Art. 46 da Lei 8541/92 em Todos os Documentos

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Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7775062520015095555 777506-25.2001.5.09.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO FISCAL - APURAÇÃO MENSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8541 /92. O Eg. Regional determinou a retenção dos descontos fiscais apurados mensalmente. Esta decisão viola o art. 46 da Lei 8541/92, portanto o recurso de revista merecia conhecimento. Agravo provido.RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. CÁLCULO MÊS A MÊS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SDI). Recurso provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42257 RS 97.04.42257-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1998

PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. ART- 46 DA LEI- 8541 /92. Na linha dos precedentes da Terceira Seção deste Regional, mesmo para os beneficiários da Previdência Social maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, no caso dos proventos percebidos acumuladamente em juízo, o imposto de renda incidirá sobre o total dos rendimentos, sendo ele devido na competência em que o respectivo valor se tornar disponível para o beneficiário.

Encontrado em: JURISPRUDÊNCIA: TRF 4R : AG 97.04.18483- 2/RS, DJ 06.08.97, P.60627 AG 97.04.19739- 0/RS, DJ 09.07.97, P.52853 AG 97.04.00307- 2/RS, DJ 30.04.97, P.29691 SEXTA TURMA DJ 02/09/1998 PÁGINA: 414 - 2/9/1998 LEG-FED LEI...- 8541 ANO-1992 ART- 46 ....LEG-FED DEC- 1041 ANO-1994 ART- 61 INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, RELAÇÃO, TOTALIDADE, PROVENTOS, RECEBIMENTO, VIA JUDICIAL, INDEPENDÊNCIA, SEGURADO, MAIOR DE SESSENTA E CINCO ANOS.MBC/ARA

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42257 RS 97.04.42257-1 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/1998

PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. ART- 46 DA LEI- 8541 /92. Na linha dos precedentes da Terceira Seção deste Regional, mesmo para os beneficiários da Previdência Social maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, no caso dos proventos percebidos acumuladamente em juízo, o imposto de renda incidirá sobre o total dos rendimentos, sendo ele devido na competência em que o respectivo valor se tornar disponível para o beneficiário.

Encontrado em: JURISPRUDÊNCIA: TRF 4R : AG 97.04.18483- 2/RS, DJ 06.08.97, P.60627 AG 97.04.19739- 0/RS, DJ 09.07.97, P.52853 AG 97.04.00307- 2/RS, DJ 30.04.97, P.29691 SEXTA TURMA DJ 02/09/1998 PÁGINA: 414 - 2/9/1998 LEG-FED LEI...- 8541 ANO-1992 ART- 46 ....LEG-FED DEC- 1041 ANO-1994 ART- 61 . LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 46 .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3319005120085090654 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2010

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO E RETENÇÃO. Os descontos fiscais decorrem de normas de ordem pública (art. 46 da Lei 8541 /92), cujos critérios de cálculo são os estabelecidos na Súmula 368, II/TST, verbis : DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. ESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. I. (...); II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis , calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541 /1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. . Recurso de revista conhecido e, no aspecto, provido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36213 SC 97.04.36213-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/1998

PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. ART- 46 DA LEI- 8541 /92. 1. Se não requisitada parcela do débito judicial atinente aos honorários advocatícios, cabível a determinação judicial para seu pagamento. 2. Na linha dos precedentes da Terceira Seção deste Regional, mesmo para os beneficiários da Previdência Social maiores de 65 anos, no caso dos proventos percebidos acumuladamente em juízo, o imposto de renda incidirá sobre o total dos rendimentos, sendo ele devido na competência em que o respectivo valor se tornar disponível para o beneficiário.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 21/10/1998 PÁGINA: 888 - 21/10/1998 LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 46 .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6124 SC 97.04.06124-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2000

PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. ART. 46 DA LEI 8541 /92. - Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados em relação aos meses a que se referirem, para incidência do imposto de renda. A cobrança na fonte sobre o total recebido configura lesão ao princípio da isonomia jurídica em relação aos contribuintes que receberam rendimentos mensalmente na época devida. Ademais, entender que o imposto de renda na fonte incide sobre o total dos rendimentos recebidos no mês proporcionaria ao Fisco aproveitar-se da torpeza do mau pagador em prejuízo do credor, o que não é admissível. O fato do pagamento ser feito de uma única só vez não representa “discrimen” que possa ser juridicamente considerado.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 07/06/2000 PÁGINA: 411 - 7/6/2000 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 . LEG-FED DEC- 1041 ANO-1994 APROVOU O ART. 40 DO RIR/94 . LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 46 ....LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 . LEG-FED DEC- 1041 ANO-1994 APROVOU O ART. 40 DO RIR/94 . LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 46 . LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ....LEG-FED DEC- 1041 ANO-1994 APROVOU O ART. 40 DO RIR/94 . LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 46 TRF/4R : AG 96.04.67593- 1/RS, DJU 16.04.1997.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6124 SC 97.04.06124-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2000

PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. ART. 46 DA LEI 8541 /92. - Os rendimentos pagos acumuladamente serão considerados em relação aos meses a que se referirem, para incidência do imposto de renda. A cobrança na fonte sobre o total recebido configura lesão ao princípio da isonomia jurídica em relação aos contribuintes que receberam rendimentos mensalmente na época devida. Ademais, entender que o imposto de renda na fonte incide sobre o total dos rendimentos recebidos no mês proporcionaria ao Fisco aproveitar-se da torpeza do mau pagador em prejuízo do credor, o que não é admissível. O fato do pagamento ser feito de uma única só vez não representa “discrimen” que possa ser juridicamente considerado.

Encontrado em: SEXTA TURMA DJ 07/06/2000 PÁGINA: 411 - 7/6/2000 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 . LEG-FED DEC- 1041 ANO-1994 APROVOU O ART. 40 DO RIR/94 ....LEG-FED LEI- 8541 ANO-1992 ART- 46 TRF/4R : AG 96.04.67593- 1/RS, DJU 16.04.1997. DESCABIMENTO, IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDÊNCIA, VALOR TOTAL, RENDIMENTO, ACUMULAÇÃO, PAGAMENTO.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1066004419935040005 RS 0106600-44.1993.5.04.0005 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/1996

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Devem ser autorizados, porque imposição legal, art. 46 da Lei 8541 /92 e Provimento nº 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.Da mesma forma, incide o desconto previdenciário, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei 8620 /93. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no tópico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente BAUMHARDT IRMAOS LTDA e recorrido JORGE DE MELLO. Inconformada com a r. decisão de fls. 485/489, que julgou parcialmente procedente a ação recorre a reclamada às fls. 493/501, argüindo preliminarmente a inépcia da inicial, porque não atendidos o requisito do parágrafo único do art. 872 da CLT . No mérito, postulando a reforma da decisão no tocante aos seguintes aspectos: diferenças salariais pela aplicação das decisões normativas e reflexos; diferenças de remu (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1066199300504005 RS 01066-1993-005-04-00-5 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/1996

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: Devem ser autorizados, porque imposição legal, art. 46 da Lei 8541 /92 e Provimento nº 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.Da mesma forma, incide o desconto previdenciário, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei 8620 /93. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no tópico. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 5ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente BAUMHARDT IRMAOS LTDA e recorrido JORGE DE MELLO. Inconformada com a r. decisão de fls. 485/489, que julgou parcialmente procedente a ação recorre a reclamada às fls. 493/501, argüindo preliminarmente a inépcia da inicial, porque não atendidos o requisito do parágrafo único do art. 872 da CLT . No mérito, postulando a reforma da decisão no tocante aos seguintes aspectos: diferenças salariais pela aplicação das decisões normativas e reflexos; diferenças de remu (...)

TRT-4 - Agravo De Petição AP 825000919905040303 RS 0082500-09.1990.5.04.0303 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/1995

DESCONTOS FISCAIS. Os descontos de imposto de renda devem ser procedidos pelo empregador, por força do art. 46 da Lei 8541 /92 e da orientação contida no Provimento nº 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO, interposto de decisão do Exmº Juiz do Trabalho, Presidente da MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo agravante JARDELINO ESQUIAVAM e agravado SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES PANAMBI LTDA. Inconformado com a decisão proferida pela Exma. Juíza da 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, que indeferiu o pedido de expedição do alvará correspondente a seus créditos, sem retenção do imposto de renda, agrava de petição o exeqüente. Sustenta que o provimento nº 1 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho é equivocado, não podendo ser aplicado. Aduz, ainda, que a decisão transita em julgado não autorizou a retenção do imposto de (...)

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