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TSE - Consulta CTA 00004917620156000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016
EMENTA

DEBATE ELEITORAL. ART. 46 DA LEI9.504 /97. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 13.165 /2015. 1. A referência ao número mínimo de deputados contida no art. 46 da Lei9.504 /97 deve ser compreendida como a quantidade de deputados federais pertencentes aos quadros de determinado partido político, o qual, quando superior a nove, impõe a obrigatoriedade de o candidato filiado a tal agremiação ser convidado para participar dos debates realizados pelas emissoras. 2. No caso de coligações, o número mínimo de deputados federais previsto no art. 46 da Lei9.504 /97 deve ser aferido, quando se tratar de eleição proporcional, pela soma de todos os representantes dos partidos políticos que compõem a coligação na Câmara dos Deputados e, quando se tratar de eleição majoritária, pelo total de deputados federais dos seis maiores partidos que compõem a coligação.

Encontrado em: .: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 46 CONSULENTE

TSE - Consulta CTA 00001069420166000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016
EMENTA

DEBATE ELEITORAL. ART. 46 DA LEI9.504 /97. REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR. AFERIÇÃO. MOMENTO. Questão: Nos termos do art. 46 da Lei 9.504 /97, o momento de aferição da representatividade (do número superior a nove deputados) do partido ou da coligação, para que o candidato tenha assegurada a sua participação nos debates realizados no rádio e na TV, será a data de início da legislatura ou a data da convenção alusiva à escolha do candidato ou a data do pedido de registro de candidatura ou a data de realização do debate? Resposta: Para aferição da obrigatoriedade de ser convidado o candidato de partido político ou de coligação que possuam mais de nove representantes na Câmara dos Deputados (Lei9.504 /97, art. 46 ), somente devem ser consideradas as mudanças de filiação realizadas com justa causa até a data da convenção de escolha do candidato, não computadas as transferências realizadas com fundamento na EC nº 91 /2016.

Encontrado em: .: 1988 Ano: 1988 (CFD CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRÁTICA) Art.: 17 Par.: 3 LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA...Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 46 Art.: 47 Par.: 3 LEG.: Federal...EMENDA CONSTITUCIONAL Nº.: 91 Ano: 2016 LEG.: Federal RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.:...

TSE - Consulta CTA 00000679720166000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016
EMENTA

ART. 46 DA LEI9.504 /97. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 13.165 /2015. INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TSE já definiu que, no caso de coligações, o número mínimo de deputados federais previsto no art. 46 da Lei9.504 /97 deve ser aferido, quando se tratar de eleição proporcional, pela soma de todos os representantes dos partidos políticos que compõem a coligação na Câmara dos Deputados e, quando se tratar de eleição majoritária, pelo total de deputados federais dos seis maiores partidos que compõem a coligação (Cta nº 62-75/DF, rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, e Cta nº 491-76/DF, rel. Min. HENRIQUE NEVES; acórdãos pendentes de publicação). 2. Esta Corte também se manifestou no sentido de que a referência ao número mínimo de deputados contida no art. 46 da Lei9.504 /97 deve ser compreendida como a quantidade de deputados federais pertencentes aos quadros de determinado partido político, o qual, quando superior a nove, impõe a obrigatoriedade de o candidato filiado a tal agremiação ser convidado para participar dos debates realizados pelas emissoras (Cta nº 491-76/DF). 3. Considera-se prejudicada a consulta cujo objeto já foi apreciado pela Corte. Precedente. 4. Consulta não conhecida.

Encontrado em: .: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 46 LEG....: Federal LEI ORDINÁRIA Nº.: 13165 Ano: 2015 CONSULENTE: JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA VELOSO FILHO.

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL RO 11500 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1999
EMENTA

ELEITORAL. ADMINISTRATIVO. DIVULGACAO DE DEBATES POLÍTICOS COM CANDIDATOS, EM HORARIOS E PROGRAMAS RADIOFONICOS DA PAUTA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NAO SE CARACTERIZE FAVORECIMENTO A QUALQUER DELES. ART. 46 , PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 9.504 /97. PROVA DE CONVITES A DIVERSOS CANDIDATOS. ART. 372 DO CPC . 1. NAO INFRINGE A NORMA PROIBITIVA DO ART. 46 , PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 9.504 /97 (DIVULGACAO DE PROGRAMACAO PRIVILEGIANTE) A EMISSORA DE RADIO QUE, TENDO EXPEDIDO CARTA-CONVITE A DIVERSOS CANDIDATOS, REALIZA ENTREVISTA COM APENAS UM DELES, POR NAO COMPARECIMENTO DOS DEMAIS OUTROS AO PROGRAMA QUE VEICULOU A MATERIA. 2. FAZ PROVA DO CONVITE PARA PARTICIPAR DE ENTREVISTA EM PROGRAMA DE RADIO A COPIA DE CORRESPONDENCIA REMETIDA A VARIOS CANDIDATOS, SE A PARTE ADVERSA NAO ALEGA O SEU NAO RECEBIMENTO PELOS DESTINATARIOS, A TEOR DO ART. 372 DO CPC , QUE ESTABELECE A PRESUNCAO DE VERACIDADE DO CONTEXTO DE DOCUMENTO PARTICULAR. 3. SENTENCA REFORMADA.

Encontrado em: NAO COMETIMENTO PELO RECORRENTE DA INFRACAO DE QUE TRATA O ART. 45 , PARÁGRAFO 2 DA LEI N. 9.504 /97....SES - Publicado em Sessão, Data 24/03/1999 - 24/3/1999 FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 CPC...RECURSO ORDINARIO ELEITORAL RO 11500 CE (TRE-CE) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TRE-CE - RECURSO ORDINARIO ELEITORAL 32 11500 CE (TRE-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1999
EMENTA

ELEITORAL. ADMINISTRATIVO. DIVULGACAO DE DEBATES POLÍTICOS COM CANDIDATOS, EM HORARIOS E PROGRAMAS RADIOFONICOS DA PAUTA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NAO SE CARACTERIZE FAVORECIMENTO A QUALQUER DELES. ART. 46 , PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 9.504 /97. PROVA DE CONVITES A DIVERSOS CANDIDATOS. ART. 372 DO CPC . 1. NAO INFRINGE A NORMA PROIBITIVA DO ART. 46 , PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 9.504 /97 (DIVULGACAO DE PROGRAMACAO PRIVILEGIANTE) A EMISSORA DE RADIO QUE, TENDO EXPEDIDO CARTA-CONVITE A DIVERSOS CANDIDATOS, REALIZA ENTREVISTA COM APENAS UM DELES, POR NAO COMPARECIMENTO DOS DEMAIS OUTROS AO PROGRAMA QUE VEICULOU A MATERIA. 2. FAZ PROVA DO CONVITE PARA PARTICIPAR DE ENTREVISTA EM PROGRAMA DE RADIO A COPIA DE CORRESPONDENCIA REMETIDA A VARIOS CANDIDATOS, SE A PARTE ADVERSA NAO ALEGA O SEU NAO RECEBIMENTO PELOS DESTINATARIOS, A TEOR DO ART. 372 DO CPC , QUE ESTABELECE A PRESUNCAO DE VERACIDADE DO CONTEXTO DE DOCUMENTO PARTICULAR. 3. SENTENCA REFORMADA.

Encontrado em: NAO COMETIMENTO PELO RECORRENTE DA INFRACAO DE QUE TRATA O ART. 45 , PARÁGRAFO 2 DA LEI N. 9.504 /97....      art.: 46 par.: 1 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil...RECURSO ORDINARIO ELEITORAL 32 11500 CE (TRE-CE) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TSE - Consulta CTA 00000627520166000000 BRASÍLIA DF (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2016
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 46 DA LEI9.504 /97. NOVA REDAÇÃO. LEI Nº 13.165 /2015. INTERPRETAÇÃO. DEBATE. CANDIDATOS. PARTICIPAÇÃO. CONVITE. OBRIGATORIEDADE. REPRESENTATIVIDADE. CÂMARA DOS DEPUTADOS. COLIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARTIDO POLÍTICO. EQUIPARAÇÃO. 1. É facultada ao candidato a prefeito ou a vereador a participação em debates, caso a coligação partidária que integre seja formada por partidos que, somados, atendam, no mínimo, à exigência legal de representatividade partidária superior a nove cadeiras na Câmara dos Deputados. 2. As emissoras de rádio e televisão podem convidar candidato a prefeito ou a vereador para participar de debates, mesmo que o partido pelo qual concorra não preencha a representatividade mínima exigida por lei de dez deputados federais. 3. A norma contida no caput do art. 46 da Lei9.504 /97 deve ser interpretada levando-se em consideração, no caso de eleição proporcional, a representatividade de todos os partidos que compõem uma determinada coligação e, no caso de eleição majoritária, a soma dos representantes dos seis maiores partidos que integrem a coligação, semelhante ao que ocorre no caso de distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita, prevista no art. 47 , § 2º , I , da Lei9.504 /97. 4. Consulta respondida afirmativamente quanto ao primeiro e ao segundo itens e julgada prejudicada no tocante ao terceiro.

Encontrado em: .: 1988 Ano: 1988 (CFD CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEMOCRÁTICA) Art.: 17 Par.: 1 LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA...Nº.: 9504 Ano: 1997 (LEL LEI ELEITORAL NORMAS PARA AS ELEIÇÕES) Art.: 46 Art.: 47 Inc.: 1 Art.: 6 Par

TRE-MG - RECURSO ORDINARIO RO 61999 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2000
EMENTA

Eleições 1998.Propaganda eleitoral. Debate. Comparecimento de apenas um dos candidatos. Divulgação daentrevista - possibilidade. Art. 46 , § 1º , da Lei9.504 /97. 1º recurso: falta de interesse processual da coligação recorrente - acolhida. 2º recurso: comprovado o regular convite aos candidatos disputantes do pleito ecomparecendo apenas um deles, a divulgação de entrevista com este nãoconfigura tratamento privilegiado ao candidato, ao contrário assegura aos eleitoreso direito à informação.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 44       art.: 45       art.: 45 par.: 2      ...art.: 46       art.: 46 par.: 1       art.: 46 par.: 3       art.: 56 leg.: federal lei ordinaria nº.....: 1       art.: 46 par.: 3       art.: 56 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº....

TRE-MG - RECURSO ORDINARIO RO 61999 MG (TRE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2000
EMENTA

Eleições 1998.Propaganda eleitoral. Debate. Comparecimento de apenas um dos candidatos. Divulgação daentrevista - possibilidade. Art. 46 , § 1º , da Lei9.504 /97. 1º recurso: falta de interesse processual da coligação recorrente - acolhida. 2º recurso: comprovado o regular convite aos candidatos disputantes do pleito ecomparecendo apenas um deles, a divulgação de entrevista com este nãoconfigura tratamento privilegiado ao candidato, ao contrário assegura aos eleitoreso direito à informação.Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 44       art.: 45       art.: 45 par.: 2      ...art.: 46       art.: 46 par.: 1       art.: 46 par.: 3       art.: 56 leg.: federal lei ordinaria nº.....: 1       art.: 46 par.: 3       art.: 56 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº....

TRE-ES - Recurso Eleitoral RE 24914 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES (TRE-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017
EMENTA

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. DEBATE ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 da Lei9.504 /97. PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS DOS PARTIDOS COM REPRESENTAÇÃO INFERIOR A 09 DEPUTADOS. FACULDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80 CPC/2015 . PROVIMENTO PARCIAL. 1. A disposição prevista no art. 46 da Lei9.504 /97 não estabelece a forma a partir da qual as emissoras devem exercer essa facultatividade da participação dos candidatos dos partidos com representação inferior a nove Deputados, sendo que, conforme já reconheceu o Tribunal Superior Eleitoral, "a possibilidade de tratamento diferenciado para candidatos que se encontrem em situações distintas está prevista na própria Lei Eleitoral ." (AgRg 2.787, Relator: Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos, Publicado em 07/10/2008). Portanto, não poderia o Poder Judiciário coagir as emissoras de rádio ou televisão a convidar um ou outro candidato, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da isonomia. 2. No caso, restou caracterizada a litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil , porquanto ajuizada a representação baseada em pretensões que o representante sabia estarem destituídas de fundamento, alterando a verdade dos fatos e afirmando fato inexistente para obter benefício. 3. No tocante à condenação da recorrente ao pagamento de indenização à representada pelos prejuízos que teria suportado e arcar com os honorários advocatícios, reputo deve ser provido parcialmente o recurso, nesse particular. É que a condenação da recorrente por litigância de má-fé, no valor de 05 (cinco) salários mínimos, devidamente corrigido, na forma dos arts. 80 e 96 do CPC/2015 , já se mostra suficiente para reprimir a conduta temerária por ela adotada ao ajuizar a presente representação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, mantendo o comando sentencial de 1º grau que julgou improcedente a representação e condenou o ora recorrente ao pagamento de cinco salários mínimos por má-fé processual....

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, de conformidade com a ata...DJE - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral do ES, Data 06/03/2017, Página 08/09 - 6/3/2017 RECORRENTE...RECORRIDO : Televisão Cachoeiro LTDA Recurso Eleitoral RE 24914 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ES (TRE-ES) WILMA...

TRE-AL - RECURSO ELEITORAL RE 28982 AL (TRE-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2012
EMENTA

PROPAGANDA ELEITORAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. ENTREVISTAS. TELEVISÃO. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. EMISSORA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI9.504 /97. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em relação às entrevistas, cabe à emissora estabelecer os critérios e aferir a conveniência da sua realização, não havendo previsão legal de que as regras e condições devem ser idênticas a todos os candidatos. 2. A lei eleitoral não assegura a todos os candidatos em disputa o mesmo espaço na mídia, "mas sim tratamento proporcional à participação de cada um no cenário político." (RP nº 2253-06/DF, Acórdão de 30/09/2010, Relª. Minª. Nancy Andrighi, PSESS) 3. Recurso conhecido e provido. Representação que se julga improcedente.

Encontrado em: Acordam os Desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer...RECORRENTE: TV GAZETA DE ALAGOAS PSESS - Publicado em Sessão, Data 02/10/2012 - 2/10/2012 RECURSO ELEITORAL