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Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965
Art. 46. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão seja considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento individual do funcionário.
Parágrafo único. Serão punidas com a pena de repreensão as transgressões disciplinares previstas nos itens V, XVII, XIX, XXll, XXIII, XXIV, XXV, XLIX e LIV do artigo 43 desta Lei.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1643213420108070001 DF 0164321-34.2010.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011
EMENTA

ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE REGÊNCIA , FAZ JUS AO PERCENTUAL DE 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL O CANDIDATO SUBMETIDO AO CURSO DE FORMAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E 8º DA LEI N. 4.878 /65, DEVENDO O PERÍODO SER CONTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1647751420108070001 DF 0164775-14.2010.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2011
EMENTA

ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE REGÊNCIA , FAZ JUS AO PERCENTUAL DE 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL O CANDIDATO SUBMETIDO AO CURSO DE FORMAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E 8º DA LEI N. 4.878 /65, DEVENDO O PERÍODO SER CONTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CEM REAIS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1736625020118070001 DF 0173662-50.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012
EMENTA

ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE REGÊNCIA , FAZ JUS AO PERCENTUAL DE 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL O CANDIDATO SUBMETIDO AO CURSO DE FORMAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E 8º DA LEI N. 4.878 /65, DEVENDO O PERÍODO SER CONTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /2009 E 46 DA LEI N. 9.099 /1995. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 ( CEM REAIS).

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2274597220108070001 DF 0227459-72.2010.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2011
EMENTA

ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE REGÊNCIA , FAZ JUS AO PERCENTUAL DE 80% DOS VENCIMENTOS FIXADOS PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL O CANDIDATO SUBMETIDO AO CURSO DE FORMAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E 8º DA LEI N. 4.878 /65, DEVENDO O PERÍODO SER CONTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 ( CEM ) REAIS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 2007584020118070001 DF 0200758-40.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2012
EMENTA

ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DEVE SER VISTA, CONFORME ASSENTE NA DOUTRINA NACIONAL , PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE TORNE A PRETENSÃO A JUIZADA DE PRONTO INVIÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. 2. CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE REGÊNCIA , FAZ JUS AO PERCENTUAL DE 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL O CANDIDATO SUBMETIDO AO CURSO DE FORMAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E 8º DA LEI N. 4.878 /65, DEVENDO O PERÍODO SER CONTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /2009 E 46 DA LEI N. 9.099 /1995. SEM HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1969416520118070001 DF 0196941-65.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2012
EMENTA

APLICABILIDADE DA LEI 4.878 /65, REGULAMENTADA PELO DECRETO LEI 2.179 /84. PRINCIPIO DA ISONOMIA. DIREITO A 80% DA REMUNERAÇÃO INICIAL DA CATEGORIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE FREQUÊNCIA AO ALUDIDO CURSO COMO EFETIVO EXERCÍCÍO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI4.878 /65 E ART 4º DO DECRETO-LEI 2179 /84. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O DECRETO LEI 2.179 /84 DISPÕE, EM SEU ARTIGO 1º , QUE: "ENQUANTO ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUE ALUDE O ART. 8º DA LEI4.878 /65, REALIZADO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO - POLÍCIA FEDERAL, O CANDIDATO PERCEBERÁ 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE CONCORRA". MUITO EMBORA O MENCIONADO ARTIGO FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA À POLÍCIA FEDERAL, SUA REGRA TAMBÉM SE APLICA AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A INCIDIR ENTRE AS CARREIRAS DESCRITAS NA LEI 4.878 /65. O FATO DE A POLÍCIA CIVIL SER REGIDA PELA LEI 9.264 /96 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI 4.878 /65 E DO DECRETO-LEI 2.179 /84, UMA VEZ QUE A LEI 9.264 /96 NÃO TRAZ QUALQUER DISCIPLINA ACERCA DO CURSO DE FORMAÇÃO, TAMPOUCO EXISTE EM SEU TEXTO REGRA ESPECÍFICA INCOMPATÍVEL COM A LEI 4.878 /65. 2. AOS CANDIDATOS DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL É ASSEGURADA PERCEPÇÃO EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CARREIRA, CONFORME ART. 8º DA L. 4.878 /65, REGULAMENTADO PELO ART. 1º DO DL 2.179 /84. 3. A FREQÜÊNCIA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA PARA PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO DE ATIVIDADE POLICIAL É CONSIDERADA DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI4878 /65: ART. 12). NO MESMO SENTIDO, O ART. 4º DO DECRETO-LEI 2179 /84. 4....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1889255920108070001 DF 0188925-59.2010.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2011
EMENTA

ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E ART. 8º DA LEI N. 4.878 /65. AVERBAÇÃO DO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANÁLISE DESTA DEMANDA ESTÁ CLARAMENTE DEFINIDA NO ART. 2º DA LEI N. 12.153 /2009. PRELIMINAR REJEITADA. 2. A CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DEVE SER VISTA, CONFORME ASSENTE NA DOUTRINA NACIONAL , PELA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE TORNE A PRETENSÃO A JUIZADA DE PRONTO INVIÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA. 3. CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE REGÊNCIA , FAZ JUS AO PERCENTUAL DE 80% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CLASSE INICIAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL O CANDIDATO SUBMETIDO AO CURSO DE FORMAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179 /84 E 8º DA LEI N. 4.878 /65, DEVENDO O PERÍODO SER CONTADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 12 DA LEI N. 4.878 /65. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. SEM CUSTAS. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 ( CEM ) REAIS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1532015720118070001 DF 0153201-57.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2012
EMENTA

O FATO DE A POLÍCIA CIVIL SER REGIDA PELA LEI 9.264 /96 NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI 4.878 /65 E DO DECRETO-LEI 2.179 /84, UMA VEZ QUE A LEI 9.264 /96 NÃO TRAZ QUALQUER DISCIPLINA ACERCA DO CURSO DE FORMAÇÃO, TAMPOUCO EXISTE EM SEU TEXTO REGRA ESPECÍFICA INCOMPATÍVEL COM A LEI 4.878 /65. 4. AOS CANDIDATOS DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL É ASSEGURADA PERCEPÇÃO EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CARREIRA, CONFORME ART. 8º DA L. 4.878 /65, REGULAMENTADO PELO ART. 1º DO DL 2.179 /84. 5. A FREQÜÊNCIA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA PARA PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO DE ATIVIDADE POLICIAL É CONSIDERADA DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI4878 /65: ART. 12). 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111901230 DF 0190123-29.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014
EMENTA

SEM CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 500/69 E INCISO I , DO ART. 4.º DA LEI N.º 9.289 /96). CONDENADO O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 20 , § 3.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099 /95. 8. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N.º 12.153 /09 E 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E AINDA POR FORÇA DOS ARTIGOS 12, INCISO IX, 98, PARÁGRAFO ÚNICO E 99, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1388412020118070001 DF 0138841-20.2011.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2012
EMENTA

AOS CANDIDATOS DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL É ASSEGURADA PERCEPÇÃO EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA REFERÊNCIA DA CARREIRA, CONFORME ART. 8º DA L. 4.878 /65, REGULAMENTADO PELO ART. 1º DO DL 2.179 /84. 4. A QUANTIA DEVIDA A CANDIDATO EM CURSO DE FORMAÇÃO TEM NATUREZA NITIDAMENTE INDENIZATÓRIA, DE AJUDA DE CUSTO, E NÃO DE VENCIMENTO, INEXISTINDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. 5. A FREQÜÊNCIA AOS CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA PARA PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO DE ATIVIDADE POLICIAL É CONSIDERADA DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE APOSENTADORIA (LEI4.878 /65: ART. 12). 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (DECRETO-LEI N. 500 /69). CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$500,00 (QUINHENTOS REAIS).