Art. 46 da Lei 11079/04 em Todos os Documentos

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Artigo 46 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 46. (VETADO).

Parceria Público Privada para realização dos serviços públicos

Artigos28/07/2016Rafael Martins Carrara
Sendo que a concessão patrocinada é regida pela Lei nº. 8.987 /95, em seu todo, alterando apenas em conformidade com a Lei 11.079 /04....11.079 /04..... 14 da Lei11.079 /04.

Privatização de Presídios em Pernambuco: Solução para o colapso do Sistema Prisional e para a Ressocialização efetiva dos apenados

Artigos25/11/2016Karina Mota
Latina. 1.4 Alguns modelos de PPP em Presídios do Brasil sob a ótica da Lei11.079 /04. 2....Prisional pernambucano com base na Lei11.079 /04....A ampliação desse leque para a concessão de serviços públicos adveio com a Lei11.079 /04, a qual criou duas modalidades de PPP’s, sendo a Concessão Patrocinada [5] e a Administrativa.

Parcerias Público-Privadas, uma legislação que fomenta a criação de infraestruturas, colaborando com o desenvolvimento econômico global

Artigos12/04/2019Artur Zamperlini Cochito
Sendo assim, o que se realmente buscava com a Lei Federal 11.079 /04 (Lei das PPPs) era complementar a legislação existente para viabilizar que contratos específicos fossem feitos pela Administração Pública...(JUSTEN FILHO, p. 549, 2005) Esta definição se mostra de extrema clareza, uma vez que reúne todos os pressupostos básicos dos contratos de parceria público-privada presentes no art. 2º da Lei 11.079 /04...Isso se dá, em virtude de a Lei Federal 11.079 /04 ter regulamentado, no caput do seu artigo 2º que “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa

Parceria Público-Privada e sua relevância para a Administração Pública

Artigos15/03/2018Micheli Vizentin Silva
11.079 /04....(parágrafo único, art. 1º da Lei nº. 11.079 /04)....nº 11.079 /04.

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital da iluminação pública de Palhoça

O WACC está, portanto, em desacordo com os incisos I e VII do art. 4º e § 4º do art. 10 da Lei (federal) nº 11.079 /04 e § 1º do art. 6º da Lei (federal) nº 8.987 /95; 2....Valoração desarrazoada da técnica em detrimento do menor preço, em afronta ao art. 3º , § 1º , Inciso I , da Lei (federal) nº 8.666 /93 e ao art. 37 , XXI , da Constituição Federal ; 4....VII do art. 40 , § 1º do art. 44, art. 45 e inc. Ido § 1º do art. 3º da Lei (federal) nº 8.666 /93.

Análise da LEI nº 7.753/2017 inserida no sistema anticorrupção fluminense

Artigos10/09/2020Diego Muller
Estadual nº 46.366/2018, que regulamentaram a Lei Federal n. 12.846 /2013 ( Lei Anticorrupcao ), no âmbito federal e estadual, respectivamente....Portanto, urge a necessidade de flexibilização da norma nesse ponto, a exemplo do Decreto Estadual nº 46.366/2018, visto que, atualmente, aplica-se a integralidade dos parâmetros do art. 4º da Lei 7.753...nº 11.079 /04 (PPP); Lei nº 8.987 /95 (Concessão); Lei nº 11.107 /05 (Consórcios Públicos); dentre outras.

O instituto das concessões

Artigos10/12/2019Marrieli Gonçalves de Abreu
Além destas, há ainda a lei 11079 /04 que surgira com o intuito de normatizar as delegações de caráter especial, regulamentando assim as parcerias público - privadas. 4....Admite-se ainda a incidência e combinação de outros critérios, que dependerão da natureza da concessão, estando estes dispostos perante ao art. 15 da lei 9648 /98....Diante das disposições da Lei nº 8.987 /1995, observa-se: “Art. 30 .

Adolescente Infrator: As Características das Medidas SócioEducativas e a Possibilidade de PPP’S

Artigos26/11/2020Chiara Costa
Define então PPP a Lei 11.079 /2004 em seu Art. 2º “Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa”....De acordo com a Lei 11.079 /2004 existem duas modalidades de PPP: Art. 2º § 1º: Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987 , quando envolver...Algumas observações de Direito Comercial sobre o art. 9º da Lei nº 11.079 /2004 . Revista Jus Navigandi , Teresina, ano 10 , n. 694 , 30 maio 2005 .

Análise da Lei nº 7.753/2017 e do Sistema Anticorrupção Fluminense

Artigos10/09/2020Diego Muller
11.079 /04 (PPP); Lei nº 8.987 /95 (Concessão); Lei nº 11.107 /05 (Consórcios Públicos); dentre outras. 2.2.3 Critério temporal O terceiro e último requisito cumulativo é o prazo de duração do instrumento...As sanções estipuladas são específicas, não se confundindo com aquelas previstas no art. 86 e 87 da Lei nº 8.666 /93 [19] , no art. 7º da Lei nº 10.520 /02 [20] e no art. 83 da Lei 13.303 /16 [21] ..... 4º da Lei Fluminense nº 7.753 /17 para implementação dos Programas de Integridade são os mesmos previstos no artigo 42 do Decreto n. 8.420 /2015 e no art. 62 do Decreto Estadual nº 46.366/2018, que regulamentaram

STJ - Decisão Monocrática. AgInt na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: AgInt na SS 3078 SP 2019/0103600-4

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

. 2º, § 2°, da Lei Federal n° 11.079/04, para a modernização, a otimização, a expansão, a operação, a manutenção e o controle remoto e em tempo real da infraestrutura da REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇAO PÚBLICA...na exclusão por inidoneidade: falta de processo administrativo específico, com observância ao contraditório e à ampla defesa, instaurado, processado e julgado por autoridade competente indicada pela Lei...Com efeito, dispõe o art. 15 da Lei n.º 12.016/2009: Art. 15.

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