Art. 46 da Lei 8541/92 em Todos os Documentos

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Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;
II - honorários advocatícios;
III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

TRT-15 01/09/2021 - Pág. 1485 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em relação ao imposto de renda, aduz a recorrente que "deve ser descontado na fonte de quem faz jus ao pagamento, conforme o comando do artigo 46 da Lei nº 8.541 /92". Pois bem....(art. 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30 , I , a , da Lei 8.212 /91 .".... 7o da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92 )."

TRT-15 01/09/2021 - Pág. 1616 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em relação ao imposto de renda, aduz a recorrente que "deve ser descontado na fonte de quem faz jus ao pagamento, conforme o comando do artigo 46 da Lei nº 8.541 /92". Pois bem....(art. 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30 , I , a , da Lei 8.212 /91 .".... 7o da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92 )."

TRT-15 01/09/2021 - Pág. 1493 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em relação ao imposto de renda, aduz a recorrente que "deve ser descontado na fonte de quem faz jus ao pagamento, conforme o comando do artigo 46 da Lei nº 8.541 /92". Pois bem....(art. 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30 , I , a , da Lei 8.212 /91 .".... 7o da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92 )."

TRT-15 01/09/2021 - Pág. 1628 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em relação ao imposto de renda, aduz a recorrente que "deve ser descontado na fonte de quem faz jus ao pagamento, conforme o comando do artigo 46 da Lei nº 8.541 /92". Pois bem....(art. 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30 , I , a , da Lei 8.212 /91 .".... 7o da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92 )."

TRT-15 01/09/2021 - Pág. 1608 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em relação ao imposto de renda, aduz a recorrente que"deve ser descontado na fonte de quem faz jus ao pagamento, conforme o comando do artigo 46 da Lei nº 8.541 /92". Pois bem....(art. 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30 , I , a , da Lei 8.212 /91 .".... 7o da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92 )."

TRT-15 01/09/2021 - Pág. 1527 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em relação ao imposto de renda, aduz a recorrente que"deve ser descontado na fonte de quem faz jus ao pagamento, conforme o comando do artigo 46 da Lei nº 8.541 /92". Pois bem....(art. 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30 , I , a , da Lei 8.212 /91 .".... 7o da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92 )."

TRT-15 01/09/2021 - Pág. 1519 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais01/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em relação ao imposto de renda, aduz a recorrente que"deve ser descontado na fonte de quem faz jus ao pagamento, conforme o comando do artigo 46 da Lei nº 8.541 /92". Pois bem....(art. 20 da referida Lei), sendo que o montante destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o art. 30 , I , a , da Lei 8.212 /91 .".... 7o da Lei 7.713/88 e art. 46 da Lei 8.541/92 )."

TST 10/06/2010 - Pág. 1003 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais10/06/2010Tribunal Superior do Trabalho
Nivalda Zanotti DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista relativamente aos descontos fiscais, por violação do art. 46 da Lei 8.541/92, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando...EMENTA : CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ART. 46 DA LEI 8.541/92 E SÚMULA 368, II, DO TST. 1....Nos termos do art. 46 da Lei 8.541 /92, os descontos fiscais são

TST 29/04/2010 - Pág. 1058 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais29/04/2010Tribunal Superior do Trabalho
Valéria Gaurink Dias Fundão DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista relativamente aos descontos fiscais, por violação do art. 46 da Lei 8.541/92, e aos honorários advocatícios, por...EMENTA : I) CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ART. 46 DA LEI 8.541/92 E SÚMULA 368, II, DO TST. 1....Nos termos do art. 46 da Lei 8.541 /92, os descontos fiscais são devidos pelo empregado que auferir ganhos tributáveis, competindo ao empregador apenas o recolhimento, após a retenção, como orienta o Provimento

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00085050720168160031 PR 0008505-07.2016.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008505-07.2016.8.16.0031 Recurso: 0008505-07.2016.8.16.0031 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Recorrente (s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Recorrido (s): ANDREIA FARIAS (RG: 69323367 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.753.189-90) Rua São Paulo, 2080 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-000 RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PODER JUDÍCIÁRIO NÃO ARROLADO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. DEVER DE RETENÇÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 369 DO REGIMENTO INTERNO DO TJPR. CASO QUE NÃO TRATA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO. INCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO PAGADOR. HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI 8541 /92 E ART. 718 DO DECRETO FEDERAL N. 3000 /99. RECURSO NÃO PROVIDO. “ 3. Não há a incidência do artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça quando do levantamento dos valores relativos a RPV’s; 4. Ante a distinção entre a forma de pagamento do precatório e da RPV parece que o dever de recolhimento do Imposto de Renda da RPV recai sobre o Ente público”. (Parecer da Corregedoria Geral de Justiça no PAD 0115437-57.2016.8.16.6000) 1. RELATÓRIO Em Sessão 2. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Trata-se de execução de honorários de advogado dativo, na qual o pagamento se deu forma voluntária pelo Estado do Paraná conforme mov.43, que requereu a retenção pelo juízo dos valores devidos a título de Imposto de Renda. O juízo indeferiu o pedido de retenção, sob o fundamento que, em recente decisão da Corregedoria- Geral da Justiça, foi esclarecido que não cabe ao Poder Judiciário promover a retenção do imposto por não ser responsável tributário nos termos do art. 46 da Lei 8541/92 (mov.46) O Estado, ora recorrente, impugnou a referida decisão argumentando que o dever de retenção do IR pelo juízo advém da Resolução 115/2010 do CNJ e do próprio regimento interno do TJPR que regulamentam o recebimento de impostos oriundos de verba pagas pelo erário Estadual, nos termos do art. 157 , I da Constituição Federal . A questão controvertida é se cabe ao juízo (Poder Judiciário) o dever de retenção do imposto de renda devido pelo credor do RPV. Cabe ressaltar, em primeiro lugar, que o parecer da Corregedoria-Geral, no processo administrativo 2014.0070075-2/000, tem natureza de mera recomendação direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná, conforme consta da própria decisão lançada pelo órgão em julho/2016. A decisão recorrida indeferiu a ordem de retenção indicando a possibilidade de recolhimento do importo administrativamente, tornando desnecessária a atuação do Judiciário. De fato, o Poder Judiciário não se encaixa na descrição feita aos responsáveis tributários indicados no art. 46 da lei 8541 /92, eis que não se trataria de pessoa física, tampouco pessoa jurídica que está obrigada ao pagamento do rendimento disponível ao credor do alvará. Da mesma forma, não cabe apontar o art. 369 do Regimento Interno do TJPR como fundamento à retenção pelo juízo, eis que se refere apenas aos pagamentos realizados por via de precatórios e não existe previsão que impute ônus de fiscalização e retenção ao judiciário. Nesse sentido se manifestou a Corregedoria Geral de Justiça no Pedido de Informações n. 0115437-57.2016.8.16.6000: “ [...] A Requisição de Pequeno Valor – RPV difere do processamento e pagamento do precatório vez que aquela se dá integralmente no Juízo em que se processa a execução e é legalmente autorizado o saque do valor depositado pelo Ente devedor da RPV diretamente pela parte autora, independentemente de alvará. [...] A partir de tal constatação se inferem algumas consequências: (a) a Presidência do Tribunal de Justiça, assim como seu órgão de assessoria na temática de precatórios (Central de Precatórios) não possuem competência para disciplinar e assessorar na matéria e (b) por consequência não se vislumbra a incidência do artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça quando do levantamento dos valores relativos a RPV´s. [...] Ante o exposto, o parecer é no seguinte: [...] 3. Não há a incidência do artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça quando do levantamento dos valores relativos a RPV’s; 4. Ante a distinção entre a forma de pagamento do precatório e da RPV parece que o dever de recolhimento do Imposto de Renda da RPV recai sobre o Ente público”. O pagamento por RPV é ato direto entre o credor e o ente público (art. 100 , § 6º da CF ) e, por conta disso, a interferência do juízo se limita à autorização do levantamento do alvará depois de disponibilizado o valor em conta judicial. Logo, a retenção só é viável pela fonte pagadora, que não é, de maneira alguma, o juízo da execução. Não obstante, o art. 718 do Decreto Federal n. 3000 /1999, bem como o artigo 24 da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal vincula ao Ente público devedor o ônus de retenção dos rendimentos tributáveis pagos em cumprimento d decisões judiciais, sem qualquer referência à necessidade de interferência ou fiscalização judicial .[1] Ademais, a necessidade de retenção não torna necessária a remessa prévia dos autos à contadoria para o cálculo do imposto, tampouco permite a compensação entre os débitos e créditos da Fazenda Pública Estadual, pois o pagamento é possível mediante desconto pela instituição financeira e pelo ente público pagador (responsável tributária nos termos do art. 46 da lei 8541 /92). Pelo exposto, conclui-se que cabe ao devedor cumprir com a disposição do art. 46 da Lei 8541 /1992, sem a necessidade de fiscalização pelo judiciário (prévia remessa à contadoria). Ressalte-se que a ausência de retenção dentro do prazo para cumprimento do RPV não inviabiliza o recolhimento do tributo como um todo, sendo possível o pagamento, ainda, no momento oportuno do ajuste fiscal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal em manter a sentença tal como lançada, não havendo necessidade de retenção prévia pelo juízo para autorização de levantamento do alvará. Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n. 9099 /95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. [1] Art. 718. O imposto incidente sobre os rendimentos tributáveis pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário; Art. 24. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Renata Ribeiro Bau. 09 de Maio de 2017 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) ms (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008505-07.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 10.05.2017)

Encontrado em: HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI 8541 /92 E ART. 718 DO DECRETO FEDERAL N. 3000 /99. RECURSO NÃO PROVIDO. “ 3..... 46 da Lei 8541/92 (mov.46) O Estado, ora recorrente, impugnou a referida decisão argumentando que o dever de retenção do IR pelo juízo advém da Resolução 115/2010 do CNJ e do próprio regimento interno.... 46 da lei 8541 /92).

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