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Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997(Sinônimo de Art. 46 lei Eleitoral)
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TSE - Consulta CTA 00004917620156000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

DEBATE ELEITORAL. ART. 46 DA LEI Nº 9.504 /97. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 13.165 /2015. 1. A referência ao número mínimo de deputados contida no art. 46 da Lei nº 9.504 /97 deve ser compreendida como a quantidade de deputados federais pertencentes aos quadros de determinado partido político, o qual, quando superior a nove, impõe a obrigatoriedade de o candidato filiado a tal agremiação ser convidado para participar dos debates realizados pelas emissoras. 2. No caso de coligações, o número mínimo de deputados federais previsto no art. 46 da Lei nº 9.504 /97 deve ser aferido, quando se tratar de eleição proporcional, pela soma de todos os representantes dos partidos políticos que compõem a coligação na Câmara dos Deputados e, quando se tratar de eleição majoritária, pelo total de deputados federais dos seis maiores partidos que compõem a coligação.

Encontrado em: .: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 46 CONSULENTE

TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 7170 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2012

RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 46/90 - TRÂNSITO EM JULGADO - CRIME DE MENOR POTÊNCIAL OFENSIVO - EXCEÇÃO DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE - ART. 1º , § 4º , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 64 /90. A inelegibilidade a que se refere a alínea e, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar Federal nº. 46/90, não se aplica aos crimes culposos e àqueles crimes definidos, em lei, como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada, nos termos do § 4º, do mesmo art. 1º , da Lei Complementar Federal nº. 64 /90.

Encontrado em: complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades)      art.: 1 inc.: 1       art.: 1 par.:...4 leg.: federal decreto-lei nº.: 3914 ano: 1941 ( cp código penal )      art.: 330 leg.: federal lei...RECURSO ELEITORAL RE 7170 ES (TRE-ES) ANNIBAL DE REZENDE LIMA

TSE - Consulta CTA 00001069420166000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016

DEBATE ELEITORAL. ART. 46 DA LEI Nº 9.504 /97. REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR. AFERIÇÃO. MOMENTO. Questão: Nos termos do art. 46 da Lei 9.504 /97, o momento de aferição da representatividade (do número superior a nove deputados) do partido ou da coligação, para que o candidato tenha assegurada a sua participação nos debates realizados no rádio e na TV, será a data de início da legislatura ou a data da convenção alusiva à escolha do candidato ou a data do pedido de registro de candidatura ou a data de realização do debate? Resposta: Para aferição da obrigatoriedade de ser convidado o candidato de partido político ou de coligação que possuam mais de nove representantes na Câmara dos Deputados (Lei nº 9.504 /97, art. 46 ), somente devem ser consideradas as mudanças de filiação realizadas com justa causa até a data da convenção de escolha do candidato, não computadas as transferências realizadas com fundamento na EC nº 91 /2016.

Encontrado em: .: 1988 Ano: 1988 (CFD CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRÁTICA) Art.: 17 Par.: 3 LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA...Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 46 Art.: 47 Par.: 3 LEG.: Federal...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.: 91 Ano: 2016 LEG.: Federal RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.:...

TRE-ES - 70.2012.608.0027 RE RECURSO ELEITORAL REL 7170 ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2012

RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI COMPLR FEDERAL Nº. 46 /90 - TRÂNSITO EM JULGADO - CRIME DE MENOR POTÊNCIAL OFENSIVO - EXCEÇÃO DE CAUSA DEINELEGIBILIDADE - ART. 1º , § 4º , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 64 /90. A inelegibilidade a que se refere a alínea e, do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar Federal nº. 46/90, não se aplica aos crimes culposos e àqueles crimes definidos, em lei, como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes deação penal privada, nos termos do § 4º, do mesmo art. 1º , da Lei Complementar Federal nº. 64 /90.

Encontrado em: "ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata...PSESS - Publicado em Sessão, Data 14/08/2012 - 14/8/2012 70.2012.608.0027 RE RECURSO ELEITORAL REL 7170

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL 32 11500 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1999

ELEITORAL. ADMINISTRATIVO. DIVULGACAO DE DEBATES POLÍTICOS COM CANDIDATOS, EM HORARIOS E PROGRAMAS RADIOFONICOS DA PAUTA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NAO SE CARACTERIZE FAVORECIMENTO A QUALQUER DELES. ART. 46 , PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 9.504 /97. PROVA DE CONVITES A DIVERSOS CANDIDATOS. ART. 372 DO CPC . 1. NAO INFRINGE A NORMA PROIBITIVA DO ART. 46 , PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 9.504 /97 (DIVULGACAO DE PROGRAMACAO PRIVILEGIANTE) A EMISSORA DE RADIO QUE, TENDO EXPEDIDO CARTA-CONVITE A DIVERSOS CANDIDATOS, REALIZA ENTREVISTA COM APENAS UM DELES, POR NAO COMPARECIMENTO DOS DEMAIS OUTROS AO PROGRAMA QUE VEICULOU A MATERIA. 2. FAZ PROVA DO CONVITE PARA PARTICIPAR DE ENTREVISTA EM PROGRAMA DE RADIO A COPIA DE CORRESPONDENCIA REMETIDA A VARIOS CANDIDATOS, SE A PARTE ADVERSA NAO ALEGA O SEU NAO RECEBIMENTO PELOS DESTINATARIOS, A TEOR DO ART. 372 DO CPC , QUE ESTABELECE A PRESUNCAO DE VERACIDADE DO CONTEXTO DE DOCUMENTO PARTICULAR. 3. SENTENCA REFORMADA.

Encontrado em: NAO COMETIMENTO PELO RECORRENTE DA INFRACAO DE QUE TRATA O ART. 45 , PARÁGRAFO 2 DA LEI N. 9.504 /97....      art.: 46 par.: 1 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil...RECURSO ORDINARIO ELEITORAL 32 11500 CE (TRE-CE) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL RO 11500 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1999

ELEITORAL. ADMINISTRATIVO. DIVULGACAO DE DEBATES POLÍTICOS COM CANDIDATOS, EM HORARIOS E PROGRAMAS RADIOFONICOS DA PAUTA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NAO SE CARACTERIZE FAVORECIMENTO A QUALQUER DELES. ART. 46 , PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 9.504 /97. PROVA DE CONVITES A DIVERSOS CANDIDATOS. ART. 372 DO CPC . 1. NAO INFRINGE A NORMA PROIBITIVA DO ART. 46 , PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 9.504 /97 (DIVULGACAO DE PROGRAMACAO PRIVILEGIANTE) A EMISSORA DE RADIO QUE, TENDO EXPEDIDO CARTA-CONVITE A DIVERSOS CANDIDATOS, REALIZA ENTREVISTA COM APENAS UM DELES, POR NAO COMPARECIMENTO DOS DEMAIS OUTROS AO PROGRAMA QUE VEICULOU A MATERIA. 2. FAZ PROVA DO CONVITE PARA PARTICIPAR DE ENTREVISTA EM PROGRAMA DE RADIO A COPIA DE CORRESPONDENCIA REMETIDA A VARIOS CANDIDATOS, SE A PARTE ADVERSA NAO ALEGA O SEU NAO RECEBIMENTO PELOS DESTINATARIOS, A TEOR DO ART. 372 DO CPC , QUE ESTABELECE A PRESUNCAO DE VERACIDADE DO CONTEXTO DE DOCUMENTO PARTICULAR. 3. SENTENCA REFORMADA.

Encontrado em: NAO COMETIMENTO PELO RECORRENTE DA INFRACAO DE QUE TRATA O ART. 45 , PARÁGRAFO 2 DA LEI N. 9.504 /97....SES - Publicado em Sessão, Data 24/03/1999 - 24/3/1999 FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 CPC...RECURSO ORDINARIO ELEITORAL RO 11500 CE (TRE-CE) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5577 DF DISTRITO FEDERAL 4003481-52.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

DEBATES ELEITORAIS. LEI Nº 13.165/15. ALTERAÇÃO DO ART. 46, CAPUT, DA LEI Nº 9.405/97. ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL. REPRESENTATIVIDADE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ausência de óbice formal à aplicação do novo regime jurídico da Lei nº 9.504/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.165/15, nos termos do art. 16 da Constituição Federal. 2. A liberdade de criação dos partidos e o pluripartidarismo consubstanciam vetores hermenêuticos do modelo eleitoral brasileiro. O ordenamento jurídico não veda toda e qualquer desigualação, mas, sim, as desprovidas de critério justificador. Cumpre identificar, na presença da desigualação, o fator tomado ao discrímen, bem como os critérios que possam torná-lo elemento suficiente a afastar a arbitrariedade no tratamento não igualitário pela ótica jurídica. 3. Embora se imponha máxima cautela em relação a alterações legislativas que promovam ajustes na sintonia fina entre os postulados da democracia, da isonomia, autonomia partidária, dos direitos à informação, à liberdade de programação e jornalística das emissoras de rádio e televisão e à liberdade de expressão, além de outros, a calibragem do modelo eleitoral, nos moldes em que operada pelo art. 46, caput, da Lei das Eleições, não se traduz em afronta ao texto da Lei Maior. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (ADI 5577, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017)

Encontrado em: LEI-004737 ANO-1965 ART-00087 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL LEG-FED LEI-008713 ANO-1993 ART-00071 ART-00072...LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009096 ANO-1995 ART-00048 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009100 ANO-1995 ART-00062...RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO...

TRE-ES - Recurso Eleitoral RE 24914 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DEBATE ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 da Lei nº 9.504 /97. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS DOS PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO INFERIOR A 09 DEPUTADOS. FACULDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 CPC/2015 . PROVIMENTO PARCIAL. 1. A disposição prevista no art. 46 da Lei nº 9.504 /97 não estabelece a forma a partir da qual as emissoras devem exercer essa facultatividade da participação dos candidatos dos partidos com representação inferior a nove Deputados, sendo que, conforme já reconheceu o Tribunal Superior Eleitoral, "a possibilidade de tratamento diferenciado para candidatos que se encontrem em situações distintas está prevista na própria Lei Eleitoral ." (AgRg 2.787, Relator: Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos, Publicado em 07/10/2008). Portanto, não poderia o Poder Judiciário coagir as emissoras de rádio ou televisão a convidar um ou outro candidato, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. No caso, restou caracterizada a litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil , porquanto ajuizada a representação baseada em pretensões que o representante sabia estarem destituídas de fundamento, alterando a verdade dos fatos e afirmando fato inexistente para obter benefício. 3. No tocante à condenação da recorrente ao pagamento de indenização à representada pelos prejuízos que teria suportado e arcar com os honorários advocatícios, reputo deve ser provido parcialmente o recurso, nesse particular. É que a condenação da recorrente por litigância de má-fé, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, devidamente corrigido, na forma dos arts. 80 e 96 do CPC/2015 , já se mostra suficiente para reprimir a conduta temerária por ela adotada ao ajuizar a presente representação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo o comando sentencial de 1º grau que julgou improcedente a representação e condenou o ora recorrente ao pagamento de cinco salários mínimos por má-fé processual....

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata...DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 06/03/2017, Página 08/09 - 6/3/2017 RECORRENTE...RECORRIDO : Televisão Cachoeiro LTDA Recurso Eleitoral RE 24914 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES (TRE-ES) WILMA...

TSE - Consulta CTA 00000679720166000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016

ART. 46 DA LEI Nº 9.504 /97. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 13.165 /2015. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TSE já definiu que, no caso de coligações, o número mínimo de deputados federais previsto no art. 46 da Lei nº 9.504 /97 deve ser aferido, quando se tratar de eleição proporcional, pela soma de todos os representantes dos partidos políticos que compõem a coligação na Câmara dos Deputados e, quando se tratar de eleição majoritária, pelo total de deputados federais dos seis maiores partidos que compõem a coligação (Cta nº 62-75/DF, rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, e Cta nº 491-76/DF, rel. Min. HENRIQUE NEVES; acórdãos pendentes de publicação). 2. Esta Corte também se manifestou no sentido de que a referência ao número mínimo de deputados contida no art. 46 da Lei nº 9.504 /97 deve ser compreendida como a quantidade de deputados federais pertencentes aos quadros de determinado partido político, o qual, quando superior a nove, impõe a obrigatoriedade de o candidato filiado a tal agremiação ser convidado para participar dos debates realizados pelas emissoras (Cta nº 491-76/DF). 3. Considera-se prejudicada a consulta cujo objeto já foi apreciado pela Corte. Precedente. 4. Consulta não conhecida.

Encontrado em: .: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 46 LEG....: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 13165 Ano: 2015 CONSULENTE: JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA VELOSO FILHO.

TRE-MG - RECURSO ORDINARIO RO 61999 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2000

Eleições 1998.Propaganda eleitoral. Debate. Comparecimento de apenas um dos candidatos. Divulgação daentrevista - possibilidade. Art. 46 , § 1º , da Lei nº 9.504 /97. 1º recurso: falta de interesse processual da coligação recorrente - acolhida. 2º recurso: comprovado o regular convite aos candidatos disputantes do pleito ecomparecendo apenas um deles, a divulgação de entrevista com este nãoconfigura tratamento privilegiado ao candidato, ao contrário assegura aos eleitoreso direito à informação.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 44       art.: 45       art.: 45 par.: 2      ...art.: 46       art.: 46 par.: 1       art.: 46 par.: 3       art.: 56 leg.: federal lei ordinaria nº.....: 1       art.: 46 par.: 3       art.: 56 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº....

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