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Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 46. Os militares da Aeronáutica, da Ativa, em exercício no Departamento de Aviação Civil e organizações subordinadas, na data de edição desta Lei, passam a ter exercício na ANAC, sendo considerados como em serviço de natureza militar.
Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1º Os militares da Aeronáutica a que se refere o caput deste artigo deverão retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% (vinte por cento) a cada 12 (doze) meses.
§ 2º O Comando da Aeronáutica poderá substituir, a seu critério, os militares em exercício na ANAC.
§ 3º Os militares de que trata este artigo somente poderão ser movimentados no interesse da ANAC, a expensas da Agência e com autorização do Comandante da Aeronáutica.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010000917 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014
EMENTA

ART. 46 DA LEI 11.182 /05. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA MILITAR. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir (i) acerca da constitucionalidade do art. 46 da Lei 11.182 /2005; e (ii) se o autor merece ser transferido para a reserva remunerada, em razão do alegado exercício de cargo público de natureza civil e temporária junto à ANAC . 2. O autor, Oficial Superior da Aeronáutica, foi posto à disposição da Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC , a partir de 18.04.2006, para o exercício de atividades militares, passando à condição de adido. Entretanto, mediante a publicação da Portaia de 05.02.2009, ele foi dispensado da Agência, voltando a exercer suas atividades junto às Forças Armadas. 3. O sistema legal criado pela Lei 11.182 /2005 teve como objetivo viabilizar o funcionamento da ANAC , que se utilizaria, provisoriamente, de servidores públicos requisitados de outros órgãos da Administração Pública Federal, entre eles os servidores militares da Aeronáutica. Isto porque, a referida lei transferiu para a ANAC certas atribuições que, até então, eram de competência daquela Força Armada. É cediço que, para a continuidade da prestação eficiente de tais atividades, a agência reguladora necessitaria da expertise adquirida pelos militares ao longo dos anos de serviços prestados à Aeronáutica. 4. A vedação existente no art. 142 , § 3º , III da Constituição Federal de 1988 diz respeito apenas ao militar empossado em função ou cargo público de natureza eminentemente civil. 5. Já o art. 46 da Lei 11.182 /2005 trata especificamente dos "militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC ", ou seja, o artigo se refere ao exercício de atividades que, até então, eram de competência daquela Força Armada, ostentando, portanto, natureza militar e não civil. 6....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315-48.2007.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG. 1º DO ART. 46 DA LEI 11.182 /05. LEGALIDADE DO ATO. AGTR PROVIDO. 1. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único , o dever da Aeronáutica de movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de sessenta meses, à razão mínima de 20% a cada doze meses. Dessa forma, a transferência do ora agravado atendeu ao disposto na legislação regente da matéria, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em tal ato administrativo que recomende sua suspensão. 2. Ademais, o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço, possuindo as Forças Armadas a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister. 3. AGTR provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/08/2007 - Página: 369 - Nº: 150 - Ano: 2007 - 6/8/2007 LEG-FED LEI...- 11182 ANO-2005 ART- 46 PAR-1 LEG-FED PRT-5066 ANO-2006 (1PM) Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 0015315

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2007
EMENTA

TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE MACEIÓ PARA RECIFE COM BASE NA NECESSIDADE DO SERVIÇO E NO PARÁG. 1º DO ART. 46 DA LEI 11.182 /05. LEGALIDADE DO ATO. AGTR PROVIDO. 1. A Lei11.182 /05, responsável pela criação da ANAC , prescreve, em seu art. 46 , parágrafo único , o dever da Aeronáutica de movimentar todos os militares que atuam naquela Agência no prazo máximo de sessenta meses, à razão mínima de 20% a cada doze meses. Dessa forma, a transferência do ora agravado atendeu ao disposto na legislação regente da matéria, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade em tal ato administrativo que recomende sua suspensão. 2. Ademais, o motivo regente das movimentações em âmbito militar vincula-se à necessidade do serviço, possuindo as Forças Armadas a prerrogativa de alocar os seus respectivos militares do modo que lhe pareça mais conveniente e favorável à melhor prestação do seu mister. 3. AGTR provido.

Encontrado em: Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/08/2007 - Página: 369 - Nº: 150 - Ano: 2007 - 6/8/2007 LEG-FED LEI...- 11182 ANO-2005 ART- 46 PAR-1 LEG-FED PRT-5066 ANO-2006 (1PM) Agravo de Instrumento AGTR 75482 AL 2007.05.00.015315

TRF-2 10/04/2019 - Pág. 32 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais10/04/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ainda nesse contexto, alega que “A Lei n. 11.182/05 é clara ao estabelecer como competência da ANAC para...A Lei nº 7.565/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, estabelece que: Art. 1° O Direito...Art. 12.

TRF-2 13/08/2019 - Pág. 300 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais13/08/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
A Lei11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo...Art. 11. Compete à Diretoria: (...) V – exercer o poder normativo da Agência; (...) Processo Administrativo acostado aos autos (fls. 44/191), verifica -se o Registro de Ocorrência (fls. 46...

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...de Oliveira 88 A 44.Roberto Wagner Fernandes Rufino 88 A 45.Rosa Maria de Oliveira Cruz Rbeiro 88 A 46...Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

DOEMG 26/08/2005 - Pág. 1146 - Judiciário - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais26/08/2005Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
6.368 /76, tendo em vista que no dia 26/05/04, por volta das 23h46, policiais militares, que realizavam...atualmente em lugar incerto e não sabido, que por este juízo e secretaria tem andamento os autos nº 11182/05.../05 de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS requerida contra o mesmo por A.M.S.A., representada por sua mãe...

TRF-3 27/02/2019 - Pág. 285 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/02/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
11.182/05, e o jurídico-privado, estabelecido na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).... 37-A, 1º, da Lei nº 10.522/2002.Isenta de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96....EXECUCAO FISCAL 0061559-46.2002.403.6182 ( 2002.61.82.061559-4 ) - FAZENDA NACIONAL (Proc. 906 - ISABELA...

DJRO 11/03/2016 - Pág. 242 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais11/03/2016Diário de Justiça do Estado de Rondônia
, e está previsto nos arts. 8º , incisos IV , X e XXX , e 11 , inciso V , da Lei11.182/05, a qual...São aceitos para embarque em voos domésticos, nos termos do art. 2º da Resolução 130 da ANAC : Art. 2º...2016 disciplinam o assunto de maneira idêntica, sendo o artigo 86 da primeira reproduzido no artigo 46...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 396545 PE 2013/0311798-6

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2017

Decisão: É indissociável o exame da tese a respeito de os arts. 289 e 8º da Lei11.182/05 permitir ou não a...Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 46.689/PE, Rel. Min. LEI LOCAL. SÚMULAS 280, 282, 284 E 356/STF. 1.