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Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Art. 46. No caso de florestas plantadas, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA zelará para que seja preservada, em cada município, área destinada à produção de alimentos básicos e pastagens, visando ao abastecimento local. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 836 MT 2001.36.00.000836-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2007
EMENTA

IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 /65), ARTS. 25 , 46 e 50 DA LEI 9.605 /98 e ART. 32 DO DECRETO N. 3.179 /99. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 46 e 50 da Lei 9.605 /98 tipificam crimes cometidos contra o meio ambiente, do que decorre serem as multas neles previstas de caráter penal e não administrativa, cuja aplicação é privativa do Poder Judiciário. O art. 35 também não define infração punível administrativamente, mas sim os procedimentos adotados relativos à apreensão de produtos e instrumentos utilizados na prática de infração penal. 2. Da mesma forma, o art. 19 da Lei n. 4.771 /65 ( Código Florestal ) não fundamenta a multa imposta pelo IBAMA, pois a norma não prevê a aplicação de sanção administrativa, tanto que não a prescreve, ao contrário, trata da permissão aos proprietários de florestas heterogêneas, para transformá-las em homogêneas, desde que assinem termo de obrigação de reposição e tratos culturais. 3. O Decreto n. 3.179 /99 tipifica diversas infrações administrativas relacionadas a atividades lesivas ao meio ambiente. Entretanto, tal ato normativo não é instrumento hábil para imposição de multas, porquanto fere o princípio constitucional da reserva de lei ao impor penalidades. A definição de infrações e a cominação de sanções administrativas, após a vigência da Constituição de 1988, somente podem decorrer de lei em sentido formal. 4. Remessa oficial improvida.

Encontrado em: IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 19 DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771 /65), ARTS. 25 , 46 e 50 DA LEI...Os arts. 46 e 50 da Lei 9.605 /98 tipificam crimes cometidos contra o meio ambiente, do que decorre serem...Da mesma forma, o art. 19 da Lei n. 4.771 /65 ( Código Florestal ) não fundamenta a multa imposta pelo...

TJ-SP - Apelação APL 3005317612010826 SP 3005317-61.2010.8.26.0103 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2012
EMENTA

A hipótese (demolição de construções que invadem a área de preservação permanente) não implica em litisconsórcio passivo necessário com os demais infratores ao longo do da represa uma vez que nem a lei nem a natureza da relação jurídica implicam em decisão uniforme para todas as partes. Aplicação dos art. 46 e 47 do CPC . 2. Área de preservação permanente. Largura. Competência do CONAMA. Integra-se ao art. 2º da LF nº 4.771/65 a indicação nas Resoluções CONAMA nº 4 /85 e nº 302 /02 da largura da área de preservação permanente em torno de reservatórios de água naturais e artificiais. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva legal. REsp nº 194.617-PR, STJ, 2ª Turma, 16-4-2002, Rel. Franciulli Netto. 3. Lei local. A localização em área urbana não dispensa a observância do art. 2º , 'a', item 1 da LF nº 4.771/65 que veda a construção nos cem metros marginais ao reservatório. No caso, a lei local não estabelece outra metragem e o imóvel se situa em área urbana não consolidada, a afastar a aplicação da metragem menor prevista na Resolução. 4. Construção. Área de preservação permanente. A área de preservação deve ser conservada, não ocupada. Inviabilidade de manutenção de construção na faixa protegida ao longo da represa. Intervenção que exige prévia autorização dos órgãos competentes a teor do art. 4º da LF nº 4.771/65. Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada. Extinção. Recurso do Ministério Público provido para julgar a ação procedente.

TJ-SP - Apelação APL 2883356520108260000 SP 0288335-65.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2011
EMENTA

A hipótese (demolição de construções que invadem a área de preservação permanente) não implica em litisconsórcio passivo necessário com os demais infratores ao longo do da represa uma vez que nem a lei nem a natureza da relação jurídica implicam em decisão uniforme para todas as partes. Aplicação dos art. 46 e 47 do CPC . 2. Área de preservação permanente. Largura. Competência do CONAMA. Integra-se ao art. 2º da LF nº 4.771/65 a indicação nas Resoluções CONAMA nº 4 /85 e nº 302 /02 da largura da área de preservação permanente em torno de reservatórios de água naturais e artificiais. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva legal. REsp nº 194.617-PR, STJ, 2ª Turma, 16-4-2002, Rel. Franciulli Netto. ? 3. Perímetro urbano. A localização em área urbana não dispensa a observância do art. 2º , 'a', item 1 da LF nº 4.771/65 que veda a construção em 30 metros ao longo de cursos d'água. A proteção legal dispensada pelo Código Florestal , por ser mais restritiva, se sobrepõe à disposição da lei municipal, atendendo à finalidade protecionista da norma ambiental. 4. Construção. Área de preservação permanente. A área de preservação deve ser conservada, não ocupada. Inviabilidade de manutenção de construção na faixa protegida ao longo do rio. Intervenção que exige prévia autorização dos órgãos competentes a teor do art. 4º da LF nº 4.771/65. Na falta de apresentação das autorizações, as construções irregularmente erigidas devem ser desfeitas e a área deve ser recuperada. Extinção. Recurso do Ministério Público provido para julgar a ação procedente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4551 MA 2001.37.00.004551-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2005
EMENTA

PENALIDADE IMPOSTA COM BASE NOS ARTS. 46 E 70 DA LEI Nº 9.605 /98, 35 DA LEI4.771 /65, E 14 , I , DA LEI Nº 6.938 /81. 1. A competência para a aplicação de multa por infração do art. 46 da Lei nº 9.605 /98 é privativa do Poder Judiciário, por se tratar, no caso, de infração de natureza penal. 2. O art. 70 da Lei nº 9.605 /98 não se presta a fundamentar penalidade imposta por violação das regras jurídicas de proteção ao meio ambiente antes da entrada em vigor do Decreto nº 3.179 , de 21.09.99, que regulamentou o art. 75 da citada Lei, estabelecendo os valores das multas correspondentes às condutas descritas como infrações administrativas ambientais. 3. Da mesma forma, os artigos 35 da Lei4.771 /65 e 14 , I , da Lei nº 6.938 /81, por tratarem, o primeiro, apenas da apreensão de produtos e instrumentos utilizados na infração, e o último, da multa e da suspensão das atividades da empresa autuada no caso de "não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental", não respaldam a multa por transporte de carvão vegetal sem cobertura da ATPF aplicada ao apelante. 4. Apelação da autora provida.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA 21/01/2005 DJ p.15 - 21/1/2005 LEG:FED DEC: 003179 ANO:1999 LEG:FED LEI: 004771 ANO:1965...ART : 00035 LEG:FED LEI: 006938 ANO:1981 ART : 00014 INC:00001 LEG:FED LEI: 009605 ANO:1998 ART : 00046...PAR : ÚNICO ART :00070 PAR: 00001 PAR: 00002 PAR: 00003 PAR: 00004 ART :00075 ART :00025 LEG:FED PRT...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7677 PA 2001.39.00.007677-6 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013
EMENTA

Em relação aos demais autos de infração, excluídas as disposições legais acima explanadas (art. 26 da Lei n. 4.771 /65, art. 14 , I , da Lei n. 6.938 /81 e 46 da Lei n. 9.605 /98), restarão eles fundados apenas em Portarias do IBAMA (44/93-N, 267/88 e 92/96) que não são instrumentos hábeis para imposição de multas, porquanto ferem o princípio constitucional da reserva de lei ao contemplarem penalidades. 6. Apelação do IBAMA e remessa oficial improvidas. (AC 0009575-41.1999.4.01.3900 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.988 de 18/12/2009) 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 994040291235 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2010
EMENTA

LF nº 4.771/65, art. 2o e 16. Propriedade ruraL Área de preservação permanente. Recomposição. Reserva Legal. Averbação. - 1. Litisconsórcio necessário - São litisconsortes necessários, como regra geral, todos aqueles que serão atingidos pela sentença. A hipótese (demolição de construções que invadem a área de preservação permanente) não implica em litisconsórcio passivo necessá­rio com os demais infratores ao longo do rio Mogi Guaçú uma vez que nem a lei nem a na­tureza da relação jurídica implicam em decisão uniforme para todas as partes. Aplicação dos art. 46 e 47 do CPC . - 2. Reserva legal. Recomposição florestal. O art. 16 do Código Florestal , seguindo legislação mais antiga, reservou 20% das áreas privadas para preser­vação da cobertura florestal. A obrigação de recompor a cobertura decorre da LF nº 7.803/89 de 18-7-1989 que, ao acrescentar o § 2o ao art. 16 do Código Florestal , desvincu­lou a reserva legal da preexistência de matas ao estabelecê-la em no mínimo 20% 'de cada propriedade' e ao determinar sua averbação no cartório imobiliário e criou condições para a recomposição florestal ao nela vedar o corte raso (que implica na não exploração e na recomposição da vegetação); e da LF n"8.171/91 que, ao cuidar da política agrícola , de­terminou no art. 99 a recomposição das matas na reserva legal. Obrigação que decorre, ainda, do dever genérico de reparar o dano ambiental ( CF , art. 225 § 3o. LF nº 6.938/81 art. 14 § Io. CE, art. 194 § Io. LB n" 9.989/98, art. Io). - 2. Reserva legal Averbação. A obriga­ção de averbar a reserva legal na matricula do imóvel foi instituída pela LF nº 7.803/89. Seu cumprimento não implica em aplicação retroativa às propriedades adquiridas antes dela ou em que as matas já haviam sido derrubadas, mas simples aplicação imediata da lei nova. Jurisprudência pacificada. - Procedência. Recurso da autora e da ré desprovidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360525 2001.50.01.007684-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2006
EMENTA

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1 - O transporte irregular de carvão vegetal, sem prévio licenciamento do IBAMA, tipifica contravenção penal, constante do Código Florestal (art. 26 , “i”, Lei4.771 /65; art. 46 p. único, Lei nº 9.605/98), estando a imposição da pena condicionada ao regular processo judicial; e, conquanto independentes as esferas criminal e administrativa, à míngua de anterior cominação de penalidade administrativa, através de lei em sentido estrito, descabe a autuação levada a efeito pela autarquia em epígrafe. 2 - As penalidades administrativas constantes dos artigos 14 , 15 e 17 , do Decreto-Lei nº 289 /67, e ainda, do art. 14 da Lei nº 6.938 /81, não atraem subsunção direta à hipótese de transporte irregular de carvão vegetal, não servindo de base para a autuação à vista do princípio que exige tipicidade cerrada para previsão de infrações e cominação de penalidades. 3 - Percuciente análise do art. 21 da Lei4.771 /65, e até de sua semiótica sistemática, permite inferir que a determinação em comento, por carecer de expressa sanção, traduz norma jurídica imperfeita, que não oferece supedâneo jurígeno à formalização de auto de infração. 4 – Apelação a que se dá provimento

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::06/02/2006 - Página::278 - 6/2/2006 LEG-F LEI- 9605 ANO-1998 LEG-F...LEI- 4771 ANO-1965 LEG-F DEL- 289 ANO-1967 LEG-F LEI- 6938 ANO-1981 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE...CARV¦O ,AUTO DE INFRAǦO ,NULIDADE ,AUTARQUIA ,CaDIGO FLORESTAL ,PENALIDADE ADMINISTRATIVA ,DECRETO-LEI...

TJ-SP - Ação Rescisória AR 01370184920128260000 SP 0137018-49.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015
EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA – Objetivo de rescisão de acórdão por violação literal de dispositivo de lei – Violação de dispositivo de lei (Art. 485 , V , do CPC ). Alegação de violação literal ao art. 47 do CPC – Não ocorrência – Caracterização de litisconsórcio facultativo – Aplicação do art. 46 , I , do CPC . Os obrigados pela recomposição de dano ambiental são, no caso, solidários e assim devem ser considerados para os fins processuais, nestas condições incluindo os titulares do domínio. Demais tópicos de infringência, como é o caso dos art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /81 e art. 18 , da Lei n. 4.771 /65, não resultaram caracterizados como violados, inclusive pela necessidade de análise conjunta de tais textos conjuntamente com outros dispositivos que resultam no encargo obrigacional de reparação do dano ambiental aos obrigados. Descabe análise isolada de textos anteriores que excluíam o encargo da obrigação reparatória. Ação julgada improcedente.

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 200202010375574 RJ 2002.02.01.037557-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2010
EMENTA

Assevera, outrossim, que a capitulação, baseada nas Leis nºs 4.771 /65 e 6.938 /81, não justifica a penalidade imposta.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 193230 ES 99.02.05736-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2005
EMENTA

NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1 - O transporte irregular de carvão vegetal, sem prévio licenciamento do IBAMA, tipifica contravenção penal, constante do Código Florestal (art. 26 , “i”, Lei4.771 /65; art. 46 p. único, Lei nº 9.605/98), estando a imposição da pena condicionada ao regular processo judicial; e, conquanto independentes as esferas criminal e administrativa, à míngua de anterior cominação de penalidade administrativa, através de lei em sentido estrito, descabe a autuação levada a efeito pela autarquia em epígrafe. 2 - As penalidades administrativas constantes dos artigos 14 , 15 e 17 , do Decreto-Lei nº 289 /67, e ainda, do art. 14 da Lei nº 6.938 /81, não atraem subsunção direta à hipótese de transporte irregular de carvão vegetal, não servindo de base para a autuação à vista do princípio que exige tipicidade cerrada para previsão de infrações e cominação de penalidades. 3 – Apelação e remessa necessária desprovidas

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::14/11/2005 - 14/11/2005 LEG-F LEI- 4771 ANO-1965 LEG-F LEI- 9605...ANO-1998 LEG-F DEL- 289 ANO-1967 LEG-F LEI- 6938 ANO-1981 APELAÇÃO CIVEL AC 193230 ES 99.02.05736-5