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Legislação direta

Artigo 46 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Art 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão, por emissora de rádio ou televisão, de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, sendo assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove Deputados, e facultada a dos demais, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Art. 46. Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada a transmissão por emissora de rádio ou televisão de debates sobre as eleições majoritária ou proporcional, assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada a dos demais, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - nas eleições majoritárias, a apresentação dos debates poderá ser feita:
a) em conjunto, estando presentes todos os candidatos a um mesmo cargo eletivo;
b) em grupos, estando presentes, no mínimo, três candidatos;
II - nas eleições proporcionais, os debates deverão ser organizados de modo que assegurem a presença de número equivalente de candidatos de todos os partidos e coligações a um mesmo cargo eletivo, podendo desdobrar-se em mais de um dia;
III - os debates deverão ser parte de programação previamente estabelecida e divulgada pela emissora, fazendo-se mediante sorteio a escolha do dia e da ordem de fala de cada candidato, salvo se celebrado acordo em outro sentido entre os partidos e coligações interessados.
§ 1º Será admitida a realização de debate sem a presença de candidato de algum partido, desde que o veículo de comunicação responsável comprove havê-lo convidado com a antecedência mínima de setenta e duas horas da realização do debate.
§ 2º É vedada a presença de um mesmo candidato a eleição proporcional em mais de um debate da mesma emissora.
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56.
§ 4o O debate será realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
§ 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o número de participantes, que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos aptos, no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

Levy Fidelix garante direito de participar de debate da Globo

Notícias21/09/2012Última Instância
Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a emissora desobedeceu o disposto no art.... 46 da Lei 9504 /97 porque, ao determinar as regras para o debate eleitoral que pretende realizar com...Embora a Lei Eleitoral preveja que as regras do debate possam ser aprovadas por 2/3 dos candidatos aptos...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5488 DF DISTRITO FEDERAL 0051912-88.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

Artigo 46 , caput e § 5º , da Lei nº 9.504 /1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165 /2015, e art. 32, § 5º, da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. Definição do número de candidatos participantes dos debates eleitorais. Garantia de participação de candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Possibilidade de a emissora convidar outros candidatos. Interpretação conforme à Constituição . 1. Ante a ausência de impugnação específica dos demais preceitos que compõem o art. 32 da Resolução nº 23.457/2015, se conhece parcialmente da ação direta, somente quanto aos pleitos de interpretação conforme à Constituição para o art. 46 , caput e § 5º , da Lei nº 9.504 /1997 e de declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do § 5º do art. 32 da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. Precedente: ADI 4.079, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 5/5/15. 2. O caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165 /2015, assegura a ampla participação, nos debates eleitorais, dos candidatos de partidos políticos com representação superior a 9 (nove) parlamentares na Câmara dos Deputados. Nesse contexto, a interpretação que se pretende atribuir ao § 5º do art. 46 – de ser possível que candidatos, partidos ou coligações, ao definirem as regras do debate, excluam candidatos que se enquadrem na hipótese do caput – contradiz por completo o sentido normativo do art. 46. O § 5º do art. 32 da Resolução nº 23.457/2015 do Tribunal Superior Eleitoral, por seu turno, tão somente explicita a garantia contida no caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /1997 (redação da Lei nº 13.165 /2015). 3. No sentido de ampliar o debate político, conferindo maior densidade democrática ao processo eleitoral, o § 5º do art. 46 da Lei 9504 /97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida não podem vetar candidatos convidados pela emissora....

Encontrado em: . 46 da Lei 9.504 /97, para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos...não enquadrados no critério do caput do art. 46 , independentemente de concordância dos candidatos aptos...LEG-FED LEI- 008713 ANO-1993 ART-00071 ART-00072 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI- 009096 ANO-1995 ART-00048...

TRE-SP 28/09/2016 - Pág. 200 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais28/09/2016Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
A propósito, tudo como bem destacado no art. 46 da Lei 9504 /97, que transcrevo a seguir: Art. 46....Independentemente da veiculação de propaganda eleitoral gratuita no horário definido nesta Lei, é facultada.... 14, § 1º e art. 87 da Res.

STF 31/01/2018 - Pág. 222 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais31/01/2018Supremo Tribunal Federal
. 46 da Lei 9.504 /97, para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos.... 46 da Lei 9504 /97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida.... 46 da Lei 9.504 /97 para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos...

STF 14/02/2018 - Pág. 52 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais14/02/2018Supremo Tribunal Federal
. 46 da Lei 9504 /97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida.... 46 da Lei 9.504 /97 para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos...LEI Nº 13.165 /15. ALTERAÇÃO DO ART. 46, CAPUT, DA LEI Nº 9.405 /97.

STF 06/02/2018 - Pág. 72 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais06/02/2018Supremo Tribunal Federal
. 46 da Lei 9.504 /97, para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos.... 46 da Lei 9504 /97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida.... 46 da Lei 9.504 /97 para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos...

STF 18/12/2017 - Pág. 90 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais18/12/2017Supremo Tribunal Federal
contida no caput do art. 46 da Lei nº 9.504 /1997 (redação da Lei nº 13.165 /2015). 3..... 46 da Lei 9504 /97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida.... 46 da Lei 9.504 /97 para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos...

DOU 07/02/2018 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/02/2018Diário Oficial da União
. 46 da Lei 9.504 /97, para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos.... 46 da Lei 9504 /97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida.... 46 da Lei 9.504 /97 para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos...

DOU 16/02/2018 - Pág. 2 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/02/2018Diário Oficial da União
. 46 da Lei 9504 /97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida.... 46 da Lei 9.504 /97 para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos...Ausência de óbice formal à aplicação do novo regime jurídico da Lei9.504 /97, com as alterações introduzidas...

DOU 01/02/2018 - Pág. 7 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais01/02/2018Diário Oficial da União
. 46 da Lei 9.504 /97, para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos.... 46 da Lei 9504 /97 deve ser interpretado no sentido de que os candidatos que têm participação garantida.... 46 da Lei 9.504 /97 para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos...
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