do CPC), a ser considerada nos próximos...

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2146 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
10.406/02, C.C.) . 267 , inc. IV c.c. o art. 13 , I , e 598, todos do Código de Processo Civil , a ação de execução de alimentos movida...

DJSP 02/04/2012 - Pág. 2183 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ante o exposto, julgo extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267 , inc...., 449 e 584 III; c.c. arts. 840 usque 850 da Lei 10.406/02, C.C.).- E, em consequência, julgo extinto...10.406 /02 e art. 890 CPC ).

TRF-5 - Apelação Civel AC 372767 PB 2004.82.00.006720-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2006
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 9.760 /46. LEI Nº 9.636 /98 C/C LEI Nº 9.821 /99. LEI10.406 /02. I - Os terrenos de marinha, de propriedade da União, apenas estão sujeitos a perder essa natureza, se descaracterizados pelo particular através de ação judicial própria. II - Não se pode falar em aplicação do prazo prescricional tributário para a cobrança da taxa de ocupação, dada a sua natureza não-tributária, visto tratar-se de preço público. III - Quando a Certidão de Dívida Ativa contém débitos atingidos pela prescrição quinquenal, reveste-se de iliquidez e deve ser renovada. IV - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: - 127 ART- 128 LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 ART- 47 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9821 ANO-1999 LEG-FED LEI-...10406 ANO-2002 ART- 205 PAR-5 INC-1 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966...ART- 173 ART- 174 Código Tributário Nacional LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 AG 53182/PE (TRF5) AG 50233...

TRF-5 - Apelação Civel AC 372767 PB 0006720-06.2004.4.05.8200 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2006
EMENTA

DECRETO-LEI Nº 9.760 /46. LEI Nº 9.636 /98 C/C LEI Nº 9.821 /99. LEI10.406 /02. I - Os terrenos de marinha, de propriedade da União, apenas estão sujeitos a perder essa natureza, se descaracterizados pelo particular através de ação judicial própria. II - Não se pode falar em aplicação do prazo prescricional tributário para a cobrança da taxa de ocupação, dada a sua natureza não-tributária, visto tratar-se de preço público. III - Quando a Certidão de Dívida Ativa contém débitos atingidos pela prescrição quinquenal, reveste-se de iliquidez e deve ser renovada. IV - Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Justiça - Data: 31/01/2006 - Página: 546 - Nº: 22 - Ano: 2006 - 31/1/2006 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART...- 127 ART- 128 LEG-FED LEI- 9636 ANO-1998 ART- 47 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 9821 ANO-1999 LEG-FED LEI-...10406 ANO-2002 ART- 205 PAR-5 INC-1 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 173 ART- 174 Código Tributário...

DJSP 25/02/2013 - Pág. 1847 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/02/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com fundamento no artigo 158 , “caput”, 449 e 475-N, III, todos do CPC cc artigos 840/850 da Lei 10.406/02...Processe-se em segredo de justiça (art. 155 , inc. II , CPC ). 2. Defiro a gratuidade de justiça....Processe-se em segredo de justiça (art. 155 , inc. II , CPC ). 2. Defiro a gratuidade de justiça....