Art. 46 da Lei 9610/98 em Todos os documentos

4.839 resultados

Jurisprudência que cita Art. 46 da Lei 9610/98

  • TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX20218160182 Curitiba XXXXX-73.2021.8.16.0182 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL . REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DE MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM JORNAL ELETRÔNICO DE REFERÊNCIA. INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS DA IMAGEM E DA FONTE. ACESSORIEDADE DA REPRODUÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ARTIGO 46 , I , a , LEI Nº 9.610 /98. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-73.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 10.03.2022)

  • STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, alegam violação dos art. 46 , II , 47 , 48 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98); e, 52 , 953 , § único do CC... Além disso, o perito não identificou qualquer menção à empresa detentora dos direitos de publicação e comercialização das obras no país, fato que afronta o artigo 46 , III , da Lei de Direitos Autorais... Ação: indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por SUMMUS EDITORIAL LTDA., na qual alega violação de direitos autorais pelos requerentes

  • TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial: ACJ XXXXX20098070007 DF XXXXX-86.2009.807.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS EM FESTA P ARTICULAR, SEM FINS LUCRATIVOS, REALIZADA EM CASA DE FESTAS; EXCEÇÃO COMPREENDIDA NO INCISO VI, DO ART. 46, DA LEI 9.610/98. 1 - A CELEBRAÇÃO DE FESTA P ARTICULAR, SEM FINS LUCRATIVOS, COM FREQÜÊNCIA RESTRITA A CONVIDADOS, NÃO CARACTERIZA EVENTO DE FREQÜÊNCIA COLETIVA A QUE ALUDE O PARÁGRAFO TERCEIRO, DO ARTIGO 68, DA LEI 9.610/98, INCLUINDO-SE NA EXCEÇÃO COMPREENDIDA NO INCISO VI, DO ART. 46, DA MESMA LEI; INDEVIDA, PORTANTO, A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS REALIZADA PELO ECAD, IMPONDO-SE SUA RESTITUIÇÃO. 2 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO; RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Peças Processuais que citam Art. 46 da Lei 9610/98

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 21/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    V da Lei 9.610 /98: Art. 46... que, frise-se, nunca foram ofendidos (art. 46 , V da Lei 9.610 /98) pela atividade desenvolvida pela AUTORA em seu estabelecimento... direitos autorais de lojas de CD's - Inteligência do artigo 46 , inciso V da L. 9.610 /98 - Demonstração à Clientela - Não existe obrigação de pagamento de direitos autorais quando a exibição pública

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - de Sanmamed Revendedora de GÁS

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0048 em 03/02/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Atibaia, SP

    Tal reprodução feita pela ré não constitui ofensa aos direitos autorais , nos termos do art. 46 , inciso I , letra a , da Lei nº 9.610 /98:"Art. 46... Tal reprodução feita pela ré não constitui ofensa aos direitos autorais , nos termos do art. 46 , inciso I , letra a , da Lei nº 9.610 /98:"Art. 46... Da impossibilidade de aplicação da exceção do artigo 46 da Lei 9.610 /98 no caso concreto: É verdade que a Lei 9.610 /98 abre exceção para utilização livre de obras protegidas, previsto no seu artigo 46

  • Contestação - TJPR - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Mart7 Publicidade e Propaganda EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0182 em 04/10/2023 • TJPR

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ARTIGO 46 , I , a , LEI Nº 9.610 /98. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido... Nesses termos, o art. 46 , inc. I , alínea a da Lei 9.610 /98, conhecida como Lei dos Direitos Autorais ( LDA ), prescreve que não constitui ofensa aos direitos autorais : 1 Bem paraná... Exceção do artigo 46 , inciso VIII , da Lei 9.610 /1998. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

Modelos que citam Art. 46 da Lei 9610/98

  • Apelação - Propriedade Intelectual - Marca

    Modelos • 17/05/2024 • Henrique Albuquerque de Melo

    Alegação de que a reprodução da marca pela requerida não se enquadra em nenhum dos permissivos legais previstos no art. 46 da Lei 9.610 /98, gerando o dever de indenizar... /98... INICIAL Conforme se observa na inicial, a parte autora apresentou diversos argumentos, como por exemplo: Caracterização da marca "XX" como propriedade intelectual protegida, conforme previsto na Lei nº 9.610

Diários Oficiais que citam Art. 46 da Lei 9610/98

  • STJ 03/10/2022 - Pág. 7228 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Quanto à negativa de vigência aos artigos 4º , 28 , 29 , 46 , 68 , § 3º , da Lei 9.610 /98, razão assiste ao recorrente... Por tratar-se de exceção à regra de cobrança de direitos autorais , é importante que não seja atribuída interpretação extensiva ao art. 46 da Lei 9.610 /98, limitando-se a sua aplicação, exclusivamente... às hipóteses previstas em seus incisos, assim como prevê o art. 4º da Lei 9.610 /98

  • STJ 07/05/2024 - Pág. 5910 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    (e-STJ fl. 557/561) Recurso especial: alega violação dos arts. 46 , VI , Lei 9.610 /98, 489, § 1º, I, II, III, IV, 1.022, I, II, CPC... Inteligência do artigo 46 , inciso VI , da Lei nº 9.610 /98 ( LDA ). Sentença mantida. Recurso desprovido.” (e-STJ fl. 545) Embargos de Declaração: opostos, pelo agravante, foram rejeitados... Cobrança de direitos autorais pelo ECAD junto à Universidade. Evento de música eletroacústica, com realização de conferências, mesas redondas, e concertos

  • STJ 26/08/2020 - Pág. 4139 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/08/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Conduta que não se subsome à chamada "exceção de imprensa" (artigo 46 da Lei 9.610 /98). Precedentes desta Corte Regional. 6... Alega a recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, violação da Lei n. 11.652 /08 e do art. 46 , I , a , da Lei n. 9.610 /98, sustentando a inocorrência de violação de direito autoral na compilação... Não é por outra razão que o artigo 46 da Lei nº 9.610 /98, em seu inciso I, alínea a, dispõe que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução na imprensa diária ou periódica, de noticia ou de

Doutrina que cita Art. 46 da Lei 9610/98

  • Capa

    Contratos e Tributação - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Eduardo Soares de Melo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contraponto Jurídico - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Equipe Rt e Eliane Y. Abrão

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Contraponto Jurídico - Ed. 2019

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Equipe Rt

    Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Art. 46 da Lei 9610/98

  • Clipping e Violação de Direitos Autorais: Análise do julgado recente do STJ (REsp 2.008.122-SP)

    jornalísticas e colunas publicadas em jornais, sem autorização ou remuneração, viola direitos autorais protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 /98)... limitações, previstas nos incisos I , " a ", e VII do artigo 46 da Lei de Direitos Autorais ( LDA ), possam se aplicar a essa situação... No que diz respeito ao artigo 46 , I , a , da LDA , essa norma estabelece uma limitação ao direito do autor apenas no caso de reprodução de notícias ou artigos na imprensa diária ou periódica

  • Direitos Autorais no Brasil

    Sobre a reprodução literária (cópia), é interessante ressaltar o capítulo da Lei n º 9.610 /98 intitulado “Das Limitações aos Direitos Autorais” – Artigo 46 ao Artigo 48... O direito autoral de reprodução literária é amplamente reconhecido. A Lei nº 9.610 /98 reconhece de modo exclusivo ao autor, durante toda sua vida... A proteção dos direitos autorais no Brasil é regulada por alguns dispositivos, como pela Constituição Federal de 1988, Código Civil Brasileiro de 2002 e a Lei nº 9.610 /98, além disso, o Brasil também

  • Fair Use dentro da perspectiva da Legislação Brasileira:

    Para tanto, o art. 46 da Lei nº 9.610 /98 traz algumas exceções à violação de direitos autorais possibilitando o uso desses conteúdos com a finalidade de garantir o acesso à informação, liberdade de expressão... No Brasil, embora não exista uma disposição específica denominada "fair use" ou (uso justo) em sua legislação de direitos autorais , a Lei nº 9.610 /98 contém dispositivos que permitem a aplicação de princípios... O conceito de "fair use" (uso justo) tem sido amplamente debatido e adotado em várias legislações ao redor do mundo, com o objetivo de equilibrar os direitos autorais com a liberdade de expressão, educação

Notícias que citam Art. 46 da Lei 9610/98

  • Copiadora indenizará pré-vestibular por reproduzir apostila sem autorização

    Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o artigo 46 , II da Lei 9.610 /98, o que não constitui ofensa... A copiadora alegou que as obras produzidas pelo cursinho não se enquadram na proteção compreendida pela Lei 9.610 /98, uma vez que não há originalidade ou criatividade, se tratando de coletânea de fotos... Diante dessa situação, a requerente pediu a condenação dos proprietários da copiadora pelo crime de violação de direitos autorais

  • Copiadora indenizará pré-vestibular por reproduzir apostila sem autorização

    Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o artigo 46 , II da Lei 9.610 /98, o que não constitui ofensa... A copiadora alegou que as obras produzidas pelo cursinho não se enquadram na proteção compreendida pela Lei 9.610 /98, uma vez que não há originalidade ou criatividade, se tratando de coletânea de fotos... Diante dessa situação, a requerente pediu a condenação dos proprietários da copiadora pelo crime de violação de direitos autorais

  • Copiadora indenizará pré-vestibular por reproduzir apostila sem autorização no Espirito Santo

    Ainda segundo o entendimento do juiz, não há que se falar em reprodução para uso próprio, conforme mencionou a defesa, uma vez que, segundo o artigo 46 , II da Lei 9.610 /98, o que não constitui ofensa... A copiadora alegou que as obras produzidas pelo cursinho não se enquadram na proteção compreendida pela Lei 9.610 /98, uma vez que não há originalidade ou criatividade, se tratando de coletânea de fotos... Material didático é obra original que está protegida pelas leis de direitos autorais